Politics and Government

Negócio Jurídico Processual no Processo Judicial Tributário

By José Ivan Ayres Viana Filho

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Length13h 43m

About this audiobook

O negócio jurídico processual é um instituto jurídico processual antigo, por muito tempo esquecido pela doutrina majoritária publicista brasileira, mas que ressurgiu, nos últimos anos, com o advento do Código de Processo Civil de 2015. No Direito Processual Tributário, apenas em 2018 houve a edição de algumas portarias pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional permitindo o seu uso em âmbito federal. Ademais, o livro busca trazer um olhar principiológico, especialmente com relação ao princípio da igualdade, mas sem esquecer os demais, com o objetivo de verificar de que forma deve ser a melhor aplicação desse instituto processual pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pela procuradoria, a fim de que, efetivamente, a implementação desse instituto jurídico, em âmbito processual tributário, seja uma realidade compartilhável por todos os jurisdicionados no Brasil. E o acordo para diferir os efeitos executivos da Certidão de Dívida Ativa ou das decisões judiciais, promovendo o princípio da vedação aos efeitos de confisco, é o principal acordo processual que poderá beneficiar os contribuintes brasileiros. O magistrado passa a ter um novo papel de influenciar as partes para a negociação processual. E, por fim, poderá o jurisdicionado reivindicar judicialmente uma nova decisão de aceitação ou não do acordo processual, com base no princípio da igualdade processual, cotejando-se o seu caso concreto com precedente de acordo preexistente, apesar de ser da procuradoria a palavra final para celebrar ou não a avença processual. É sugerida, nas considerações finais, uma proposta de lei ordinária para a concretização das ideias levantadas neste livro.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 43 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 28, 2020

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

331.4.3.6 - Princípio da autotutela e da supremacia especial

2INTRODUÇÃO

341.4.3.7 - Princípio da impessoalidade

31 - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COM O PODER PÚBLICO

351.4.3.8 - Princípio do interesse público

41.1 - De onde se parte: transação tributária que acarreta mudanças procedimentais para a extinção do litígio

361.4.4 - Princípios do Direito Processual Civil e os negócios jurídicos processuais

51.2 - Origem histórica do negócio jurídico processual e direito comparado

371.4.4.1 - Princípio do devido processo legal

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61.3 - Negócios jurídicos processuais (algumas classificações)

381.4.4.2 - Princípio da imparcialidade

71.3.1 - Quanto aos sujeitos

392 - A IGUALDADE E A LIBERDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

81.3.2 - Quanto à tipicidade

402.1 - A igualdade e a liberdade

91.3.3 - Quanto à necessidade de homologação

412.1.1 - Liberdade e negócios jurídicos processuais

101.4 - Negócios jurídicos processuais celebrados pelo Poder Público

422.1.2 - Negócios jurídicos processuais e o princípio da igualdade

111.4.1 - Funções do Estado e negócios jurídicos processuais

432.1.2.1 - Princípio da igualdade na história ocidental

121.4.2 - Negócios jurídicos processuais praticados pelo Poder Público antecedidos por atos administrativos

442.1.2.2 - Igualdade para a Constituição brasileira de 1988

131.4.2.1 - Negócio jurídico processual como um ato administrativo externo e não interno

452.1.2.3 - A igualdade pelo negócio jurídico processual no processo tributário segundo as lições de Humberto Ávila

141.4.2.2 - Negócio jurídico processual podendo ser um ato administrativo simples, complexo ou composto

462.2 - Análise teórica da influência da participação do juiz nos negócios jurídicos processuais com a Fazenda Pública em juízo

151.4.2.3 - Negócios jurídicos processuais como atos administrativos unilaterais ou bilaterais

472.2.1 - Análise da facultatividade do juiz para influir à luz dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e do direito natural

161.4.2.4 - Negócios jurídicos processuais como atos administrativos constitutivos, extintivos, declaratórios, modificativos e abdicativos

482.2.2 - Análise à luz do imaginário jurídico pela visão de mundo do magistrado

171.4.2.5 - Negócio jurídico processual como um ato administrativo de administração ativa, de administração consultiva e de administração controladora

492.2.3 - Análise à luz da epistemologia jurídica pela ideia de influência facultativa por parte do magistrado

181.4.2.6 - Negócio jurídico processual como um ato de gestão

502.3 - Meios de impugnação judicial quando ocorrer violação à igualdade processual para a celebração de determinado negócio jurídico processual com o Poder Público

191.4.2.7 - Negócio jurídico processual como um ato administrativo individual e concreto que pode ser veiculado, infralegalmente, de forma geral e abstrata

513 - NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

201.4.2.8 - Negócios jurídicos processuais e a autoexecutoriedade

523.1 - A importância do esquecido princípio, regra, postulado, direito, ou garantia fundamental da vedação aos efeitos de confisco para a implementação dos negócios jurídicos processuais no processo tributário

211.4.2.9 - Negócio jurídico processual com vícios de validade podem ser revogados ou não

533.2 - Possibilidade de negociação processual no Direito Processual Judicial Tributário

221.4.2.10 - Negócio jurídico processual pode ser perfeito, imperfeito, pendente ou consumado

543.3 - Portarias da PGFN

231.4.2.11 - Negócio jurídico processual como ato administrativo normativo, negocial ou enunciativo

553.3.1 - Portarias nº 502 e 985 de 2016 que permitem ao Procurador da Fazenda Nacional não contestar ou recorrer

241.4.2.12 - O negócio jurídico processual possui o atributo da presunção de legitimidade e não o da imperatividade, podendo a tipicidade existir ou não

563.3.2 - Negócio jurídico processual entre PGFN e Poder Judiciário para a realização de mutirões

251.4.2.13 - Negócios jurídicos processuais e a sua convalidação, estabilização ou extinção pela anulação, revogação, cassação ou contraposição

573.3.3 - Portarias nº 985 de 2016 e nº 360 e 515 de 2018

261.4.2.14 - Natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais com o Poder Público poderá ser ato administrativo ou contrato privado

583.4 - Outros mecanismos de implementação dos negócios jurídicos processuais no processo judicial tributário

271.4.3 - Princípios administrativos e os negócios jurídicos processuais

593.4.1 - Negócios jurídicos processuais celebrados pelo sujeito passivo com a Fazenda Nacional por permissão legal específica do ente federado

281.4.3.1 - Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público

603.4.2 - Negócios jurídicos processuais celebrados por influência do magistrado

291.4.3.2 - Princípios da moralidade, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança

613.5 - Negócios jurídicos processuais já realizados e almejados

301.4.3.3 - Princípio da eficiência

623.5.1 - Primeira aplicação de um negócio jurídico processual previsto na portaria da PGFN no processo judicial tributário brasileiro

311.4.3.4 - Princípio da publicidade

633.5.2 - Exemplo de promoção à vedação aos efeitos de confisco pelo negócio jurídico processual que difere os efeitos executivos da certidão de dívida ativa ou das decisões judiciais

321.4.3.5 - Princípio da legalidade

64CONSIDERAÇÕES FINAIS