Transação Penal E O Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública: Dever Ou Faculdade Do Ministério Público
By Thiago Augusto Barbosa Ferreira
Length4h 46m
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Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length4 hrs 46 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJun 29, 2017
LanguagePortuguese
Table of contents
12017
21. INTRODUÇÃO AO TEMA. .............................................................................
32.JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: HISTÓRICO E PRINCÍPIOS
42.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ...................... 15
5Princípio da Celeridade ...........................................................................
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6Princípio da Simplicidade e Informalidade .........................................................
7Princípio da Concentração dos atos. ...............................................................
84.DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, RITO SUMARÍSSIMO, AUDIÊNCIA
95. DA TRANSAÇÃO PENAL ..............................................................................
10Características da Transação Penal. ...............................................................
11Dos requisitos. ...................................................................................
12Da competência. ...................................................................................
13Do procedimento. ..................................................................................
147 NATUREZA DA TRANSAÇÃO PENAL ......................................................................
15PANORAMA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ....................................................... 46
169.1 Natureza jurídica ..............................................................................
17Princípios Institucionais. ........................................................................
18Funções Típicas, Atípicas, Concorrentes e Exclusivas. .............................................
1911. A REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E AS SUAS
2012. DEVER OU FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR A TRANSAÇÃO
21CONCLUSÃO. ........................................................................................
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