Politics and Government

Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins

By Henrique Gaspar Mello de Mendonça

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Length11h 13m

About this audiobook

O presente trabalho não perfilha a exclusão do Direito Penal como instrumento de proteção do bem jurídico saúde pública em relação às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O escopo principal é chamar a atenção para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclusão, principalmente a mínima, para as condutas tipificadas nos incisos de I a VI do §1º-B do art. 273 do CP, dentre elas, a destinação ao consumo de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e de uso em diagnóstico, com determinados vícios ou irregularidades. O tema é palpitante, porque a jurisprudência é divergente sobre a in(constitucionalidade) da pena em abstrato do art. 273, §1º B, do CP. Porém, não há um aprofundamento, com maior densidade, para demonstrar a (in)constitucionalidade do preceito primário e/ou secundário do tipo em análise. Já esta obra, ao se aprofundar sobre a proporção da pena em abstrato e a presunção absoluta de perigo, como violadores de direitos fundamentais, abre uma questão, consistente na possibilidade de o Judiciário realizar o controle de constitucionalidade do preceito primário e secundário do art. 273, §1º-B, do CP, abrindo-se espaço para que seja aplicada pena em abstrato de outro tipo penal que possua gravidade semelhante e proteja também a saúde pública, sem que isso represente uma ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao da legalidade.

Crime Political Intrigue Psychological

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 26, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 DA PROBLEMATIZAÇÃO

42.1 A RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP PELA LEI N° 9.677 DE 02.07.1998

52.2 A TEXTURA NORMATIVA DO ART. 273 DO CP ANTES E APÓS A MODIFICAÇÃO PELA LEI N° 9.677/1998 E DA LEGISLAÇÃO DA ANVISA

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62.3 A FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA MUNDIAL E BRASILEIRO

72.4 A SITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §1°-B, DO CP

82.5 A COMPARAÇÃO INTERNA E ALIENÍGENA DE PENAS DE OUTROS DELITOS COM A REPRIMENDA DO ART. 273, §1°-B, DO CP

93 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL

103.1 OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMO VETORES INTERPRETATIVOS NA COIBIÇÃO DE EXCESSOS DO PODER ESTATAL: 3.1.1 A DIFERENCIAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

113.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIRECIONADO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §1°-B, DO CP

123.3 A PENA EM ABSTRATO DO ART. 273, §1°-B, DO CP SOB O PRISMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL

134 A PENA E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO

145 O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE E OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO

156 A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PRECEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DOS TIPOS PENAIS POR MEIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

166.1 O EVOLUCIONISMO DA HERMENÊUTICA E O PODER CRIATIVO DO JUIZ

176.2 O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O ATIVISMO JUDICIAL

186.3 A COMBINAÇÃO DE LEIS, AS TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E DE DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

196.4 DECISÕES MANIPULATIVAS OU INTERMEDIÁRIA EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

207 POSSÍVEIS DECISÕES DO JUDICIÁRIO ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°-B DO ART. 273 DO CP

217.1 INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DO ART. 273, §1°-B, DO CP

227.2 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, §1°-B, DO CP COM EFEITO REPRISTINATÓRIO