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Length4h 23m
About this audiobook
Este livro tem como objetivo analisar a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz do princípio federativo, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. As cláusulas pétreas foram instituídas pelo Poder Constituinte Originário, que limitou o Poder Constituinte Derivado, pelo que qualquer Emenda Constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, é eivada de inconstitucionalidade. A reforma tributária promoveu significativas alterações nas repartições de competências tributárias, na estrutura de arrecadação e gestão dos tributos, impactando nas autonomias dos entes federados, revelando-se potencialmente tendente a abolir a forma federativa de Estado, todavia, eventual violação ao princípio federativo, dependerá em última análise do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete último da Constituição Federal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 23 mins
Narrated byVoz Artificial
FormatAudiobook
Publish dateJul 17, 2026
LanguagePortuguese
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