Elementos orçamentários e fiscais nas PPPs sociais
o caso das escolas infantis de Belo HorizonteBy Edilson Gonçales Liberal
Length7h 9m
About this audiobook
Como se comportam as finanças de um Município que implanta uma Parceria Público-Privada (PPP) na área social? A PPP versar sobre educação, com "orçamento carimbado", é mais fácil, mais difícil ou indiferente para a Administração que contrata? Estas foram as perguntas que nortearam a pesquisa que se apresenta neste livro.
Para tentar responder a essas perguntas, o estudo analisou as questões orçamentárias e fiscais do projeto de construção e manutenção de unidades de educação infantil e escolas de ensino fundamental de Belo Horizonte, a primeira PPP sobre educação do país. Para isso, a pesquisa evoluiu em duas frentes: na primeira se (re)conta a história dessa contratação, desde as providências pré-licitatórias até o décimo termo aditivo assinado; e, na segunda, se avaliam os aspectos orçamentários e fiscais do município que a implantou.
Ainda nessa segunda parte, foram examinadas as leis orçamentárias e os anexos fiscais desde o período pré-contratual até o ano de 2022. Do exame dessas informações foi possível perceber como o contrato influenciou (e foi influenciado) pelos aspectos orçamentários e fiscais do município. Assim, consegue-se perceber como a dicção das questões orçamentárias/fiscais da Lei de PPP se deu na prática, induzindo o desenrolar da contratação e dando a possibilidade de – a partir da atuação efetiva de um município numa contratação dessa tipologia – se mensurar boas práticas e pontos a melhorar acerca do tema orçamentário e fiscal em contratações de PPPs.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 9 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 20, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
373.1.1.7 Da Suficiência do Fluxo de Recursos Públicos para o Projeto (Art. 10, IV)
21 INTRODUÇÃO: 1.1 Opções Metodológicas
383.1.1.8 Da Previsão do Objeto da PPP no Plano Plurianual – PPA (Art. 10, V)
32 A PPP DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE BELO HORIZONTE
393.1.1.9 Impossibilidade de contratação por parte da União, de despesas continuadas com PPP, se já atingido 1% da Receita Corrente Líquida (Art. 22)
42.1 O Projeto
403.1.1.10 Impossibilidade de concessão de garantia ou transferência voluntária por parte da União, a Estados e Municípios cujas despesas continuadas com PPP tiverem atingido 5% da Receita Corrente Líquida (Art. 28)
52.1.1 Os Estudos de Demanda
413.1.2 Outras regras não constantes da Lei de PPP mas que lhes dizem respeito
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62.1.2 Os Estudos de Modelagem da Concessão
423.1.2.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária da LDO
72.1.3 O Value for Money (VfM)
433.1.2.2 Relatório de Gestão Fiscal – Anexo da LDO
82.1.4 A Matriz de Riscos
443.1.2.3 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
92.1.5 O Reequilíbrio Econômico-Financeiro
453.2 As Questões Orçamentárias da PPP das Escolas Infantis de Belo Horizonte
102.1.6 A Experiência Pretérita do Parceiro Privado – qualificação técnica
463.2.1 Dos Documentos Presentes no Procedimento Administrativo
112.2 A Licitação e os Procedimentos Preparatórios
473.2.1.1 O Plano Plurianual
122.2.1 A Consulta e a Audiência Pública
483.2.1.2 O Requisito do Artigo 10, inciso I, alíneas “a” e “b”; e II e IV da Lei de PPP
132.2.2 Da Publicação do Edital
493.2.1.3 O Requisito do Artigo 10, inciso I, alínea “c” da Lei de PPP
142.2.3 Dos Esclarecimentos
503.2.1.4 O Requisito do Artigo 10, inciso III da Lei de PPP
152.2.4 Da Visita Técnica
513.2.2 Da Documentação da Pesquisa
162.2.5 A Licitação Propriamente Dita
523.2.2.1 O PPA
172.3 O Desenrolar Contratual da Concessão da Educação Infantil da Prefeitura de Belo Horizonte
533.2.2.2 A LDO
182.3.1 O 1.º Termo Aditivo
543.2.2.3 A LOA
192.3.2 O 2.º Termo Aditivo
553.2.3 Da Documentação da Pesquisa no Desenvolvimento do Contrato
202.3.3 O 3.º Termo Aditivo
563.2.3.1 O Anexo de Metas Fiscais da LDO
212.3.4 O 4.º Termo Aditivo
573.2.3.2 O Anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
222.3.5 O 5.º Termo Aditivo
583.2.3.3 O Anexo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
232.3.6 O 6.º Termo Aditivo
593.2.3.4 Atendimento dos requisitos pelo Contrato das Escolas Infantis de Belo Horizonte
242.3.7 O 7.º Termo Aditivo
603.3 Dados Orçamentários-Financeiros do Município e a PPP
252.3.8 O 8.º Termo Aditivo
613.3.1 Considerações Iniciais
262.3.9 O 9.º Termo Aditivo
623.3.2 As Despesas com Educação e a Receita Corrente Líquida
272.3.10 O 10.º Termo Aditivo
633.3.3 Da Dívida Pública
283 AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS DAS PPPs
643.4 O Comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) e as PPPs em Belo Horizonte
293.1 Marcos Legais, Regulamentares e Definições
653.4.1 Considerações Preliminares Sobre a RCL
303.1.1 Da própria Lei de PPP (11.079/2004)
663.4.2 O Comprometimento da RCL na PPP da Educação Infantil de Belo Horizonte
313.1.1.1 A PPP tendo como diretriz a Responsabilidade Fiscal (art. 4.º, IV)
673.4.3 A RCL e Todos os Contratos de PPP de Belo Horizonte
323.1.1.2 Do Anexo de Metas Fiscais (Art. 10, I, “b”)
684 BOAS PRÁTICAS E PONTOS A MELHORAR OBSERVADOS DO ESTUDO
333.1.1.3 Dos Limites de Endividamento (art. 10, I, “c”) e a Regra da STN (Art. 25)
694.1 Das Boas Práticas
343.1.1.4 A Portaria STN 614/2006 e a classificação orçamentário/fiscal das despesas com PPPs
704.2 Dos Pontos a Melhorar Observados no Estudo
353.1.1.5 Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Durante o Contrato (Art. 10, II)
715 CONCLUSÃO
363.1.1.6 Compatibilidade das Despesas da PPP com a LDO e a LOA (Art. 10, III)
72APÊNDICE A - CHECK LIST ORÇAMENTÁRIO E FISCAL PARA ADITIVOS DE ESCOPO DE PPPs
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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