Municipalização da Execução da Pena
alternativa para o Sistema Penitenciário BrasileiroBy Carlos Lélio Lauria Ferreira
Length13h 31m
About this audiobook
A presente obra proporciona ao leitor um estudo de forma abrangente acerca da municipalização da execução da pena em perspectiva constitucional, utilizando-se de modelos já adotados na área da educação e do trânsito e, de forma especial, em algumas áreas da saúde, além de demonstrar que, mesmo a despeito do tratamento tímido na doutrina e a manifestação espargida da jurisprudência brasileira, a municipalização da execução da pena é a proposta mais factível e eficaz para arrostar a grave crise por que passa o sistema penitenciário brasileiro. A obra foi construída a partir da coleção de observações extraídas do funcionamento do sistema penitenciário brasileiro, em que despontam dois protagonistas: União e estados. Seja por falta de conhecimento acerca da responsabilidade dos municípios no âmbito do sistema prisional ou facilidade para se esquivar de oferecer soluções, o fato é que o tema jamais mereceu aprofundamento na academia ou na prática da execução penal. Contudo, esta obra se torna peça fundamental para a compreensão do complexo sistema de cumprimento de pena, para a conscientização da sociedade e mobilização das municipalidades para a participação comunitária mais efetiva nos programas de reintegração social de condenados.?
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length13 hrs 31 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 8, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. A EXECUÇÃO DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
41.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXECUÇÃO DA PENA
51.2 A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO DA PENA COMO CONDIÇÃO PARA SUA MUNICIPALIZAÇÃO
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61.3 A INFLUÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA EXECUÇÃO DA PENA NO BRASIL
72. O MUNICÍPIO
82.1 O MUNICÍPIO E A CIDADE
92.2 O MUNICÍPIO E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
102.3 AS CASAS DE CÂMARA E DE CADEIA
112.4 O MUNICÍPIO COMO ENTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA FEDERATIVA NO BRASIL
122.5 A QUESTÃO DO INTERESSE E DO PODER LOCAL
133. A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL SEGUNDO A ÓTICA MUNICIPALISTA
143.1 RUMOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: PARADIGMAS CONCEITUAIS
153.2 A CONCEPÇÃO DE POLÍCIA E A EFETIVIDADE DO POLICIAMENTO NO BRASIL
163.3 CRIMINALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA E DEMOCRACIA
173.4 AÇÕES MUNICIPAIS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
183.5 A SEGURANÇA PÚBLICA E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
193.6 AS GUARDAS MUNICIPAIS E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
203.7 SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITOS HUMANOS
213.8 A SEGURANÇA PÚBLICA E O PACTO FEDERATIVO
223.9 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ
233.10 POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS
244. A COMUNIDADE E A EXECUÇÃO DA PENA
254.1 AS DIVERSAS MANEIRAS DE SE ENTENDER O CONCEITO DE COMUNIDADE
264.2 A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO DA PENA: A IMPORTÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA
274.3 A INFLUÊNCIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO DA PENA
284.4 O MITO DA RESSOCIALIZAÇÃO
294.5 A MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E O MODELO ADOTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC)
305. MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA COMO ALTERNATIVA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
315.1 A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS NOS MUNICÍPIOS E A MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELA VIA JUDICIAL
325.2 A QUESTÃO PRISIONAL NOS MUNICÍPIOS: A TRIBUTAÇÃO COMO GARANTIA DOS NDIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
335.2.1 Os princípios da igualdade de benefícios e de sacrifícios
345.2.2 Afastamento do município da execução penal: o problema das “deseconomias”: relação com a tributação e os direitos fundamentais
355.2.3 Mecanismos do direito tributário no sistema carcerário dos municípios: incentivos fiscais, compensação tributária e progressividade do IPTU
365.2.3.1 Primeiro mecanismo: os incentivos fiscais
375.2.3.2 Segundo mecanismo: a compensação tributária
385.2.3.3 Terceiro mecanismo: a progressividade do IPTU no tempo
395.2.4 Titularidade dos direitos fundamentais para efeito de tributação
405.3 PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
415.3.1 Proposta de emenda à Constituição Federal de 1988
425.3.2 Proposta de alteração da Lei de Execução Penal
43CONCLUSÃO
44POSFÁCIO
45LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
46ÍNDICE ONOMÁSTICO
47ANEXO A - Parecer Colônias Agrícolas
48ANEXO B – Relatório de Registro de Presença
49ANEXO C – SENADO FEDERAL - LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL – PLS 63/2018
50ANEXO D – DECISÃO DA COMISSÃO (PLS 63/2018)
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