Direito Penal Econômico
e autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jurídicaBy Arnaldo Quirino de Almeida
Length7h 41m
About this audiobook
Nos crimes contra a ordem tributária, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jurídica.
Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as questões relacionadas à imputação de responsabilidade penal à pessoa física, quando atua em nome (ou representação) e no interesse da organização ou sociedade empresária, considerando, ainda, que referidos crimes podem classificar-se como "delitos especiais ou de infração de dever" (se observado o fato subjacente à constituição do injusto penal).
Na hipótese, não há como a "condição de intraneus" alcançar a pessoa natural, por ser qualidade ou elemento característico do ente coletivo, pois, de regra, o contribuinte ou o responsável tributário é a pessoa jurídica, não seu gestor ou dirigente.
Nesses casos se verificará a separação entre o sujeito da ação (pessoa física) e sujeito da imputação (pessoa jurídica), ocasionando o fenômeno da "dispersão ou dissociação dos elementos do tipo penal", que poderá conduzir a uma indesejada "lacuna de punibilidade devido à atipicidade da conduta" nas circunstâncias apontadas, problema já devidamente resolvido pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da "atuação em nome ou no lugar de outrem". Daí a necessidade de o legislador melhor sistematizar a matéria quando o crime tributário é praticado nas situações supramencionadas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 28, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. O BEM JURÍDICO-PENAL E CRIMINALIDADE ECONÔMICA
41.1. BEM JURÍDICO-PENAL: DEFINIÇÃO E FUNDAMENTOS
51.2. BEM JURÍDICO-PENAL COLETIVO OU DIFUSO
Show all chaptersShow less
61.3. PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E CRIMES ECONÔMICOS
72.1. FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
82.2. EVOLUÇÃO CONCEITUAL DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
92.3. FINALIDADE DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
103. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E CRIMINALIDADE ECONÔMICA
113.1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
123.2. FLEXIBILIZAÇÃO E RIGIDEZ DA LEI PENAL
133.3. NORMA PENAL EM BRANCO
144. O CRIME E SUA CLASSIFICAÇÃO
154.1. DEFINIÇÃO DE CRIME
164.2. FATO TÍPICO
174.3. CRIME COMUM E CRIME ESPECIAL
185. AUTORIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
195.1. CRIMES PRATICADOS EM NOME E NO INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA
205.2. CRIME TRIBUTÁRIO: CONCEITO, FUNDAMENTOS, SUJEITO ATIVO DO DELITO
215.3. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E A ATUAÇÃO EM NOME OU NO LUGAR DE OUTREM
226. CRIMINALIDADE ECONÔMICA E IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CULPA NO BRASIL
236.1. A IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CULPA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO
246.2. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE PENAL POR FATO DE OUTREM
256.3. IMPUTAÇÃO JURÍDICO-PENAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CULPA NO DIREITO PENAL ECONÔMICO
26CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3m4.3 (7.2K)$10 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
You may also like
Atuação da Mídia na Cobertura dos Casos JudiciaisAntonia Marina Aparecida de Paula Faleiros4h$12 · $0.00
Assédio Sexual No Meio Ambiente De TrabalhoMariano Soltys2h 37m$5 · $0.00
Direito EleitoralEverardo Lima Ramos Junior3h 22m$10 · $0.00
O adágio pro societate e a pronúncia ao Júri PopularCatharina Fernandez3h 37m$12 · $0.00
Vade Mecum Doutrina da OABAdolfo Mamoru Nishiyama, Anna Sílvia Scofield, Bernardo Nogueira, Chris Bruno, Cristiano Campidelli, Elisa Moreira, Flávia Campos, Francisco Menezes, Henrique Subi, Ival Heckert, José Humberto Souto Júnior, Lílian de Souza, Murillo Ribeiro, Paulo Márcio Reis Santos, Rafael Moura, Reyvani Jabour, Robinson Barreirinhas, Savio Chalita, Thiago Raso44h 7m4.8 (12)$38 · $0.00
Teoria Geral Do Direito CivilGiovanni Bugni Lemes2h 37m$8 · $0.00
A audiência por videoconferência como política pública de acesso à justiça penalGilberto Jorge Ferreira da Silva5h 26m$13 · $0.00
O Direito Penal na Tutela da Ordem EconômicaIsabel Marinangelo6h 4m$12 · $0.00
Cadernos do Laboratório de Iniciação Científica do Instituto Brasileiro de Ciências (IBCCRIM)Camila Rodrigues Forigo, Willians Meneses23h 39m$20 · $0.00
O Jeitinho Brasileiro E A CorrupçãoAntônio De Pádua Pacheco1h 33m$5 · $0.00
Direito e teologiaCarlos Lélio Lauria Ferreira12h 10m$14 · $0.00
Corrupção e poder no BrasilAdriana Romeiro17h 49m4.5 (116)$11 · $0.00
Polícia Preventiva no BrasilRonaldo João Roth, Azor Lopes da Silva Júnior22h 42m$12 · $0.00
Super-Revisão OAB Doutrina - Direito EleitoralSavio Chalita84h 44m$2 · $0.00
Direito à MorteSheyla Starling12h 54m$16 · $0.00
Entre O Dolo E O MedoKatarina Rocha1h 31m$15 · $0.00
Supervisão Judicial nas Cortes Estaduais de JustiçaLucas Lima de Castro Ferreira1h 59m$11 · $0.00
Manual de Legislação do Mercado Financeiro – Tomo IAlexandre Sansone Pacheco17h 51m$11 · $0.00
Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas: reflexões e propostasVitor Medrado15h 34m$17 · $0.00
Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito à não autoincriminaçãoÉder Pereira de Assis13h 12m$14 · $0.00