Politics and Government

Ação rescisória por questão jurídica não examinada

By João Victor Gomes Bezerra Alencar

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Length13h 40m

About this audiobook

O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pelo livro é aquela que inseriu os §§ 5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Nesse sentido, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Conclui-se, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 40 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 31, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL

41.1 CONSTRUÇÃO TEÓRICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

51.1.1 ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO E SUAS RELAÇÕES COM O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO PROCESSUAL

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61.1.2 INFLUÊNCIAS E CONTRIBUIÇÕES DO POSITIVISMO E DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO PARA O DIREITO PROCESSUAL

71.1.3 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO E CRÍTICAS AO (NEO)CONSTITUCIONALISMO

81.2 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E MECANISMOS PROCESSUAIS DISCURSIVOS

91.2.1 A TEORIA DA TUTELA DE DIREITOS EM CONFORMIDADE COM AS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADAS

101.2.2 A COISA JULGADA SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

111.3 SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL (pt. 1)

121.3 SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL (pt. 2)

132. FONTES DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: COMPREENDENDO A NOVA FUNÇÃO DA NORMA JURÍDICA E DOS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES

142.1 FONTES DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

152.1.1 AS FONTES DO DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

162.1.2 FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E POSSIBILIDADES DE VINCULAÇÃO

172.2 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO EM UM SISTEMA DE PADRÕES DECISÓRIOS

182.2.1 PRECEDENTES JUDICIAIS E SUAS TÉCNICAS DE TRABALHO: COMPARAÇÃO ENTRE CIVIL LAW, COMMON LAW E A TENTATIVA BRASILEIRA NO ANTEPROJETO DO CPC DE 2015

192.2.2 AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO SOB A PERSPECTIVA DE UM SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES

202.2.3 BREVE ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES

212.3 PROBLEMAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: AÇÃO RESCISÓRIA COMO ALTERNATIVA?

223. AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA E SUAS IMPLICAÇÕES PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

233.1 COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA

243.1.1 HISTÓRICO, DELIMITAÇÃO E PARÂMETROS DA COISA JULGADA NO ESTADO CONSTITUCIONAL A PARTIR DA SEGURANÇA JURÍDICA

253.1.2 COISA JULGADA, PRECEDENTES E AÇÃO RESCISÓRIA: NOVAS FUNÇÕES E COMPREENSÕES TEÓRICAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

263.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA

273.3 AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA: CONTEÚDO NORMATIVO, PROBLEMAS E SOLUÇÕES (pt. 1)

283.3 AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA: CONTEÚDO NORMATIVO, PROBLEMAS E SOLUÇÕES (pt. 2)

29CONCLUSÃO