Politics and Government

Quando a Tese Vira Regra

Os Temas Repetitivos em matéria penal do STJBy Víctor Minervino Quintiere

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Length12h 36m

About this audiobook

Este livro nasceu do hábito de vigiar o tempo porque, no Superior Tribunal de Justiça, o futuro costuma chegar antes da sentença. Aqui, os temas repetitivos não são números nem teses frias: são destinos em formação. Cada julgamento comentado carrega a tensão de quem sabe que uma decisão padronizada atravessa processos, escritórios, vidas. Entre o que já foi decidido e o que ainda será, o texto caminha atento, quase em vigília, traduzindo votos, silêncios e viradas jurisprudenciais com olhar de quem advoga, estuda e sente o processo. Não é um manual de respostas prontas, mas um mapa sensível do que se repete para não surpreender. Porque, no direito contemporâneo, compreender os temas repetitivos é aprender a ler o amanhã antes que ele vire coisa julgada.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 16, 2026

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

39TEMA 1144 O REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO: CONCEITO, CRITÉRIOS DE CONFIGURAÇÃO E IRRELEVÂNCIA DO LOCAL OU DO ESTADO DE SONO DA VÍTIMA

2PREFÁCIO

40TEMA 1154 TRÁFICO PRIVILEGIADO E DOSIMETRIA: A INSUFICIÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, PARA AFASTAR A MINORANTE

3INTRODUÇÃO O FAROL E O CHÃO: ONDE A TESE ENCONTRA A VIDA

41TEMA 1155 DETENÇÃO PENAL E MEDIDAS CAUTELARES: O RECONHECIMENTO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO PARA FINS DE DETRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

4TEMA 20 INADMISSIBILIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA COMO CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO

42TEMA 1166 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO DELITO MATERIAL: A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME

5TEMA 157 REVISÃO DO PARÂMETRO PARA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DESCAMINHO (R$ 20.000,00)

43TEMA 1168 AUTONOMIA TÍPICA E CONCURSO MATERIAL ENTRE O ARMAZENAMENTO E O COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL

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6TEMAS 190 E 191 DOSIMETRIA DA PENA, SÚMULA 231 E RETROATIVIDADE DA LEI DE DROGAS

44TEMA 1171 O USO DE SIMULACRO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO: CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA

7TEMA 221 NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA)

45TEMA 1172 “REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA DOSIMETRIA: LIMITES AO AGRAVAMENTO DA PENA E A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6

8TEMA 447 ELEMENTAR OBJETIVA E PROVA TÉCNICA NO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

46TEMA 1185 A AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL: (NÃO) INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE NEXO CAUSAL COM O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

9TEMA 561 COMPATIBILIDADE ENTRE FURTO QUALIFICADO E A MODALIDADE PRIVILEGIADA

47TEMA 1192 CONCURSO FORMAL EM ROUBO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FAMILIAR

10TEMA 581 NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM SUA FORMA SIMPLES

48TEMA 1195 O PERÍODO DE DOZE MESES NO DECRETO N. 9.246/2017: INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE E IRRELEVÂNCIA DA DATA DE SUA APURAÇÃO

11TEMA 585 COMPENSAÇÃO INTEGRAL E PROPORCIONAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA/MULTIRREINCIDÊNCIA

49TEMA 1197 A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA: INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM

12TEMA 593 TIPICIDADE MATERIAL NA EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS E A INAPLICABILIDADE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

50TEMA 1202 DOSIMETRIA NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE MAJORAÇÃO

13TEMA 596 POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E O TERMO FINAL DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA

51TEMA 1205 A RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INSUFICIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL, POR SI SÓ, PARA O SEU RECONHECIMENTO

14TEMA 600 REVISÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ)

52TEMA 1215 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: A CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, E DA MAJORANTE DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL SEM CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM

15TEMA 646 TIPICIDADE DA FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E OS LIMITES DA AUTODEFESA

53TEMA 1216 CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO: LIMITES À ABSORÇÃO DO ART. 309 PELO ART. 306 DO CTB (TEMA CANCELADO)

16TEMAS CANCELADOS (802, 847 E 860) ANÁLISE DAS CONTROVÉRSIAS DESAFETADAS PELA TERCEIRA SEÇÃO

54TEMA 1218 REITERAÇÃO DELITUOSA COMO ÓBICE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO

17TEMA 901 NATUREZA DE PERIGO ABSTRATO DO CRIME DE ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB)

