Politics and Government

Direito do Consumidor e Argumentação Jurídica

By Maria do Socorro Rodrigues Coelho

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Length18h 4m

About this audiobook

A obra intitulada "Direito do Consumidor e Argumentação Jurídica" é resultado de uma pesquisa realizada pela autora durante seu doutorado em Direito no Centro Universitário de Brasília-CEUB. A partir dos pressupostos da Teoria da Argumentação Jurídica, da Análise Econômica do Direito, do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann, o livro oferece um estudo cuidadoso das decisões do STJ inerentes a questões consumeristas no intuito de responder ao seguinte problema: a argumentação nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fundamentada na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor pode, na busca de proteção e defesa, implicar privilégio? Diante dessa inquietação, a obra em epígrafe promove uma reflexão sobre os riscos trazidos por acórdãos, cujo teor argumentativo possa constituir privilégio do consumidor ou mesmo do fornecedor e não a defesa do equilíbrio das relações consumeristas. A obra defende que uma decisão consistente, que se preocupa com a universalização, a coerência e a adequação das consequências, deve levar em conta o fato de que a Constituição, ao lado da defesa do consumidor (artigos 5º, XXXII, e 170, V), também estabelece objetivos a serem alcançados em paralelo, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170, caput), e ainda o desenvolvimento nacional (art. 3º, II).

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length18 hrs 4 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 28, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

352.1.2.1 O princípio da dignidade do consumidor

2INTRODUÇÃO

362.1.2.2 A proteção ou protecionismo do consumidor

31 PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS E ANALÍTICOS

372.1.2.3 A boa-fé objetiva como regramento vital do CDC

41.1 TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO

382.1.2.4 O princípio da transparência ou confiança: tutela da informação

51.1.1 A possibilidade e os limites da racionalidade no processo de argumentação

392.1.3 A Teoria do diálogo das fontes e o CDC

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61.1.2 Dworkin, Alexy e a fundamentação nas decisões judiciais por meio de regras e princípios

402.2 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR

71.1.3 A necessidade de uma Teoria da Argumentação jurídica racional

412.2.1 A proteção do consumidor: vulnerabilidade e hipossuficiência

81.1.4 A Teoria da Argumentação de Chaïm Perelman

422.2.1.1 A vulnerabilidade e suas tipologias

91.1.5 Interfaces entre direito e argumentação jurídica em Manuel Atienza

432.2.1.2 Hipossuficiência e vulnerabilidade: implicações jurídicas no âmbito nacional e internacional

101.1.6 Critérios para a avaliação da argumentação nas decisões judiciais

443 FUNDAMENTOS EMPÍRICOS

111.1.6.1 Critério da universalidade

453.1 PRESSUPOSTOS DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTADAS NA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR: DEFESA PODE IMPLICAR PRIVILÉGIO?

121.1.6.2 Critério da coerência

463.1.1 Recurso Especial 1862330/CE: empréstimo consignado firmado por analfabeto funcional.

131.1.6.3 Critério da adequação das consequências

473.1.2 Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1520449/SP: atraso em voo doméstico

141.1.6.4 Critério da moral social

483.1.3 Recurso especial 1730849/SP: falha no fornecimento de energia elétrica a consumidor pessoa jurídica.

151.1.6.5 Critério da moral justificada

493.1.4 Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1097590/MG: responsabilidade civil de hospital por falha na prestação de serviços.

161.1.6.6 Critério da razoabilidade

503.1.5 AgInt no Agravo em Recurso Especial 893409/SP: inscrição indevida em cadastro de inadimplente

171.1.7 Diálogo entre as Teorias da Argumentação: base teórico-metodológica para uma decisão jurídica racional

513.1.6 Recurso especial 1875164/MG: a falha na prestação de serviços educacionais.

181.2 A PROPOSTA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

523.1.7 AgInt no Agravo Em Recurso Especial 1486716/DF: negligência da prestação de serviços médicos hospitalares.

191.2.1 Aspectos históricos e conceituais

533.1.8 AgInt no Agravo Em Recurso Especial 1146549/SP: contrato de plano de saúde, o reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade, sem a devida comprovação.

201.2.2 O modus operandi da AED

543.1.9 Recurso Especial 1786157/SP: responsabilidade da instituição bancária pelos danos suportados pelo consumidor, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet.

211.2.3 O diálogo entre Direito do Consumidor e Economia

553.1.10 Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1006888/SP: vício de qualidade do produto adquirido pelo consumidor.

221.2.3.1 O direito do consumidor sob a ótica da Análise Econômica do Direito: prevenção e proteção

564 SISTEMATIZAÇÃO DOS RESULTADOS

231.2.3.2 O direito do consumidor a serviço do equilíbrio do mercado

574.1 Tabela 1 - O empréstimo consignado firmado por analfabeto funcional

241.2.4 A teoria da escolha racional e a AED

584.2 Tabela 2 - Atraso de voo doméstico

251.3 ALGUNS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN ASSOCIADAS À ARGUMENTAÇÃO

594.3 Tabela 3 - Falha no fornecimento de energia elétrica à consumidor pessoa jurídica

261.3.1 Breve esboço da proposta Luhmanniana acerca da Teoria dos Sistemas

604.4 Tabela 4 - Responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas quando da ocorrência de troca de bebês na maternidade.

271.3.2 O Estado Democrático de Direito na Teoria dos Sistemas

614.5 Tabela 5 - A anotação irregular de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, tendo este outras anotações anteriores legítimas.

281.3.3 O tema da complexidade em Luhmann e as decisões judiciais

624.6 Tabela 6 - A falha na prestação dos serviços educacionais

291.3.4 A autopoiese do Direito e o acoplamento estrutural entre direito e economia

634.7 Tabela 7 - Negligência na prestação de serviços médicos hospitalares.

301.3.5 A argumentação jurídica e a Teoria dos Sistemas de Luhmann

644.8 Tabela 8 - Contrato de plano de saúde, o reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade, sem a devida comprovação.

312 PRESSUPOSTOS NORMATIVOS

654.9 Tabela 9 - Responsabilidade da instituição bancária pelos danos suportados pelo consumidor, originados após ter este sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet.

322.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

664.10 Tabela 10 - Vício de qualidade do produto adquirido pelo consumidor.

332.1.1 A base principiológica do CDC

675 DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: PROTEÇÃO E DEFESA, OU PRIVILÉGIO?

342.1.2 Princípios fundamentais

686 CONJUNTOS DE CONCLUSÕES