Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público
By Andréia Bucker do Nascimento Cardoso
Length7h 51m
About this audiobook
A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988).
A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são direitos fundamentais constitucionais do cidadão e devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito à intimidade, à imagem, à honra e à privacidade.
Entretanto, a liberdade de expressão pelos membros do Ministério Público sofre restrições, mormente pelos deveres inerentes ao cargo, de manter conduta pública e particular ilibada e guardar decoro pessoal, inclusive nas redes sociais.
Nesta senda, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público do Brasil, e suas decisões refletem o pensamento institucional das diretrizes a serem observadas pelos membros ministeriais, em respeito à dignidade de suas funções.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 15, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
225.2.2 Julgamento do PAD nº 1.01113/2017-32
21. INTRODUÇÃO
235.2.3 Julgamento do PAD nº 1.01149/2018-98
32. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
245.2.4 Julgamento do PAD nº 1.00479/2018-01
42.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE POLÍTICO
255.2.5 Julgamento do PAD nº 1.00043/2018-02
52.2 FUNDAMENTOS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO MP
265.2.6 Julgamento do PAD nº 1.00168/2018-05
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62.3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
275.2.7 Julgamento do PAD nº 1.00425/2018-64
72.4 A IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE DETÉM O CARGO E O AGENTE PÚBLICO (PROMOTOR OU PROCURADOR DE JUSTIÇA)
285.2.8 Julgamento do PAD nº 1.00464/2018-99
82.5 CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO- CRIAÇÃO DO CNMP
295.2.9 Julgamento do PAD nº 1.00514/2018-00
93. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
305.2.10 Julgamento do PAD nº 1.00628/2018-04
103.1 CONCEITO
315.2.11 Julgamento do PAD nº 1.00645/2018-24
113.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
325.2.12 Julgamento do PAD nº 1.00898/2018-99
123.3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DO MP E SEUS LIMITES
335.2.13 Julgamento do PAD nº 1.00055/2019-46
133.3.1 Discurso de ódio (hate speech)
345.2.14 Julgamento do PAD nº 1.00449/2019-68
143.3.2 Efeito resfriador (chilling effect)
355.2.15 Julgamento do PAD nº 1.00635/2019-70
153.4 DEVERES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO MP
365.2.16 Julgamento do PAD nº 1.00178/2020-00
163.5 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A RESOLUÇÃO DO CNMP: ORIENTAÇÃO E CRITÉRIOS GERAIS E ABSTRATOS A SEREM OBSERVADOS
375.2.17 Julgamento do PAD nº 1.00370/2020-34
174. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE CORRECIONAL DO CNMP E A APLICABILIDADE DA TEORIA DA PONDERAÇÃO DE ROBERT ALEXY
385.2.18 Julgamento do PAD nº 1.00428/2020-86
185. A CONCRETIZAÇÃO DOS CRITÉRITOS GERAIS E ABSTRATOS EM JULGAMENTOS DISCIPLINARES SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELO CNMP
395.2.19 Julgamento do PAD nº 1.00176/2020-95
195.1 FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO CNMP
405.3 ANÁLISE CONDENSADA SOBRE OS LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS JULGADOS DISCIPLINARES DO CNMP ACIMA LEVANTADOS
205.2 PESQUISA SOBRE JULGADOS DISCIPLINARES DO CNMP
416. CONSIDERAÇÕES FINAIS
215.2.1 Julgamento do PAD nº 1.00556/2017-05
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