Ação rescisória por questão jurídica não examinada
By João Victor Gomes Bezerra Alencar
Length13h 40m
About this audiobook
O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pelo livro é aquela que inseriu os §§ 5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Nesse sentido, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Conclui-se, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length13 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 31, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
162.1.2 FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E POSSIBILIDADES DE VINCULAÇÃO
2INTRODUÇÃO
172.2 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO EM UM SISTEMA DE PADRÕES DECISÓRIOS
31. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL
182.2.1 PRECEDENTES JUDICIAIS E SUAS TÉCNICAS DE TRABALHO: COMPARAÇÃO ENTRE CIVIL LAW, COMMON LAW E A TENTATIVA BRASILEIRA NO ANTEPROJETO DO CPC DE 2015
41.1 CONSTRUÇÃO TEÓRICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
192.2.2 AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO SOB A PERSPECTIVA DE UM SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES
51.1.1 ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO E SUAS RELAÇÕES COM O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO PROCESSUAL
202.2.3 BREVE ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES
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61.1.2 INFLUÊNCIAS E CONTRIBUIÇÕES DO POSITIVISMO E DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO PARA O DIREITO PROCESSUAL
212.3 PROBLEMAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: AÇÃO RESCISÓRIA COMO ALTERNATIVA?
71.1.3 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO E CRÍTICAS AO (NEO)CONSTITUCIONALISMO
223. AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA E SUAS IMPLICAÇÕES PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
81.2 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E MECANISMOS PROCESSUAIS DISCURSIVOS
233.1 COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA
91.2.1 A TEORIA DA TUTELA DE DIREITOS EM CONFORMIDADE COM AS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADAS
243.1.1 HISTÓRICO, DELIMITAÇÃO E PARÂMETROS DA COISA JULGADA NO ESTADO CONSTITUCIONAL A PARTIR DA SEGURANÇA JURÍDICA
101.2.2 A COISA JULGADA SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
253.1.2 COISA JULGADA, PRECEDENTES E AÇÃO RESCISÓRIA: NOVAS FUNÇÕES E COMPREENSÕES TEÓRICAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
111.3 SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL (pt. 1)
263.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA
121.3 SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL (pt. 2)
273.3 AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA: CONTEÚDO NORMATIVO, PROBLEMAS E SOLUÇÕES (pt. 1)
132. FONTES DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: COMPREENDENDO A NOVA FUNÇÃO DA NORMA JURÍDICA E DOS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES
283.3 AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA: CONTEÚDO NORMATIVO, PROBLEMAS E SOLUÇÕES (pt. 2)
142.1 FONTES DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
29CONCLUSÃO
152.1.1 AS FONTES DO DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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