Direito Penal Econômico
e autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jurídicaBy Arnaldo Quirino de Almeida
Length7h 41m
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Nos crimes contra a ordem tributária, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jurídica.
Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as questões relacionadas à imputação de responsabilidade penal à pessoa física, quando atua em nome (ou representação) e no interesse da organização ou sociedade empresária, considerando, ainda, que referidos crimes podem classificar-se como "delitos especiais ou de infração de dever" (se observado o fato subjacente à constituição do injusto penal).
Na hipótese, não há como a "condição de intraneus" alcançar a pessoa natural, por ser qualidade ou elemento característico do ente coletivo, pois, de regra, o contribuinte ou o responsável tributário é a pessoa jurídica, não seu gestor ou dirigente.
Nesses casos se verificará a separação entre o sujeito da ação (pessoa física) e sujeito da imputação (pessoa jurídica), ocasionando o fenômeno da "dispersão ou dissociação dos elementos do tipo penal", que poderá conduzir a uma indesejada "lacuna de punibilidade devido à atipicidade da conduta" nas circunstâncias apontadas, problema já devidamente resolvido pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da "atuação em nome ou no lugar de outrem". Daí a necessidade de o legislador melhor sistematizar a matéria quando o crime tributário é praticado nas situações supramencionadas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 28, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. O BEM JURÍDICO-PENAL E CRIMINALIDADE ECONÔMICA
41.1. BEM JURÍDICO-PENAL: DEFINIÇÃO E FUNDAMENTOS
51.2. BEM JURÍDICO-PENAL COLETIVO OU DIFUSO
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61.3. PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E CRIMES ECONÔMICOS
72.1. FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
82.2. EVOLUÇÃO CONCEITUAL DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
92.3. FINALIDADE DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
103. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E CRIMINALIDADE ECONÔMICA
113.1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
123.2. FLEXIBILIZAÇÃO E RIGIDEZ DA LEI PENAL
133.3. NORMA PENAL EM BRANCO
144. O CRIME E SUA CLASSIFICAÇÃO
154.1. DEFINIÇÃO DE CRIME
164.2. FATO TÍPICO
174.3. CRIME COMUM E CRIME ESPECIAL
185. AUTORIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
195.1. CRIMES PRATICADOS EM NOME E NO INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA
205.2. CRIME TRIBUTÁRIO: CONCEITO, FUNDAMENTOS, SUJEITO ATIVO DO DELITO
215.3. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E A ATUAÇÃO EM NOME OU NO LUGAR DE OUTREM
226. CRIMINALIDADE ECONÔMICA E IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CULPA NO BRASIL
236.1. A IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CULPA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO
246.2. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE PENAL POR FATO DE OUTREM
256.3. IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CULPA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO
26CONCLUSÃO
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
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Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
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O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m4.4 (183)$8
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