Princípio da publicidade
meio de garantia do estado democrático de direitoBy Marcio Antônio Scalon Buck
Length5h 26m
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Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 26 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 23, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
203.6 A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA PUBLICIDADE NO BRASIL
2INTRODUÇÃO
214. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO FUNÇÃO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
31. DA IDEIA DE ESTADO À IDEIA DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
224.1 GENERALIDADES
42. O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
234.2 A REPRESENTAÇÃO POPULAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
52.1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS
244.3 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
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62.2 A DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS
254.1.3 Princípio da Supremacia do Interesse Público
72.3 ESPÉCIES DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
264.1.1.3 Princípio da legalidade: 4.1.1.1.3 Princípios do devido processo legal-contraditório e ampla defesa
82.4 A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
275. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
93. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
285.1 PUBLICIDADE: 5.1.1 Publicidade: ampla, restrita, imediata e mediata
103.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PUBLICIDADE
295.2 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE: 5.1.2 Defesa da intimidade
113.1.1 A publicidade no Código de Hamurabi
305.3 INTERESSE PÚBLICO
123.1.1.1 A publicidade no Código de Manú: 3.1.1.1.1 A publicidade na Lei das XII Tábuas
315.4 INTERESSE SOCIAL
133.2 A PUBLICIDADE NO ALCORÃO
325.5 ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS
143.1.2 A publicidade na Magna Carta: 3.1.1.2 A publicidade e a Santa Inquisição
335.6 A GARANTIA DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
153.3 A PUBLICIDADE NO DIREITO ESTRANGEIRO MODERNO
345.1.6 A garantia de obtenção de certidões em repartições públicas
163.4 A PUBLICIDADE EM PORTUGAL
355.1.1.6 A publicidade dos atos do Poder Judiciário: 5.1.1.1.6 A publicidade dos Atos da Administração Pública
173.1.4 A publicidade na Itália
36CONCLUSÕES
183.1.1.4 A publicidade na Espanha: 3.1.1.1.4 A publicidade na Argentina
37BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
193.5 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E CONVENÇÕES
Tribunal do JúriRodrigo Monteiro44m$16 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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