Ação rescisória por questão jurídica não examinada

By João Victor Gomes Bezerra Alencar
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length13h 40m

About this audiobook

O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pelo livro é aquela que inseriu os §§ 5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Nesse sentido, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Conclui-se, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length13 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJan 31, 2023
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL
41.1 CONSTRUÇÃO TEÓRICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
51.1.1 ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO E SUAS RELAÇÕES COM O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO PROCESSUAL
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61.1.2 INFLUÊNCIAS E CONTRIBUIÇÕES DO POSITIVISMO E DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO PARA O DIREITO PROCESSUAL
71.1.3 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO E CRÍTICAS AO (NEO)CONSTITUCIONALISMO
81.2 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E MECANISMOS PROCESSUAIS DISCURSIVOS
91.2.1 A TEORIA DA TUTELA DE DIREITOS EM CONFORMIDADE COM AS TÉCNICAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADAS
101.2.2 A COISA JULGADA SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
111.3 SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL (pt. 1)
121.3 SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA CIVIL (pt. 2)
132. FONTES DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: COMPREENDENDO A NOVA FUNÇÃO DA NORMA JURÍDICA E DOS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES
142.1 FONTES DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
152.1.1 AS FONTES DO DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
162.1.2 FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E POSSIBILIDADES DE VINCULAÇÃO
172.2 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO EM UM SISTEMA DE PADRÕES DECISÓRIOS
182.2.1 PRECEDENTES JUDICIAIS E SUAS TÉCNICAS DE TRABALHO: COMPARAÇÃO ENTRE CIVIL LAW, COMMON LAW E A TENTATIVA BRASILEIRA NO ANTEPROJETO DO CPC DE 2015
192.2.2 AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO SOB A PERSPECTIVA DE UM SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES
202.2.3 BREVE ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES
212.3 PROBLEMAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: AÇÃO RESCISÓRIA COMO ALTERNATIVA?
223. AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA E SUAS IMPLICAÇÕES PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
233.1 COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA
243.1.1 HISTÓRICO, DELIMITAÇÃO E PARÂMETROS DA COISA JULGADA NO ESTADO CONSTITUCIONAL A PARTIR DA SEGURANÇA JURÍDICA
253.1.2 COISA JULGADA, PRECEDENTES E AÇÃO RESCISÓRIA: NOVAS FUNÇÕES E COMPREENSÕES TEÓRICAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
263.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA
273.3 AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA: CONTEÚDO NORMATIVO, PROBLEMAS E SOLUÇÕES (pt. 1)
283.3 AÇÃO RESCISÓRIA POR QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA: CONTEÚDO NORMATIVO, PROBLEMAS E SOLUÇÕES (pt. 2)
29CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00

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