Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente
By Daniela Cordeiro
Length4h 54m
About this audiobook
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 54 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 31, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
194.1. Princípio da legalidade
22 APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
204.2. Princípio da legalidade tributária: visão ortodoxa
32.1. Excessiva judicialização de demandas que envolvem a Fazenda Pública
214.3. Princípio da legalidade tributária suficiente: posição do Supremo Tribunal Federal
42.2. Busca pela consensualidade e eficiência
224.3.1. Recurso Extraordinário 1.043.313 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
52.3. Visão democrática dos princípios administrativos
234.3.2. Recurso Extraordinário 838.284 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART
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62.3.1. Poder Regulamentar e o Princípio da Legalidade
244.3.3. Recurso Extraordinário 704.292 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional
72.3.2. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado
255 A TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE
82.3.3. Indisponibilidade do interesse público
265.1. Reserva da Administração
92.4. O papel do procurador da Fazenda Pública
275.2. Praticabilidade Tributária
103 DA TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
285.3. Legalidade tributária mitigada na transação por adesão
113.1. Transação Tributária
295.4. Análise do Edital nº 11/2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN
123.2. A Transação por Adesão disciplinada pela Lei n°13.988/2020
305.4.1. Considerações gerais
133.2.1. Disposições Gerais da Lei n°13.988/2020
315.4.2. Obrigações do aderente
143.2.2. Da Regulamentação da Lei da Transação Tributária – Portaria nº 9.917/2020
325.4.3. Condições de pagamento
153.3. Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
335.5. Transação tributária: análise sob enfoque da eficiência e vantajosidade
163.4. A consensualidade tributária no Poder Judiciário: análise da Recomendação nº 121/2021 do Conselho Nacional de Justiça
346 CONCLUSÃO
173.5. Transação por Adesão como Método Alterativo de Solução de Conflitos
357 REFERÊNCIAS
184 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
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