Uma análise crítica do Projeto de Lei nº 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária
By João Henrique de Paula Alves Ferreira
Length5h 14m
About this audiobook
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios dessa natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garantir acesso à justiça com eficiência de tempo e qualidade. A arbitragem é uma delas. Além de problemas comuns à qualquer ente tributante acerca da aplicação da arbitragem para dirimir disputas tributárias, a exemplo da principal delas, que é a indisponibilidade do crédito tributário, também serão abordadas questões específicas enfrentadas por aquele Estado, como a competência, o veículo normativo, a necessidade ou não de alteração legislativa federal, dentre outros, possibilitando ao leitor refletir se no atual momento o Estado de Mato Grosso pode instituir arbitragem tributária por meio de lei ordinária própria para resolver litígios que envolvam tributos de sua competência. Embora trate de um projeto de lei específico e um Estado da Federação, os temas abordados no trabalho servem para discussão (e quiçá solução) por quaisquer outros Estados ou Municípios do País que pretendem legislar sobre arbitragem em matéria tributária. O objetivo jamais foi esgotar as discussões sobre o assunto, o que seria demasiadamente pretensioso, mas trazer novos olhares, ideias e perspectivas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 27, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
21 A ARBITRAGEM NO BRASIL
31.1 ARBITRAGEM
41.2 ARBITRABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA
51.3 LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA – LEI Nº 9.307/96
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62 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL
72.1 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
82.2 PROJETOS DE LEI FEDERAL EM TRAMITAÇÃO
92.3 POSSÍVEIS ÓBICES À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
102.3.1 DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO DIREITO
112.3.2 RENÚNCIA DE RECEITA
122.3.3 DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
132.3.4 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL
143 ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 531/2020 DE MATO GROSSO
153.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS E CONVERGÊNCIAS ANALISADAS
163.2 CONSIDERAÇÕES PARA APERFEIÇOAMENTO
173.3 POSSÍVEIS ÓBICES À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA MATO-GROSSENSE
183.3.1 COMPETÊNCIA DE MATO GROSSO PARA INSTITUIR ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
193.3.2 LEI ORDINÁRIA ESTADUAL E A EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
203.3.3 LEI ORDINÁRIA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
213.3.4 LEI ESTADUAL ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR?
22CONCLUSÃO
23ANEXO – PROJETO DE LEI Nº 531/2020 DE MATO GROSSO
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia2h 25m4.8 (142)$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
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