62.3 A FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA MUNDIAL E BRASILEIRO
207 POSSÍVEIS DECISÕES DO JUDICIÁRIO ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°-B DO ART. 273 DO CP
72.4 A SITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §1°-B, DO CP
217.1 INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DO ART. 273, §1°-B, DO CP
82.5 A COMPARAÇÃO INTERNA E ALIENÍGENA DE PENAS DE OUTROS DELITOS COM A REPRIMENDA DO ART. 273, §1°-B, DO CP
227.2 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, §1°-B, DO CP COM EFEITO REPRISTINATÓRIO
93 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
237.3 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 273, §1°-B, DO CP
103.1 OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMO VETORES INTERPRETATIVOS NA COIBIÇÃO DE EXCESSOS DO PODER ESTATAL: 3.1.1 A DIFERENCIAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
248 CONCLUSÕES
113.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIRECIONADO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §1°-B, DO CP
25REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
123.3 A PENA EM ABSTRATO DO ART. 273, §1°-B, DO CP SOB O PRISMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL
26REFERÊNCIAS LEGISLACIONAIS
134 A PENA E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO
27REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
145 O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE E OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO
