Aplicação da sobra do duodécimo pelas próprias Câmaras
Possibilidades constitucionais numa perspectiva da Democracia Participativa: autonomia do Poder Legislativo na destinação de suas verbasBy Paulo de Tarso Pereira
Length5h 36m
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Possibilitar aos vereadores, que são a caixa de ressonância dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a Câmara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os serviços públicos e, também, para as competências do município seria de todo uma boa prática para a transparência da administração pública e participação eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da Câmara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da Câmara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplicação das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 O ORÇAMENTO PÚBLICO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
42.1 A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO
52.1.1 PLANO PLURIANUAL - PPA
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62.1.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
72.1.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
82.2 A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL E O VALOR PREVISTO NA CB/88 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS POSTERIORES
92.2.1 A APLICAÇÃO DO DUODÉCIMO NAS DESPESAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
102.2.2 MECANISMO POLÍTICO-JURÍDICO PARA REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DA SOBRA DO DUODÉCIMO PELAS PRÓPRIAS CÂMARAS MUNICIPAIS
112.2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DO DUODÉCIMO
123 DEMOCRACIA: CONCEITOS, EVOLUÇÃO E TIPOS
133.1 A DEMOCRACIA DELIBERATIVA E O MODELO HABERMASIANO
143.2 DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E O CONFLITO DE INTERESSES
153.3 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
163.4 PODER, CIDADANIA, TERRITÓRIO E TERRITORIALIDADE
174 MECANISMOS POLÍTICOS-JURÍDICOS DE DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO
184.1 MECANISMOS POLÍTICOS-JURÍDICO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO
194.2 O PROCESSO DEMOCRÁTICO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - OP
204.3 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
214.3.1 PROCEDIMENTOS PARA O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
224.3.2 PROJETOS DE ORIGEM POPULAR QUE VIRARAM LEIS FEDERAIS
234.3.3 PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR QUE VIRARAM LEIS MUNICIPAIS
244.3.4 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
254.4. DO DECRETO-LEGISLATIVO MUNICIPAL
264.4.1 O PROCESSO LEGAL E O CONJUNTO LEGISLATIVO
274.4.2 ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO
284.4.3 DECRETOS LEGISLATIVOS – O PODER DO CONGRESSO
294.4.3.1 DO ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
304.4.3.2 DA INTERVENÇÃO FEDERAL
314.4.3.3 DA INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS
324.4.3.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO
335 CONCLUSÃO
34ANEXOS
35APÊNDICES
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
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