63.1.1 CONSENSO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
215.3.1 ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACORDO
73.1.2 CONSENSO NA EUROPA
225.3.2 ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACORDO
83.1.2.1 PORTUGAL
235.3.3 CONFECÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO
93.1.2.2 ALEMANHA
245.3.4 OUTRAS ATRIBUIÇÕES
103.1.2.3 ESPANHA
255.4 BENEFÍCIOS
113.1.2.4 ITÁLIA
265.4.1 BENEFÍCIOS AO SISTEMA DE JUSTIÇA
123.2 ADOÇÃO DO CONSENSO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL
275.4.2 BENEFÍCIOS À VÍTIMA E À SOCIEDADE
134 ESTRUTURAÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
285.4.3. BENEFÍCIOS AO IMPUTADO
144.1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
29CONSIDERAÇÕES FINAIS
154.2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
30ANEXO
