Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público
By Andréia Bucker do Nascimento Cardoso
Length7h 51m
About this audiobook
A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988).
A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são direitos fundamentais constitucionais do cidadão e devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito à intimidade, à imagem, à honra e à privacidade.
Entretanto, a liberdade de expressão pelos membros do Ministério Público sofre restrições, mormente pelos deveres inerentes ao cargo, de manter conduta pública e particular ilibada e guardar decoro pessoal, inclusive nas redes sociais.
Nesta senda, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público do Brasil, e suas decisões refletem o pensamento institucional das diretrizes a serem observadas pelos membros ministeriais, em respeito à dignidade de suas funções.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 15, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
42.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE POLÍTICO
52.2 FUNDAMENTOS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO MP
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62.3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
72.4 A IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE DETÉM O CARGO E O AGENTE PÚBLICO (PROMOTOR OU PROCURADOR DE JUSTIÇA)
82.5 CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO- CRIAÇÃO DO CNMP
93. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
103.1 CONCEITO
113.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
123.3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DO MP E SEUS LIMITES
133.3.1 Discurso de ódio (hate speech)
143.3.2 Efeito resfriador (chilling effect)
153.4 DEVERES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO MP
163.5 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A RESOLUÇÃO DO CNMP: ORIENTAÇÃO E CRITÉRIOS GERAIS E ABSTRATOS A SEREM OBSERVADOS
174. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE CORRECIONAL DO CNMP E A APLICABILIDADE DA TEORIA DA PONDERAÇÃO DE ROBERT ALEXY
185. A CONCRETIZAÇÃO DOS CRITÉRITOS GERAIS E ABSTRATOS EM JULGAMENTOS DISCIPLINARES SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELO CNMP
195.1 FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO CNMP
205.2 PESQUISA SOBRE JULGADOS DISCIPLINARES DO CNMP
215.2.1 Julgamento do PAD nº 1.00556/2017-05
225.2.2 Julgamento do PAD nº 1.01113/2017-32
235.2.3 Julgamento do PAD nº 1.01149/2018-98
245.2.4 Julgamento do PAD nº 1.00479/2018-01
255.2.5 Julgamento do PAD nº 1.00043/2018-02
265.2.6 Julgamento do PAD nº 1.00168/2018-05
275.2.7 Julgamento do PAD nº 1.00425/2018-64
285.2.8 Julgamento do PAD nº 1.00464/2018-99
295.2.9 Julgamento do PAD nº 1.00514/2018-00
305.2.10 Julgamento do PAD nº 1.00628/2018-04
315.2.11 Julgamento do PAD nº 1.00645/2018-24
325.2.12 Julgamento do PAD nº 1.00898/2018-99
335.2.13 Julgamento do PAD nº 1.00055/2019-46
345.2.14 Julgamento do PAD nº 1.00449/2019-68
355.2.15 Julgamento do PAD nº 1.00635/2019-70
365.2.16 Julgamento do PAD nº 1.00178/2020-00
375.2.17 Julgamento do PAD nº 1.00370/2020-34
385.2.18 Julgamento do PAD nº 1.00428/2020-86
395.2.19 Julgamento do PAD nº 1.00176/2020-95
405.3 ANÁLISE CONDENSADA SOBRE OS LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS JULGADOS DISCIPLINARES DO CNMP ACIMA LEVANTADOS
416. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia17h 49m$5
Direito Imobiliário 4.0Ana Carolina Fortes, André Abelha, Andressa Magalhães, Bruna de Andrade Laba, Daiane Camargo, Daniel Bushatsky, Danielle Portugal de Biazi Lamster, Fábio de Oliveira Azevedo, Fernando Maluf, Guilherme Freitas, Guilherme Neves Rodrigues Fernandes, Gustavo Bandeira, Gustavo Favero Vaughn, Haroldo Lourenço, Jaques Bushatsky, João Pedro Marques, Karin Regina Rick Rosa, Laís Rondinelli, Leandro Sender, Leonardo Fajngold, Luana Francini, Luis Arechavala, Marcelo Peruffo, Marcelo Prata, Marcio Romano, Mariana Moschiar Almeida, Marisa Dreys, Nathalia Lopes, Pedro Rizzo Batlouni, Rafaella Nogueira de Carvalho Corti, Sérgio Barbosa da Silva Filho, Victor Tulli13h 3m$20 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
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A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
Vade Mecum Familiarista e de SucessõesRafael Calmon, Gustavo D'Alessandro, Rodrigo Mazzei108h 49m$26 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
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