Direito Penal Econômico
e autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jurídicaBy Arnaldo Quirino de Almeida
Length7h 41m
About this audiobook
Nos crimes contra a ordem tributária, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jurídica.
Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as questões relacionadas à imputação de responsabilidade penal à pessoa física, quando atua em nome (ou representação) e no interesse da organização ou sociedade empresária, considerando, ainda, que referidos crimes podem classificar-se como "delitos especiais ou de infração de dever" (se observado o fato subjacente à constituição do injusto penal).
Na hipótese, não há como a "condição de intraneus" alcançar a pessoa natural, por ser qualidade ou elemento característico do ente coletivo, pois, de regra, o contribuinte ou o responsável tributário é a pessoa jurídica, não seu gestor ou dirigente.
Nesses casos se verificará a separação entre o sujeito da ação (pessoa física) e sujeito da imputação (pessoa jurídica), ocasionando o fenômeno da "dispersão ou dissociação dos elementos do tipo penal", que poderá conduzir a uma indesejada "lacuna de punibilidade devido à atipicidade da conduta" nas circunstâncias apontadas, problema já devidamente resolvido pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da "atuação em nome ou no lugar de outrem". Daí a necessidade de o legislador melhor sistematizar a matéria quando o crime tributário é praticado nas situações supramencionadas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 28, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
144. O CRIME E SUA CLASSIFICAÇÃO
2INTRODUÇÃO
154.1. DEFINIÇÃO DE CRIME
31. O BEM JURÍDICO-PENAL E CRIMINALIDADE ECONÔMICA
164.2. FATO TÍPICO
41.1. BEM JURÍDICO-PENAL: DEFINIÇÃO E FUNDAMENTOS
174.3. CRIME COMUM E CRIME ESPECIAL
51.2. BEM JURÍDICO-PENAL COLETIVO OU DIFUSO
185. AUTORIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Show all chaptersShow less
61.3. PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E CRIMES ECONÔMICOS
195.1. CRIMES PRATICADOS EM NOME E NO INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA
72.1. FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
205.2. CRIME TRIBUTÁRIO: CONCEITO, FUNDAMENTOS, SUJEITO ATIVO DO DELITO
82.2. EVOLUÇÃO CONCEITUAL DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
215.3. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E A ATUAÇÃO EM NOME OU NO LUGAR DE OUTREM
92.3. FINALIDADE DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
226. CRIMINALIDADE ECONÔMICA E IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CULPA NO BRASIL
103. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E CRIMINALIDADE ECONÔMICA
236.1. A IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CULPA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO
113.1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
246.2. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE PENAL POR FATO DE OUTREM
123.2. FLEXIBILIZAÇÃO E RIGIDEZ DA LEI PENAL
256.3. IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CULPA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO
133.3. NORMA PENAL EM BRANCO
26CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
You may also like
Mecanismos de agenciamento de responsabilização enunciativa em boletins de ocorrência da PMMG e implementação de estratégias e ações de combate à crimJosé Wilson de Assis7h 13m$14 · $0.00
Juiz das GarantiasEmmanuele Silva Alves3h 41m$10 · $0.00
Direitos Fundamentais, Colisões, Intervenções Estatais e Métodos de SoluçãoLaudivon de Oliveira Nogueira8h 55m$15 · $0.00
O Tribunal do Júri sob a Ótica DefensivaANDRÉ GOMES5h 33m$12 · $0.00
Vozes Femininas no Pensamento Penal ContemporâneoPedro Paulo da Cunha Ferreira21m$31 · $0.00
Condicionante, estratégia, estrutura, desempenhoDanilo Passos1h 14m$10 · $0.00
Direito Civil Para Concurso - Módulo IvEmerson Cardoso Dos Santos1h 39m$6 · $0.00
Discurso de ódio e Direito PenalRenan de Araujo de Souza7h 33m$12 · $0.00
Segurança PúblicaWeslley José de Oliveira6h 38m$10 · $0.00
A irreversibilidade dos efeitos da decisão na tutela de urgênciaPedro Henrique Marangoni4h 59m$10 · $0.00
O Juiz das Garantias e o Controle de Legitimidade das Investigações Criminais FormaisCésar Augusto Carra1h 20m$11 · $0.00
Direito Penal Livre De IdeologiasÁlvaro Sérgio Amorim De Souza12h 40m$15 · $0.00
430 Exercícios De Direito Previdenciário, Direito Tributário E Direito PenalOrganizador: Zélio Cabral5h 50m$7 · $0.00
Direito e teologiaCarlos Lélio Lauria Ferreira12h 10m$14 · $0.00
Regime Jurídico dos InterinosRachel Tirello3h 24m$10 · $0.00
ANPP e o Protagonismo das PartesCarlos Eduardo Avanzi de Almeida7h 10m$8 · $0.00
Latrocínio não é Roubo Seguido de MorteEDUARDO SANTIAGO PEREIRA41m$11 · $0.00
A afirmação da Previsibilidade no Direito TributárioTiago da Silva Fonseca6h 16m$12 · $0.00
Prêmio ÁgoraArtur Alves Pinho Vieira, Guilherme Augusto Giovanoni da Silva12h 44m$16 · $0.00
A expansão da justiça negociada na seara penalGilmaro Alves Ferreira, Mateus Nelito Martins da Silva2h 40m$10 · $0.00