O enfrentamento dos argumentos das partes
artigo 489, § 1o, inciso IV, do código de processo civil de 2015By Letícia Marques Padilha
Length7h 28m
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O dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão no art. 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em legislação infraconstitucional já estava presente nos diplomas processuais de 1939 e 1973. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 buscou aprimorar o já previsto na legislação constitucional e infraconstitucional. O presente estudo traça uma análise do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, explicitando o que não pode ser considerada uma decisão fundamentada, mais especificamente o inciso IV do referido artigo, que dispõe acerca da obrigatoriedade do julgador de enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte que, ao menos em tese, são capazes de contradizer a conclusão adotada na decisão e, por consequência, fundamentar posição diversa da exarada pelo julgador, visto ser cada vez mais frequente entre nós o excessivo volume de litígios que têm fragilizado o respeito ao dever de fundamentação, através de decisões calcadas em frases prontas de caráter absolutamente vazio. A ideia do referido dispositivo é reforçar que o magistrado não pode escolher os argumentos da parte sucumbente que quer enfrentar. Deixa de ser relevante no processo apenas aquilo que o magistrado arbitrariamente acredita ser digno de consideração, e passa a ser importante tudo o que poderia levar a um resultado diferente daquele que foi obtido. O objetivo do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 é de que se a decisão não analisa todos os fundamentos da tese sucumbente, seja invocada pelo autor ou réu, será considerada inválida por ausência de fundamentação. E a falta de fundamentação vai de encontro ao previsto constitucionalmente, afrontando, dessa forma, o Estado Democrático de Direito.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 28 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 5, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
41.1 FUNDAMENTAÇÃO
51.2 PROVIMENTOS JUDICIAIS INERENTES AO JUIZ
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61.2.1 Sentença
71.2.2 Acórdão
81.2.3 Decisão interlocutória
91.2.4 Decisão monocrática
101.2.5 Despacho
111.2.6 Atos decisórios nos Juizados Especiais Cíveis
121.3 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL
131.4 A FUNDAMENTAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
141.5 FUNDAMENTAÇÃO FORMAL VERSUS FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL
151.6 FUNDAMENTAÇÃO: FUNÇÕES ENDOPROCESSUAL E EXTRAPROCESSUAL
161.7 FUNÇÃO DO MAGISTRADO
171.8 O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO: É UMA REGRA OU UM PRINCÍPIO?
182. A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
192.1 CLAREZA
202.2 COERÊNCIA
212.3 COMPLETUDE
222.3.1 Completude fática
232.3.2 Completude jurídica
242.3.3 O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações das partes
252.3.4 A fundamentação implícita
262.4 CONCRETUDE
272.5 UNIVERSALIDADE DAS RAZÕES JURÍDICAS
282.6 A AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
29CONSIDERAÇÕES FINAIS
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