Dano extrapatrimonial no setor de transporte aéreo de passageiros
By Paulo André Pedroza de Lima
Length4h 10m
About this audiobook
O setor de transporte aéreo de passageiros tem grande importância no mundo globalizado, gerando contratos entre consumidores e empresas dentro da relação de consumo. Nesse cenário, temos regulamentações nacionais e convenções internacionais que normatizam as relações jurídicas entre as partes, as quais são questionadas na justiça quando se apresenta uma falha no serviço. O Brasil é um dos países que mais tem litígios decorrentes da falha da prestação de serviços no setor de transporte aéreo de passageiros. Apresenta-se uma possibilidade de resolução das lides contratuais envolvendo passageiros e empresas aéreas através de instrumentos administrativos, criando a possibilidade de descongestionar principalmente os juizados especiais civis. Preliminarmente, conjectura-se que o setor aéreo de passageiros é uma concessão pública, operada por empresas privadas que tratam de relações contratuais com os passageiros. Tais relações contratuais têm seu caráter privado, mas com regulação pública, inclusive com uma agência reguladora que trata somente do tema, o que permite aplicações de sanções sem a interpelação pelo judiciário, podendo este poder público intervir. Este tema se apresenta original porque as alterações legislativas se deram no período pandêmico, ainda causando limitações ao setor aéreo no final de 2022, com a necessidade de vacinação para voos internacionais e da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em voos nacionais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 27, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 O SETOR AÉREO E QUESTÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
42.1 O MERCADO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NO BRASIL
52.2 CONCEITOS ECONÔMICOS APLICADOS AO SETOR AÉREO BRASILEIRO
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63 SETOR AÉREO E CONCENTRAÇÃO: 3.1 IMPACTOS DA PANDEMIA NO SEGMENTO E MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO
74 A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E O EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO NO SETOR AÉREO
84.1 CONTRATO COMO FONTE DE OBRIGAÇÕES E O EQUILÍBRIO DOS DEVERES ENTRE AS PARTES
94.2 MOTIVOS PARA JUDICIALIZAÇÃO NO SETOR AÉREO BRASILEIRO
104.3 RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA74 APLICADA CONTRA A EMPRESA AÉREA
114.4 BREVE ANÁLISE DA FÓRMULA DE HAND NA RESPONSABILIDADE CIVIL
124.5 IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NA LEGISLAÇÃO E A INCLUSÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO
134.6 LAWTECHS E SEU IMPACTO NA LITIGIOSIDADE NO BRASIL
145 UMA PROPOSTA DE SOLUÇAO ADMINISTRATIVA NAS LIDES CONTRATUAIS NO SETOR DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS
155.1 AS TUTELAS E OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
165.2 A PLATAFORMA “CONSUMIDOR.GOV”
175.3 CONSUMIDOR.GOV.BR COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO SETOR AÉREO
185.4 PROPOSTA PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA DA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS LIDES
19CONCLUSÃO
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m4.4 (183)$8
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