Transação Penal E O Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública: Dever Ou Faculdade Do Ministério Público
By Thiago Augusto Barbosa Ferreira
Length4h 46m
About this audiobook
Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length4 hrs 46 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 29, 2017
LanguagePortuguese
Table of contents
12017
21. INTRODUÇÃO AO TEMA. .............................................................................
32.JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: HISTÓRICO E PRINCÍPIOS
42.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ...................... 15
5Princípio da Celeridade ...........................................................................
Show all chaptersShow less
6Princípio da Simplicidade e Informalidade .........................................................
7Princípio da Concentração dos atos. ...............................................................
84.DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, RITO SUMARÍSSIMO, AUDIÊNCIA
95. DA TRANSAÇÃO PENAL ..............................................................................
10Características da Transação Penal. ...............................................................
11Dos requisitos. ...................................................................................
12Da competência. ...................................................................................
13Do procedimento. ..................................................................................
147 NATUREZA DA TRANSAÇÃO PENAL ......................................................................
15PANORAMA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ....................................................... 46
169.1 Natureza jurídica ..............................................................................
17Princípios Institucionais. ........................................................................
18Funções Típicas, Atípicas, Concorrentes e Exclusivas. .............................................
1911. A REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E AS SUAS
2012. DEVER OU FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR A TRANSAÇÃO
21CONCLUSÃO. ........................................................................................
Constelações muito além das FamiliaresMilton Menezes7h 57m4.9 (18)$10 · $0.00
Ética, Espiritualidade E CidadaniaAri Antônio Da Silva7h 40m$10 · $0.00
Compêndio de psicanálise e outros escritos inacabadosSigmund Freud7h 30m4.6 (1.1K)$11 · $0.00
Psicologia Do EmagrecimentoEvandro Borges4h 18m4.6 (1.2K)$7 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a morte e o morrerElisabeth Kübler-Ross10h 18m4.4 (5.9K)$10 · $0.00
A máquina do caosMax Fisher18h 34m4.3 (10.7K)$20 · $0.00
Revolução LauraManuela D'Ávila2h 40m4.4 (857)$10 · $0.00
Feminismo para os 99%Cinzia Arruzza, Nancy Fraser, Tithi Bhattacharya2h 51m4.3 (18.9K)$4 · $0.00
Contos tradicionais do BrasilLuís da Câmara Cascudo13h 17m4.4 (496)$13 · $0.00
EnviesadosRian Dutra2h 43m4.4 (287)$6 · $0.00
A Arte De Influenciar PessoasSymon Hill13h 49m4.3 (1.1K)$7 · $0.00
Uma Casa De BonecasHenrik Ibsen2h 54m4.2 (491.5K)$6 · $0.00
Coisa de ricoMichel Alcoforado6h 7m4.2 (4.6K)$14 · $0.00
O Poder Do Pensamento PositivoNorman Vincent Peale10h 58m4.1 (496.6K)$6 · $0.00
De Volta Ao MosteiroJames C. Hunterjames C. Hunter5h 30m4.2 (3K)$7 · $0.00
Caos CriativoTim Harford10h 52m4.0 (12.3K)$13 · $0.00
A História Secreta Do MundoJonathan Black15h 31m3.9 (7.1K)$18 · $0.00
O Almanaque Das MulheresDjuna Barnes2h 9m3.6 (1.9K)$8 · $0.00
EnviesadosRian Dutra2h 43m4.4 (287)$6 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m4.4 (330)$14 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
You may also like
Código penal - 2. ed. - 2020.Rogério Greco13h 59m4.8 (12)$7 · $0.00
430 Exercícios De Direito Previdenciário, Direito Tributário E Direito PenalOrganizador: Zélio Cabral5h 50m$7 · $0.00
Noções De Direito MilitarAdemir Antonio Minani2h 4m$5 · $0.00
Código de Defesa do Consumidor - 7ª Ed - 2025Roberta Densa10h 35m$7 · $0.00
ResumãoLeomilson C. Bandeira3h 2m$7 · $0.00
Apostila Direito Administrativo, Constitucional, Processual Civil E Processual PenalOrganizador: Zélio Cabral17h 57m$6 · $0.00
Vade Mecum - Tjdft Cartórios: Legislação EspecialSócrates Arantes Teixeira Filho42h 40m$7 · $0.00
Agressividade tributária e sua influência na política de dividendos no mercado brasileiroEduardo Manfroi Rosito7h 10m$10 · $0.00
Prova Simulado Trf 2a.região Técnico Administrativo Sem EspecialidadeOrganizador: Zélio Cabral54m$6 · $0.00
Direito Penal - 10. Prescrição - Conceito; Crimes Imprescritíveis; Contagem do Prazo; EspéciesAlexandre Salim20m$1
Regime Jurídico dos InterinosRachel Tirello3h 24m$10 · $0.00
Livro De Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2Roberto Bernardes Jr; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis1h 19m$11 · $0.00
O município na segurança públicaJosemar Dias Cerqueira2h 54m$12 · $0.00
Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativoAdagilson Carneiro Lima1h 1m$10 · $0.00
A expansão da justiça negociada na seara penalGilmaro Alves Ferreira, Mateus Nelito Martins da Silva2h 40m$10 · $0.00
Limites da liberdade processual - 1 ed - 2019.Trícia Navarro Xavier Cabral9h 17m$10 · $0.00
Pague seus tributos!Maurício Santana7h 41m$12 · $0.00
Documento 3Tatiane Forte4m$6 · $0.00
Iuris StudiisHenrique Fontoura6m$7 · $0.00
130 Exercícios De Direito PrevidenciárioOrganizador: Zélio Cabral2h 10m$5 · $0.00