Politics and Government

O incidente de resolução de demandas repetitivas

o controle judicial de representação adequadaBy Amanda Büttenbender Medeiros

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length8h 20m

About this audiobook

Trata-se, no presente estudo, do tema do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais especificamente, acerca da representação adequada. O incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, possui uma grande importância, em razão da possibilidade de garantir uma maior efetividade, isonomia e segurança jurídica aos milhares de processos repetitivos que atualmente abarrotam o sistema judiciário. Assim, com o objetivo de desenvolver e aprimorar o tema, enfrenta-se o seguinte problema: o controle judicial da representação adequada, no incidente de resolução de demandas repetitivas, pode e deve ser realizado, mesmo não estando expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro? No presente estudo, defende-se que o controle da representação adequada é requisito para a constitucionalidade do incidente, de modo a ser conferida uma interpretação ao instituto conforme a Constituição, para assegurar o respeito ao devido processo legal.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 20 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 21, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

283.2.2 PROPOSIÇÃO POR PETIÇÃO

21 INTRODUÇÃO

293.3 PROCESSAMENTO

32 PROTEÇÃO DOS BENS COLETIVOS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO

303.3.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

42.1 CONFLITOS METAINDIVIDUAIS E A FUNÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO

313.3.2 EFEITO SUSPENSIVO

52.1.1 DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE

323.3.3 INSTRUÇÃO

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62.1.2 TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

333.4 JULGAMENTO

72.1.3 RECEPÇÃO DOS CONFLITOS PLURINDIVIDUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO

343.4.1 NATUREZA DA DECISÃO

82.2 DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS EM ESPÉCIE

353.4.2 APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA

92.2.1 DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS

363.4.3 RECORRIBILIDADE

102.2.2 DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU

373.4.4 RECLAMAÇÃO

112.2.3 DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

383.4.5 REVISÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA

122.3 FORMAS DE TUTELA JURISDICIONAL DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COLETIVAS

394 REPRESENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

132.3.1 AÇÕES COLETIVAS

404.1 AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NO INCIDENTE DOS JURISDICIONADOS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA DECISÃO

142.3.1.1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

414.2 IMPRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA NA TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COLETIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

152.3.1.2 AÇÃO POPULAR

424.3 CARÁTER EVENTUAL DO CONTROLE DE REPRESENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

162.3.1.3 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

434.3.1 INSUFICIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

172.3.2 OUTRAS FORMAS DE TUTELA COLETIVA

444.3.2 AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

183 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

454.4 INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COM O PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO

193.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

464.4.1 AFRONTA À CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

203.1.1 INFLUÊNCIA DO MUSTERVERFAHREN

474.4.1.1 COMPROMETIMENTO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO DE AÇÃO

213.1.2 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

484.4.1.2 COMPROMETIMENTO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO

223.1.2.1 REQUISITOS POSITIVOS

494.4.2 NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

233.1.2.2 REQUISITO NEGATIVO

505 CONCLUSÃO

243.1.3 NATUREZA JURÍDICA

51APÊNDICE A - PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

253.1.4 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

52APÊNDICE B – RELAÇÃO DE INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATÉ O DIA 8 DE OUTUBRO DE 2020

263.2 LEGITIMADOS PARA PROPOR A INSTAURAÇÃO

53APÊNDICE C – RELAÇÃO DE INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ATÉ O DIA 8 DE OUTUBRO DE 2020

273.2.1 PROPOSIÇÃO POR OFÍCIO