Politics and Government

Elementos orçamentários e fiscais nas PPPs sociais

o caso das escolas infantis de Belo HorizonteBy Edilson Gonçales Liberal

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $12

Length7h 9m

About this audiobook

Como se comportam as finanças de um Município que implanta uma Parceria Público-Privada (PPP) na área social? A PPP versar sobre educação, com "orçamento carimbado", é mais fácil, mais difícil ou indiferente para a Administração que contrata? Estas foram as perguntas que nortearam a pesquisa que se apresenta neste livro. Para tentar responder a essas perguntas, o estudo analisou as questões orçamentárias e fiscais do projeto de construção e manutenção de unidades de educação infantil e escolas de ensino fundamental de Belo Horizonte, a primeira PPP sobre educação do país. Para isso, a pesquisa evoluiu em duas frentes: na primeira se (re)conta a história dessa contratação, desde as providências pré-licitatórias até o décimo termo aditivo assinado; e, na segunda, se avaliam os aspectos orçamentários e fiscais do município que a implantou. Ainda nessa segunda parte, foram examinadas as leis orçamentárias e os anexos fiscais desde o período pré-contratual até o ano de 2022. Do exame dessas informações foi possível perceber como o contrato influenciou (e foi influenciado) pelos aspectos orçamentários e fiscais do município. Assim, consegue-se perceber como a dicção das questões orçamentárias/fiscais da Lei de PPP se deu na prática, induzindo o desenrolar da contratação e dando a possibilidade de – a partir da atuação efetiva de um município numa contratação dessa tipologia – se mensurar boas práticas e pontos a melhorar acerca do tema orçamentário e fiscal em contratações de PPPs.

Political Intrigue Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 9 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 20, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO: 1.1 Opções Metodológicas

32 A PPP DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE BELO HORIZONTE

42.1 O Projeto

52.1.1 Os Estudos de Demanda

Show all chapters

62.1.2 Os Estudos de Modelagem da Concessão

72.1.3 O Value for Money (VfM)

82.1.4 A Matriz de Riscos

92.1.5 O Reequilíbrio Econômico-Financeiro

102.1.6 A Experiência Pretérita do Parceiro Privado – qualificação técnica

112.2 A Licitação e os Procedimentos Preparatórios

122.2.1 A Consulta e a Audiência Pública

132.2.2 Da Publicação do Edital

142.2.3 Dos Esclarecimentos

152.2.4 Da Visita Técnica

162.2.5 A Licitação Propriamente Dita

172.3 O Desenrolar Contratual da Concessão da Educação Infantil da Prefeitura de Belo Horizonte

182.3.1 O 1.º Termo Aditivo

192.3.2 O 2.º Termo Aditivo

202.3.3 O 3.º Termo Aditivo

212.3.4 O 4.º Termo Aditivo

222.3.5 O 5.º Termo Aditivo

232.3.6 O 6.º Termo Aditivo

242.3.7 O 7.º Termo Aditivo

252.3.8 O 8.º Termo Aditivo

262.3.9 O 9.º Termo Aditivo

272.3.10 O 10.º Termo Aditivo

283 AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS DAS PPPs

293.1 Marcos Legais, Regulamentares e Definições

303.1.1 Da própria Lei de PPP (11.079/2004)

313.1.1.1 A PPP tendo como diretriz a Responsabilidade Fiscal (art. 4.º, IV)

323.1.1.2 Do Anexo de Metas Fiscais (Art. 10, I, “b”)

333.1.1.3 Dos Limites de Endividamento (art. 10, I, “c”) e a Regra da STN (Art. 25)

343.1.1.4 A Portaria STN 614/2006 e a classificação orçamentário/fiscal das despesas com PPPs

353.1.1.5 Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Durante o Contrato (Art. 10, II)

363.1.1.6 Compatibilidade das Despesas da PPP com a LDO e a LOA (Art. 10, III)

373.1.1.7 Da Suficiência do Fluxo de Recursos Públicos para o Projeto (Art. 10, IV)

383.1.1.8 Da Previsão do Objeto da PPP no Plano Plurianual – PPA (Art. 10, V)

393.1.1.9 Impossibilidade de contratação por parte da União, de despesas continuadas com PPP, se já atingido 1% da Receita Corrente Líquida (Art. 22)

403.1.1.10 Impossibilidade de concessão de garantia ou transferência voluntária por parte da União, a Estados e Municípios cujas despesas continuadas com PPP tiverem atingido 5% da Receita Corrente Líquida (Art. 28)

413.1.2 Outras regras não constantes da Lei de PPP mas que lhes dizem respeito

423.1.2.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária da LDO

433.1.2.2 Relatório de Gestão Fiscal – Anexo da LDO

443.1.2.3 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

453.2 As Questões Orçamentárias da PPP das Escolas Infantis de Belo Horizonte

463.2.1 Dos Documentos Presentes no Procedimento Administrativo

473.2.1.1 O Plano Plurianual

483.2.1.2 O Requisito do Artigo 10, inciso I, alíneas “a” e “b”; e II e IV da Lei de PPP

493.2.1.3 O Requisito do Artigo 10, inciso I, alínea “c” da Lei de PPP

503.2.1.4 O Requisito do Artigo 10, inciso III da Lei de PPP