O Exercício Regular do Poder Discricionário
uma visão sobre limites e possibilidades do ato administrativoBy Débora Maliki
Length3h 25m
About this audiobook
A presente obra busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário. O poder discricionário é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. Essa forma de atuar, que confere certa margem de escolha, sempre foi aceita tanto pelo Direito brasileiro quanto pelo Direito de diversos outros países, como França, Alemanha e Estados Unidos da América. Contudo, a questão que se coloca é de que forma ele pode ser regularmente exercido. Nesse sentido, a contribuição deste estudo consiste em realizar uma análise prospectiva acerca de como deve ser a melhor atuação da Administração nos casos concretos, assim como sobre a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Uma recente alteração legislativa modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942), tornando obrigatórias tanto a análise dos casos concretos quanto a correspondente fundamentação quando da realização do ato administrativo. Tal modificação vem ajustando a prática ao anseio da sociedade, que clama por atos que possam atender aos interesses coletivos através das escolhas regularmente exercidas. Acreditamos que, além de existir um controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cada vez mais profundo, a própria Administração deve verificá-los através de parâmetros mais claros e objetivos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 25 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 27, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
62. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
2INTRODUÇÃO
73. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS: 3.1. ESTADO E ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL
31. DO PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
84. GESTÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA COMO FORMA DE EVOLUÇÃO DO ESTADO
41.1. O ATO ADMINISTRATIVO: UMA VISÃO SISTÊMICA
95. MEIOS DE CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
51.2. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS
10CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
You may also like
Teoria e prática das imunidades tributáriasRaquel Xavier Vieira Braga4h 15m$12 · $0.00
Deferência JudicialDébora Dias Thomé7h 34m$13 · $0.00
Direito FinanceiroAndré Luiz de Matos Gonçalves, Laura Patrícia Ferreira Lima, Júlio Edstron1h 29m$10 · $0.00
A granja do CalharizAlexandre Herculano12m$3 · $0.00
Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo FiscalCristiane Campos Morata4h 40m$12 · $0.00
Direito Administrativo Para ConcursosAdeilson Nogueira1h 28m$13 · $0.00
Direito e Contratos InternacionaisSérgio de Almeida Cid Peres, José Itamar Monteiro, Adilson Aparecido Spim, Rosangela Gonsalves de Araujo7h 27m$13 · $0.00
O incidente de resolução de demandas repetitivasAmanda Büttenbender Medeiros8h 21m$14 · $0.00
A Teoria do Direito entre o Descritivo e o NormativoGiuliano Fernandes4h 31m$12 · $0.00
Relato De DemocraciaThales Do Nascimento31m$7 · $0.00
Os direitos metaindividuais e a sua tutela por meio da ação civil públicaAlexandre Mota Brandão de Araújo10h 51m$15 · $0.00
Os territórios do sistema e os territórios dos usuários da política de assistência socialSilmere dos Santos4h 24m$12 · $0.00
Gestão dos recursos da educação no Município de Camaçari, BAElma Xavier Sodré5h 16m$20 · $0.00
Direito Público de UrgênciaVitor Galvão Fraga15h 41m$18 · $0.00
Tribunal Arbitral MunicipalAndreza Cristina Notário Hansen Salles De Vasconcelos; Carlos Márcio Salles De Vasconcelos6h 51m$37 · $0.00
Jurisdição Constitucional Comparada e Novos DireitosCaroline Lima Machado, Dirley da Cunha Junior17h 59m$19 · $0.00
A não cumulatividade das contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)Rooswelt Santos9h 56m$14 · $0.00
O Princípio da Tributação SingularAntonio Chaves5h 10m$12 · $0.00
Por uma Educação com PropósitoNydia Almeida Saraiva Lippelt4h 38m$13 · $0.00
Ordem econômica constitucional e desenvolvimentoPedro Macedo4h 3m$12 · $0.00