Uma análise crítica do Projeto de Lei nº 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária
By João Henrique de Paula Alves Ferreira
Length5h 14m
About this audiobook
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios dessa natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garantir acesso à justiça com eficiência de tempo e qualidade. A arbitragem é uma delas. Além de problemas comuns à qualquer ente tributante acerca da aplicação da arbitragem para dirimir disputas tributárias, a exemplo da principal delas, que é a indisponibilidade do crédito tributário, também serão abordadas questões específicas enfrentadas por aquele Estado, como a competência, o veículo normativo, a necessidade ou não de alteração legislativa federal, dentre outros, possibilitando ao leitor refletir se no atual momento o Estado de Mato Grosso pode instituir arbitragem tributária por meio de lei ordinária própria para resolver litígios que envolvam tributos de sua competência. Embora trate de um projeto de lei específico e um Estado da Federação, os temas abordados no trabalho servem para discussão (e quiçá solução) por quaisquer outros Estados ou Municípios do País que pretendem legislar sobre arbitragem em matéria tributária. O objetivo jamais foi esgotar as discussões sobre o assunto, o que seria demasiadamente pretensioso, mas trazer novos olhares, ideias e perspectivas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 27, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
132.3.4 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL
21 A ARBITRAGEM NO BRASIL
143 ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 531/2020 DE MATO GROSSO
31.1 ARBITRAGEM
153.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS E CONVERGÊNCIAS ANALISADAS
41.2 ARBITRABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA
163.2 CONSIDERAÇÕES PARA APERFEIÇOAMENTO
51.3 LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA – LEI Nº 9.307/96
173.3 POSSÍVEIS ÓBICES À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA MATO-GROSSENSE
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62 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL
183.3.1 COMPETÊNCIA DE MATO GROSSO PARA INSTITUIR ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
72.1 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
193.3.2 LEI ORDINÁRIA ESTADUAL E A EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
82.2 PROJETOS DE LEI FEDERAL EM TRAMITAÇÃO
203.3.3 LEI ORDINÁRIA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
92.3 POSSÍVEIS ÓBICES À ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
213.3.4 LEI ESTADUAL ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR?
102.3.1 DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO DIREITO
22CONCLUSÃO
112.3.2 RENÚNCIA DE RECEITA
23ANEXO – PROJETO DE LEI Nº 531/2020 DE MATO GROSSO
122.3.3 DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
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