Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público
By Andréia Bucker do Nascimento Cardoso
Length7h 51m
About this audiobook
A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988).
A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são direitos fundamentais constitucionais do cidadão e devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito à intimidade, à imagem, à honra e à privacidade.
Entretanto, a liberdade de expressão pelos membros do Ministério Público sofre restrições, mormente pelos deveres inerentes ao cargo, de manter conduta pública e particular ilibada e guardar decoro pessoal, inclusive nas redes sociais.
Nesta senda, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público do Brasil, e suas decisões refletem o pensamento institucional das diretrizes a serem observadas pelos membros ministeriais, em respeito à dignidade de suas funções.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 15, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
42.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE POLÍTICO
52.2 FUNDAMENTOS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO MP
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62.3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
72.4 A IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE DETÉM O CARGO E O AGENTE PÚBLICO (PROMOTOR OU PROCURADOR DE JUSTIÇA)
82.5 CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO- CRIAÇÃO DO CNMP
93. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
103.1 CONCEITO
113.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
123.3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DO MP E SEUS LIMITES
133.3.1 Discurso de ódio (hate speech)
143.3.2 Efeito resfriador (chilling effect)
153.4 DEVERES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO MP
163.5 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A RESOLUÇÃO DO CNMP: ORIENTAÇÃO E CRITÉRIOS GERAIS E ABSTRATOS A SEREM OBSERVADOS
174. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE CORRECIONAL DO CNMP E A APLICABILIDADE DA TEORIA DA PONDERAÇÃO DE ROBERT ALEXY
185. A CONCRETIZAÇÃO DOS CRITÉRITOS GERAIS E ABSTRATOS EM JULGAMENTOS DISCIPLINARES SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELO CNMP
195.1 FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO CNMP
205.2 PESQUISA SOBRE JULGADOS DISCIPLINARES DO CNMP
215.2.1 Julgamento do PAD nº 1.00556/2017-05
225.2.2 Julgamento do PAD nº 1.01113/2017-32
235.2.3 Julgamento do PAD nº 1.01149/2018-98
245.2.4 Julgamento do PAD nº 1.00479/2018-01
255.2.5 Julgamento do PAD nº 1.00043/2018-02
265.2.6 Julgamento do PAD nº 1.00168/2018-05
275.2.7 Julgamento do PAD nº 1.00425/2018-64
285.2.8 Julgamento do PAD nº 1.00464/2018-99
295.2.9 Julgamento do PAD nº 1.00514/2018-00
305.2.10 Julgamento do PAD nº 1.00628/2018-04
315.2.11 Julgamento do PAD nº 1.00645/2018-24
325.2.12 Julgamento do PAD nº 1.00898/2018-99
335.2.13 Julgamento do PAD nº 1.00055/2019-46
345.2.14 Julgamento do PAD nº 1.00449/2019-68
355.2.15 Julgamento do PAD nº 1.00635/2019-70
365.2.16 Julgamento do PAD nº 1.00178/2020-00
375.2.17 Julgamento do PAD nº 1.00370/2020-34
385.2.18 Julgamento do PAD nº 1.00428/2020-86
395.2.19 Julgamento do PAD nº 1.00176/2020-95
405.3 ANÁLISE CONDENSADA SOBRE OS LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS JULGADOS DISCIPLINARES DO CNMP ACIMA LEVANTADOS
416. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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