Aplicação da sobra do duodécimo pelas próprias Câmaras
Possibilidades constitucionais numa perspectiva da Democracia Participativa: autonomia do Poder Legislativo na destinação de suas verbasBy Paulo de Tarso Pereira
Length5h 36m
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Possibilitar aos vereadores, que são a caixa de ressonância dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a Câmara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os serviços públicos e, também, para as competências do município seria de todo uma boa prática para a transparência da administração pública e participação eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da Câmara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da Câmara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplicação das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
194.2 O PROCESSO DEMOCRÁTICO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - OP
21 INTRODUÇÃO
204.3 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
32 O ORÇAMENTO PÚBLICO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
214.3.1 PROCEDIMENTOS PARA O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
42.1 A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO
224.3.2 PROJETOS DE ORIGEM POPULAR QUE VIRARAM LEIS FEDERAIS
52.1.1 PLANO PLURIANUAL - PPA
234.3.3 PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR QUE VIRARAM LEIS MUNICIPAIS
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62.1.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
244.3.4 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
72.1.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
254.4. DO DECRETO-LEGISLATIVO MUNICIPAL
82.2 A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL E O VALOR PREVISTO NA CB/88 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS POSTERIORES
264.4.1 O PROCESSO LEGAL E O CONJUNTO LEGISLATIVO
92.2.1 A APLICAÇÃO DO DUODÉCIMO NAS DESPESAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
274.4.2 ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO
102.2.2 MECANISMO POLÍTICO-JURÍDICO PARA REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA SOBRA DO DUODÉCIMO PELAS PRÓPRIAS CÂMARAS MUNICIPAIS
284.4.3 DECRETOS LEGISLATIVOS – O PODER DO CONGRESSO
112.2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DO DUODÉCIMO
294.4.3.1 DO ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
123 DEMOCRACIA: CONCEITOS, EVOLUÇÃO E TIPOS
304.4.3.2 DA INTERVENÇÃO FEDERAL
133.1 A DEMOCRACIA DELIBERATIVA E O MODELO HABERMASIANO
314.4.3.3 DA INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS
143.2 DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E O CONFLITO DE INTERESSES
324.4.3.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO
153.3 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
335 CONCLUSÃO
163.4 PODER, CIDADANIA, TERRITÓRIO E TERRITORIALIDADE
34ANEXOS
174 MECANISMOS POLÍTICOS-JURÍDICOS DE DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO
35APÊNDICES
184.1 MECANISMOS POLÍTICOS-JURÍDICO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
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As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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