Politics and Government

O conflito da Administração Pública frente aos direitos trabalhistas

a situação da terceirizaçãoBy Lucimar Rizzo Lopes dos Santos

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Length7h 14m

About this audiobook

Este livro aborda a questão da terceirização na Administração Pública, com foco na contratação de serviços que envolvem a dedicação exclusiva de mão de obra. A autora, uma servidora pública federal com vasta experiência na área de contratação pública, analisa os desafios enfrentados pelos gestores públicos em relação à inadimplência das empresas contratadas, especialmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados. Ao longo da obra, são exploradas as divergências e os problemas legais tanto no Brasil quanto na Argentina, revelando lacunas na legislação e suas consequências para a efetividade dos serviços públicos. Por meio de uma análise profunda, a autora propõe reflexões sobre as responsabilidades do Estado, os princípios do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho, além de destacar a necessidade de uma fiscalização mais eficaz para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e evitar práticas como o dumping social. Este livro é essencial para estudiosos, gestores públicos e profissionais do direito interessados em compreender os desafios e as complexidades da terceirização na Administração Pública.

Exploration Healing Rebellion Dystopian Crime Political Intrigue Survival Redemption

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 30, 2024

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 – DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

41.1. Direito Constitucional

51.2. Direito Administrativo

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61.3. Direito do Trabalho

71.3.1 Princípio da Proteção

81.3.2 Princípio da Irrenunciabilidade

91.3.3 Princípio da Primazia da Realidade

10CAPÍTULO 2 – A CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

112.1 A Administração Pública brasileira

122.2 Contratação Pública – Evolução Histórica e Regulamentação

132.3 Contrato Administrativo

142.4 Normas, Regras e Princípios

152.5 Princípios Norteadores da Contratação Pública

162.5.1 Princípios administrativos na Constituição Federal do Brasil

172.5.1.1 Princípio da legalidade

182.5.1.2 Princípio da Impessoalidade

192.5.1.3 Princípio da Moralidade

202.5.1.4 Princípio da Publicidade

212.5.1.5 Princípio da Eficiência

222.5.2 Princípios Administrativos na Lei de Licitações

232.5.2.1 Princípio da legalidade

242.5.2.2 Princípio da Impessoalidade

252.5.2.3 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa

262.5.2.4 Princípio da Igualdade

272.5.2.5 Princípio da Publicidade

282.5.2.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

292.5.2.7 Princípio do Julgamento Objetivo

302.5.3 Princípios Correlatos aplicados à licitação e à contratação pública

312.5.3.1 Princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público

322.5.3.2 Princípio da motivação

332.5.3.3 Princípio da ampla defesa e do contraditório

34CAPÍTULO 3 – CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA – Terceirização

353.1. Distinções

363.1.1. Trabalho Temporário

373.1.2. Trabalhador Avulso

383.1.3 Subempreitadas

393.1.4. Cooperativas

403.2. A Terceirização – Jurisprudência e Doutrina

413.3. A Terceirização na Administração Pública brasileira

423.4. Limites Legais à Terceirização na Administração Pública brasileira

433.4.1 A Terceirização e o concurso público

443.4.2. Regras e diretrizes da contratação de serviços terceirizados

453.5. Contrato Administrativo – Os procedimentos de contratação dos serviços terceirizados

463.6. A Responsabilidade da Administração Pública pela gestão do contrato administrativo: 3.6.1. Contrato Administrativo – A fiscalização e o acompanhamento da execução – Artigo 67 – Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93

473.7. A Responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização dos direitos trabalhistas no contrato de terceirização de serviços – Súmula nº 331, IV do TST

483.7.1. A quem cabe a responsabilidade de fiscalizar o contrato administrativo de prestação de serviços no que se refere aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados?: 3.7.1.1 E o que o servidor deverá fiscalizar para o cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados?

493.8. A Terceirização na Administração Pública argentina e a respectiva responsabilidade.

50CAPÍTULO 4 – DUMPING SOCIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.