O incidente de resolução de demandas repetitivas
o controle judicial de representação adequadaBy Amanda Büttenbender Medeiros
Length8h 20m
About this audiobook
Trata-se, no presente estudo, do tema do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais especificamente, acerca da representação adequada. O incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, possui uma grande importância, em razão da possibilidade de garantir uma maior efetividade, isonomia e segurança jurídica aos milhares de processos repetitivos que atualmente abarrotam o sistema judiciário. Assim, com o objetivo de desenvolver e aprimorar o tema, enfrenta-se o seguinte problema: o controle judicial da representação adequada, no incidente de resolução de demandas repetitivas, pode e deve ser realizado, mesmo não estando expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro? No presente estudo, defende-se que o controle da representação adequada é requisito para a constitucionalidade do incidente, de modo a ser conferida uma interpretação ao instituto conforme a Constituição, para assegurar o respeito ao devido processo legal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 21, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 PROTEÇÃO DOS BENS COLETIVOS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
42.1 CONFLITOS METAINDIVIDUAIS E A FUNÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO
52.1.1 DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE
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62.1.2 TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
72.1.3 RECEPÇÃO DOS CONFLITOS PLURINDIVIDUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO
82.2 DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS EM ESPÉCIE
92.2.1 DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS
102.2.2 DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU
112.2.3 DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
122.3 FORMAS DE TUTELA JURISDICIONAL DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COLETIVAS
132.3.1 AÇÕES COLETIVAS
142.3.1.1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
152.3.1.2 AÇÃO POPULAR
162.3.1.3 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
172.3.2 OUTRAS FORMAS DE TUTELA COLETIVA
183 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
193.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
203.1.1 INFLUÊNCIA DO MUSTERVERFAHREN
213.1.2 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
223.1.2.1 REQUISITOS POSITIVOS
233.1.2.2 REQUISITO NEGATIVO
243.1.3 NATUREZA JURÍDICA
253.1.4 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
263.2 LEGITIMADOS PARA PROPOR A INSTAURAÇÃO
273.2.1 PROPOSIÇÃO POR OFÍCIO
283.2.2 PROPOSIÇÃO POR PETIÇÃO
293.3 PROCESSAMENTO
303.3.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
313.3.2 EFEITO SUSPENSIVO
323.3.3 INSTRUÇÃO
333.4 JULGAMENTO
343.4.1 NATUREZA DA DECISÃO
353.4.2 APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA
363.4.3 RECORRIBILIDADE
373.4.4 RECLAMAÇÃO
383.4.5 REVISÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA
394 REPRESENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
404.1 AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NO INCIDENTE DOS JURISDICIONADOS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA DECISÃO
414.2 IMPRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA NA TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COLETIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
424.3 CARÁTER EVENTUAL DO CONTROLE DE REPRESENTAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
434.3.1 INSUFICIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
444.3.2 AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
454.4 INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COM O PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO
464.4.1 AFRONTA À CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
474.4.1.1 COMPROMETIMENTO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO DE AÇÃO
484.4.1.2 COMPROMETIMENTO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO
494.4.2 NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
505 CONCLUSÃO
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