Politics and Government

O Poder Judiciário e a proteção do direito fundamental de acessibilidade à pessoa com deficiência

By Juliano Serpa

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Length11h 25m

About this audiobook

Constantemente o Poder Judiciário tem sido acionado na busca pela efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. O Estado evoluiu, passando de uma concepção Liberal até alcançar o seu conceito de Estado pós-moderno (pró-ativo), como forma de garantir e implementar os direitos fundamentais que até então se encontravam apenas previstos na Carta Magna. Com isso, o Poder Judiciário apresenta-se como efetivador desses direitos numa perspectiva neoconstitucionalista, a partir da judicialização da política, apresentando-se as ações afirmativas como um meio de efetivação da igualdade material. Necessário, contudo, uma análise acerca da possibilidade e limite de intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas para a implementação do direito fundamental de acessibilidade às pessoas com deficiência, principalmente em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, em contraposição ao direito fundamental da reserva orçamentária, a partir da técnica hermenêutica da ponderação, como forma de garantia da dignidade humana. Dessa forma, diante da colisão instaurada entre o direito fundamental da acessibilidade e o direito fundamental transindividual da reserva orçamentária, imperioso identificar qual desses princípios precedem em relação ao colidente, e em quais circunstâncias, a fim de se assegurar a dignidade da pessoa humana, utilizando-se como marco a técnica da ponderação (sopesamento) de Robert Alexy.

Hopepunk Journey Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 25 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 13, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 O ESTADO PÓS-MODERNO E A DIVISÃO DE PODERES: O PODER JUDICIÁRIO COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NUMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONALISTA

42.1 NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: A BUSCA POR UMA NORMA JUSTA DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

52.2 O NEOCONSTITUCIONALISMO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

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62.3 O CONSTITUCIONALISMO DE PRINCÍPIOS: UMA DIFERENCIAÇÃO ENTRE REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES A PARTIR DE UMA LEITURA DE ROBERT ALEXY

72.4 O ESTADO PÓS-MODERNO: UMA VISÃO PRÓ-ATIVA DO ESTADO

82.5 O COMPORTAMENTO DOS PODERES ESTATAIS E O PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

93 AS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

103.1 IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL: AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

113.1.1 IGUALDADE FORMAL E MATERIAL

123.1.2 AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL

133.2 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

143.2.1 DIREITOS HUMANOS

153.2.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS

163.2.2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS

173.2.2.2 CONCEITO E ESPÉCIES

183.2.2.3 DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

193.2.2.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

203.2.3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

213.3 A ACESSIBILIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

223.3.1 PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS

233.3.2 DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE

244 A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO COMO MÉTODO APLICADO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL

254.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

264.2 A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

274.2.1 O ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: 4.2.1.1 O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À JUSTIÇA

284.2.2 A POSSIBILIDADE DE DEMANDAS COLETIVAS NO BRASIL PARA A DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

294.2.3 POLÍTICAS PÚBLICAS E SEU CONTROLE JUDICIAL NO BRASIL: UM DEBATE ENTRE O PROCEDIMENTALISMO E O SUBSTANCIALISMO E A BUSCA DE UM MODELO ADEQUADO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO

304.2.3.1 O PROCEDIMENTALISMO E O PROCESSO DEMOCRÁTICO DELIBERATIVO

314.2.3.2 O SUBSTANCIALISMO COMO MÉTODO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL

324.2.3.3 O SUBSTANCIALISMO E O PROCEDIMENTALISMO COMO MODELOS HERMENÊUTICOS COMPLEMENTARES À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

334.2.4 O PODER JUDICIÁRIO E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DE SUAS DECISÕES

344.3 AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MEDIDAS ESTRUTURANTES DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIANTE DA INEFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

354.4 DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: A EFETIVAÇÃO DO DIRETO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL TRANSINDIVIDUAL DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA

364.4.1 O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

374.4.2 A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITADOR DO ESTADO À CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

384.4.3 A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

394.4.3.1 O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE PREVALÊNCIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM OPOSIÇÃO A PARTIR DA PONDERAÇÃO

404.4.3.2 A PRECEDÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE EM COLISÃO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA COMO FORMA DE GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

415 CONCLUSÃO