O Exercício Regular do Poder Discricionário
uma visão sobre limites e possibilidades do ato administrativoBy Débora Maliki
Length3h 25m
About this audiobook
A presente obra busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário. O poder discricionário é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. Essa forma de atuar, que confere certa margem de escolha, sempre foi aceita tanto pelo Direito brasileiro quanto pelo Direito de diversos outros países, como França, Alemanha e Estados Unidos da América. Contudo, a questão que se coloca é de que forma ele pode ser regularmente exercido. Nesse sentido, a contribuição deste estudo consiste em realizar uma análise prospectiva acerca de como deve ser a melhor atuação da Administração nos casos concretos, assim como sobre a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Uma recente alteração legislativa modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942), tornando obrigatórias tanto a análise dos casos concretos quanto a correspondente fundamentação quando da realização do ato administrativo. Tal modificação vem ajustando a prática ao anseio da sociedade, que clama por atos que possam atender aos interesses coletivos através das escolhas regularmente exercidas. Acreditamos que, além de existir um controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cada vez mais profundo, a própria Administração deve verificá-los através de parâmetros mais claros e objetivos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 25 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 27, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
62. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
2INTRODUÇÃO
73. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS: 3.1. ESTADO E ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL
31. DO PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
84. GESTÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA COMO FORMA DE EVOLUÇÃO DO ESTADO
41.1. O ATO ADMINISTRATIVO: UMA VISÃO SISTÊMICA
95. MEIOS DE CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
51.2. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS
10CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
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