Politics and Government

Direito do Consumidor e Argumentação Jurídica

By Maria do Socorro Rodrigues Coelho

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Length18h 4m

About this audiobook

A obra intitulada "Direito do Consumidor e Argumentação Jurídica" é resultado de uma pesquisa realizada pela autora durante seu doutorado em Direito no Centro Universitário de Brasília-CEUB. A partir dos pressupostos da Teoria da Argumentação Jurídica, da Análise Econômica do Direito, do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann, o livro oferece um estudo cuidadoso das decisões do STJ inerentes a questões consumeristas no intuito de responder ao seguinte problema: a argumentação nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fundamentada na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor pode, na busca de proteção e defesa, implicar privilégio? Diante dessa inquietação, a obra em epígrafe promove uma reflexão sobre os riscos trazidos por acórdãos, cujo teor argumentativo possa constituir privilégio do consumidor ou mesmo do fornecedor e não a defesa do equilíbrio das relações consumeristas. A obra defende que uma decisão consistente, que se preocupa com a universalização, a coerência e a adequação das consequências, deve levar em conta o fato de que a Constituição, ao lado da defesa do consumidor (artigos 5º, XXXII, e 170, V), também estabelece objetivos a serem alcançados em paralelo, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170, caput), e ainda o desenvolvimento nacional (art. 3º, II).

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length18 hrs 4 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 28, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS E ANALÍTICOS

41.1 TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO

51.1.1 A possibilidade e os limites da racionalidade no processo de argumentação

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61.1.2 Dworkin, Alexy e a fundamentação nas decisões judiciais por meio de regras e princípios

71.1.3 A necessidade de uma Teoria da Argumentação jurídica racional

81.1.4 A Teoria da Argumentação de Chaïm Perelman

91.1.5 Interfaces entre direito e argumentação jurídica em Manuel Atienza

101.1.6 Critérios para a avaliação da argumentação nas decisões judiciais

111.1.6.1 Critério da universalidade

121.1.6.2 Critério da coerência

131.1.6.3 Critério da adequação das consequências

141.1.6.4 Critério da moral social

151.1.6.5 Critério da moral justificada

161.1.6.6 Critério da razoabilidade

171.1.7 Diálogo entre as Teorias da Argumentação: base teórico-metodológica para uma decisão jurídica racional

181.2 A PROPOSTA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

191.2.1 Aspectos históricos e conceituais

201.2.2 O modus operandi da AED

211.2.3 O diálogo entre Direito do Consumidor e Economia

221.2.3.1 O direito do consumidor sob a ótica da Análise Econômica do Direito: prevenção e proteção

231.2.3.2 O direito do consumidor a serviço do equilíbrio do mercado

241.2.4 A teoria da escolha racional e a AED

251.3 ALGUNS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN ASSOCIADAS À ARGUMENTAÇÃO

261.3.1 Breve esboço da proposta Luhmanniana acerca da Teoria dos Sistemas

271.3.2 O Estado Democrático de Direito na Teoria dos Sistemas

281.3.3 O tema da complexidade em Luhmann e as decisões judiciais

291.3.4 A autopoiese do Direito e o acoplamento estrutural entre direito e economia

301.3.5 A argumentação jurídica e a Teoria dos Sistemas de Luhmann

312 PRESSUPOSTOS NORMATIVOS

322.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

332.1.1 A base principiológica do CDC

342.1.2 Princípios fundamentais

352.1.2.1 O princípio da dignidade do consumidor

362.1.2.2 A proteção ou protecionismo do consumidor

372.1.2.3 A boa-fé objetiva como regramento vital do CDC

382.1.2.4 O princípio da transparência ou confiança: tutela da informação

392.1.3 A Teoria do diálogo das fontes e o CDC

402.2 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR

412.2.1 A proteção do consumidor: vulnerabilidade e hipossuficiência

422.2.1.1 A vulnerabilidade e suas tipologias

432.2.1.2 Hipossuficiência e vulnerabilidade: implicações jurídicas no âmbito nacional e internacional

443 FUNDAMENTOS EMPÍRICOS

453.1 PRESSUPOSTOS DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTADAS NA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR: DEFESA PODE IMPLICAR PRIVILÉGIO?

463.1.1 Recurso Especial 1862330/CE: empréstimo consignado firmado por analfabeto funcional.

473.1.2 Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1520449/SP: atraso em voo doméstico

483.1.3 Recurso especial 1730849/SP: falha no fornecimento de energia elétrica a consumidor pessoa jurídica.

493.1.4 Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1097590/MG: responsabilidade civil de hospital por falha na prestação de serviços.

503.1.5 AgInt no Agravo em Recurso Especial 893409/SP: inscrição indevida em cadastro de inadimplente