Politics and Government

Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

By Daniela Cordeiro

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Length4h 54m

About this audiobook

O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 31, 2024

LanguagePortuguese

11 INTRODUÇÃO

194.1. Princípio da legalidade

22 APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

204.2. Princípio da legalidade tributária: visão ortodoxa

32.1. Excessiva judicialização de demandas que envolvem a Fazenda Pública

214.3. Princípio da legalidade tributária suficiente: posição do Supremo Tribunal Federal

42.2. Busca pela consensualidade e eficiência

224.3.1. Recurso Extraordinário 1.043.313 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

52.3. Visão democrática dos princípios administrativos

234.3.2. Recurso Extraordinário 838.284 - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART

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62.3.1. Poder Regulamentar e o Princípio da Legalidade

244.3.3. Recurso Extraordinário 704.292 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional

72.3.2. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado

255 A TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE

82.3.3. Indisponibilidade do interesse público

265.1. Reserva da Administração

92.4. O papel do procurador da Fazenda Pública

275.2. Praticabilidade Tributária

103 DA TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

285.3. Legalidade tributária mitigada na transação por adesão

113.1. Transação Tributária