Politics and Government

Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

By Daniela Cordeiro

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Length4h 54m

About this audiobook

O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 31, 2024

LanguagePortuguese

11 INTRODUÇÃO

22 APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

32.1. Excessiva judicialização de demandas que envolvem a Fazenda Pública

42.2. Busca pela consensualidade e eficiência

52.3. Visão democrática dos princípios administrativos

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62.3.1. Poder Regulamentar e o Princípio da Legalidade

72.3.2. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado

82.3.3. Indisponibilidade do interesse público

92.4. O papel do procurador da Fazenda Pública

103 DA TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

113.1. Transação Tributária

123.2. A Transação por Adesão disciplinada pela Lei n°13.988/2020

133.2.1. Disposições Gerais da Lei n°13.988/2020

143.2.2. Da Regulamentação da Lei da Transação Tributária – Portaria nº 9.917/2020

153.3. Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

163.4. A consensualidade tributária no Poder Judiciário: análise da Recomendação nº 121/2021 do Conselho Nacional de Justiça

173.5. Transação por Adesão como Método Alterativo de Solução de Conflitos

184 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

194.1. Princípio da legalidade

204.2. Princípio da legalidade tributária: visão ortodoxa

214.3. Princípio da legalidade tributária suficiente: posição do Supremo Tribunal Federal

224.3.1. Recurso Extraordinário 1.043.313 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

234.3.2. Recurso Extraordinário 838.284 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART

244.3.3. Recurso Extraordinário 704.292 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional

255 A TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE

265.1. Reserva da Administração

275.2. Praticabilidade Tributária

285.3. Legalidade tributária mitigada na transação por adesão

295.4. Análise do Edital nº 11/2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

305.4.1. Considerações gerais

315.4.2. Obrigações do aderente

325.4.3. Condições de pagamento

335.5. Transação tributária: análise sob enfoque da eficiência e vantajosidade

346 CONCLUSÃO

357 REFERÊNCIAS