55TEMA 1222 ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DIGITAL DA POLÍCIA FEDERAL: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SITES E FÓRUNS PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE AGENTES ENVOLVIDOS EM PEDOPORNOGRAFIA

18TEMA 916 MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO E A ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO)

56TEMA 1227 O CRIME DE ROUBO E O REQUISITO DA VIOLÊNCIA: NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO À VÍTIMA OU SUFICIÊNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A COISA (TEMA CANCELADO)

19TEMA 918 NATUREZA ABSOLUTA DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (MENOR DE 14 ANOS)

57TEMA 1236 REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO A DISTÂNCIA (EAD): EXIGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SISTEMA PRISIONAL E COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA E ATIVIDADES

20TEMA 924 SISTEMAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO E A CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL NO FURTO

58TEMA 1241 TRÁFICO PRIVILEGIADO E DOSIMETRIA DA PENA: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS PARA A DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (EM JULGAMENTO)

21TEMA 926 PROVA DA MATERIALIDADE EM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL POR AMOSTRAGEM E DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TITULARES

59TEMA 1255 FALSA IDENTIDADE COMO CRIME FORMAL: CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO

22TEMA 931 REVISÃO – INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

60TEMA 1259 “A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS: NEXO FINALÍSTICO ENTRE ARMA E TRÁFICO, CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL E HIPÓTESES DE CONCURSO MATERIAL

23TEMA 933 INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FALSO E O DELITO DE DESCAMINHO

61TEMA 1262 DOSIMETRIA NO TRÁFICO DE DROGAS: DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, AINDA QUE CONSIDERADA SUA NATUREZA

24TEMA 934 MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE FURTO E A ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO)

62TEMA 1278 POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA E REQUISITOS DE VALIDAÇÃO

25TEMA 983 FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER

63TEMA 1303 “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL E POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO

26TEMA CANCELADO 991 ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DESAFETADA PELA TERCEIRA SEÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º, DO CP

64TEMA 1318 VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PREMEDITAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA

27TEMA 992 SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E OS SEUS IMPACTOS NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

65TEMA 1331 DEFINIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE JURISPRUDÊNCIA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO

28TEMA 1006 A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS

66TEMA 1333 APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LIMITES IMPOSTOS PELA ESPECIALIDADE E PELA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM NAS VIAS DE FATO

29TEMA 1052 CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE

67TEMA 1336 INDULTO NO DECRETO N. 11.846/2023: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO DE DROGAS DO ART. 33, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.343/2006, INCLUSIVE QUANTO À MULTA, SALVO INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DA REFERIDA LEI

30TEMA 1060 REFLEXOS DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA

68TEMA 1337 REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS: CABIMENTO, PRESUNÇÃO DO DANO OU NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA (PENDENTE DE JULGAMENTO)

31TEMA 1077 CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

69TEMA 1347 REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL

32TEMA 1087 NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, §1º, DO CP AO FURTO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 155, §4º, DO CP

70TEMA 1351 DOSIMETRIA DA PENA-BASE: CRITÉRIOS OBJETIVOS DE EXASPERAÇÃO OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (PENDENTE DE JULGAMENTO)

33TEMA 1100 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO

71TEMA 1353 CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS: POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ENTRE A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A) E A SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A) DO CÓDIGO PENAL

34TEMA 1107 (IM) PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PERITO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO CRIME DE FURTO

72TEMA 1361 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: CONSIDERAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA OU DO PRAZO MÁXIMO ABSTRATO À LUZ DO ECA

35TEMA 1110 REFLEXOS DA LEI Nº 13.654/2018 NA DOSIMETRIA DA PENA RELACIONADA AO DELITO DE ROUBO

73TEMA 1374 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA PROGRESSÃO ESPECIAL DO ART. 112, § 3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

36TEMA 1121 O DOLO ESPECÍFICO NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

74TEMA 1376 REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO: POSSIBILIDADE DE NOVA REMIÇÃO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL APÓS APROVAÇÃO NO ENEM, MESMO JÁ CONCEDIDA REMIÇÃO PELO ENCCEJA (PENDENTE DE JULGAMENTO

37TEMA 1139 INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO E O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

75TEMA 1377 O CRIME AMBIENTAL DO ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998: NATUREZA JURÍDICA E NECESSIDADE (OU NÃO) DE PROVA PERICIAL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO

38TEMA 1143 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO

76TEMA 1381 DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006 (PENDENTE)