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Os direitos metaindividuais e a sua tutela por meio da ação civil pública
By Alexandre Mota Brandão de AraújoNarrated by Voz Sintética
Length10h 51m
About this audiobook
Neste livro são estudadas características centrais dos direitos metaindividuais, sua natureza jurídica, assim como a legislação, a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas aplicáveis à espécie. Por inequívoca correlação com o tema, são estudadas as principais normas processuais integrantes do denominado microssistema processual coletivo, notadamente a ação civil pública, para a tutela judicial dos direitos metaindividuais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length10 hrs 51 mins
Narrated byVoz Sintética
FormatAudiobook
Publish dateOct 5, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Resumo
20Capítulo 9 Parte 1
2Capítulo 1 Parte 1
21Capítulo 9 Parte 2
3Capítulo 1 Parte 2
22Capítulo 9 Parte 3
4Capítulo 2 Parte 1
23Capítulo 9 Parte 4
5Capítulo 2 Parte 2
24Capítulo 9 Parte 5
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6Capítulo 3 Parte 1
25Capítulo 9 Parte 6
7Capítulo 3 Parte 2
26Capítulo 10 Parte 1
8Capítulo 4 Parte 1
27Capítulo 10 Parte 2
9Capítulo 4 Parte 2
28Capítulo 10 Parte 3
10Capítulo 5 Parte 1
29Capítulo 10 Parte 4
11Capítulo 5 Parte 2
30Capítulo 10 Parte 5
12Capítulo 6 Parte 1
31Capítulo 10 Parte 6
13Capítulo 6 Parte 2
32Capítulo 10 Parte 7
14Capítulo 7 Parte 1
33Capítulo 10 Parte 8
15Capítulo 7 Parte 2
34Capítulo 10 Parte 9
16Capítulo 7 Parte 3
35Capítulo 10 Parte 10
17Capítulo 7 Parte 4
36Capítulo 11 Parte 1
18Capítulo 8 Parte 1
37Capítulo 11 Parte 2
19Capítulo 8 Parte 2
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