Princípio da publicidade
meio de garantia do estado democrático de direitoBy Marcio Antônio Scalon Buck
Length5h 26m
About this audiobook
Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 26 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 23, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. DA IDEIA DE ESTADO À IDEIA DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
42. O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
52.1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS
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62.2 A DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS
72.3 ESPÉCIES DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
82.4 A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
93. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
103.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PUBLICIDADE
113.1.1 A publicidade no Código de Hamurabi
123.1.1.1 A publicidade no Código de Manú: 3.1.1.1.1 A publicidade na Lei das XII Tábuas
133.2 A PUBLICIDADE NO ALCORÃO
143.1.2 A publicidade na Magna Carta: 3.1.1.2 A publicidade e a Santa Inquisição
153.3 A PUBLICIDADE NO DIREITO ESTRANGEIRO MODERNO
163.4 A PUBLICIDADE EM PORTUGAL
173.1.4 A publicidade na Itália
183.1.1.4 A publicidade na Espanha: 3.1.1.1.4 A publicidade na Argentina
193.5 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E CONVENÇÕES
203.6 A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA PUBLICIDADE NO BRASIL
214. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO FUNÇÃO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
224.1 GENERALIDADES
234.2 A REPRESENTAÇÃO POPULAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
244.3 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
254.1.3 Princípio da Supremacia do Interesse Público
264.1.1.3 Princípio da legalidade: 4.1.1.1.3 Princípios do devido processo legal-contraditório e ampla defesa
275. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
285.1 PUBLICIDADE: 5.1.1 Publicidade: ampla, restrita, imediata e mediata
295.2 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE: 5.1.2 Defesa da intimidade
305.3 INTERESSE PÚBLICO
315.4 INTERESSE SOCIAL
325.5 ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS
335.6 A GARANTIA DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
345.1.6 A garantia de obtenção de certidões em repartições públicas
355.1.1.6 A publicidade dos atos do Poder Judiciário: 5.1.1.1.6 A publicidade dos Atos da Administração Pública
36CONCLUSÕES
37BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia2h 25m4.8 (142)$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
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