Politics and Government

Cooperação Jurídica Internacional para o Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro

By Karin Bianchini Girardi

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length9h 44m

About this audiobook

A presente obra aborda a cooperação jurídica internacional para a prevenção e a repressão à lavagem de dinheiro, crime que se expande, paralelamente, às novas relações econômicas, sociais e políticas da sociedade mundial de risco. Inicia-se com a releitura da dimensão clássica da soberania estatal e a demonstração da emergência de um Direito Internacional Cooperativo, marcado pela aproximação dos sistemas jurídicos do Common Law e do Civil Law, bem como pela maximização dos mecanismos de cooperação jurídica em matéria penal, percorrendo-se os instrumentos cooperativos tradicionais e os intercâmbios mais recentes desenvolvidos entre as Nações para a contenção do problema comum da criminalidade transnacional. Prossegue-se com a apresentação do sistema antilavagem de dinheiro, internacional e nacional, com ênfase na avaliação do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo GAFI, propulsor das subsequentes ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ENCCLA. E finaliza-se com a exposição da legislação nacional aplicada à matéria, com a ilustração derradeira de dados estatísticos fornecidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional ? DRCI, medidores da eficácia dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em matéria penal, para a recuperação de ativos lavados, no âmbito da notável Operação Lava Jato da Polícia Federal brasileira.

Crime Conspiracy Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 44 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 15, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

41.1 A EMERGÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL COOPERATIVO: A CRISE DO ESTADO SOBERANO E A ASCENSÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO

51.2 A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL

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61.2.1 A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE PROVA: O CONSENSO ENTRE OS SISTEMAS PROBATÓRIOS DO CIVIL LAW E DO COMMON LAW

71.2.2 O SISTEMA INTERNACIONAL DE JUSTIÇA PENAL

81.3 FONTES DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PENAL

91.3.1 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

101.3.2 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE

111.4 CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

121.5 AUTORIDADE CENTRAL

131.6 INSTRUMENTOS COOPERATIVOS TRADICIONAIS

141.6.1 CARTA ROGATÓRIA

151.6.2 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

161.6.3 EXTRADIÇÃO

171.6.4 INFORMAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO E PEDIDO DE INFORMAÇÃO

181.7 NOVOS INSTRUMENTOS COOPERATIVOS

191.7.1 TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

201.7.2 TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA

211.7.3 AUXÍLIO DIRETO

221.7.4 COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE AUTORIDADES POLICIAIS

231.7.5 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE UNIDADES FINANCEIRAS DE INTELIGÊNCIA

241.7.6 COOPERAÇÃO DIRETA ENTRE PROMOTORIAS

251.7.7 REDES PARA TROCA DE INFORMAÇÕES

261.7.8 CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

272 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

282.1 SISTEMAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO PENAL INTERNACIONAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

292.1.1 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)

302.1.1.1 Convenção da Organização das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena)

312.1.1.2 Convenção da Organização das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo)

322.1.1.3 Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção (Mérida)

332.1.2 ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OCDE

342.1.3 GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO – GAFI: 2.1.3.1 Grupo de Ação Financeira da América Latina – GAFILAT

352.1.4 COMITÊ DE SUPERVISÃO BANCÁRIA DA BASILÉIA – BCBS

362.1.5 GRUPO DE EGMONT

372.1.6 FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL E O BANCO MUNDIAL

382.1.7 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

392.1.8 UNIÃO EUROPEIA: 2.1.8.1 Conselho da Europa

402.2 SISTEMAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO PENAL NACIONAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

412.2.1 ATORES INSTITUCIONAIS

422.2.1.1 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

432.2.1.2 Banco Central do Brasil – BACEN

442.2.2 A AVALIAÇÃO DO BRASIL NO RELATÓRIO DO GAFISUD/GAFI

452.2.3 ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA)

463 EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA A RECUPERAÇÃO DE BENS NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

473.1 RECUPERAÇÃO DE BENS NO CONTEXTO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO: NORMATIVAS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO PÁTRIA

483.1.1 PROVIMENTOS CAUTELARES PATRIMONIAIS PENAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO: 3.1.1.1 Recuperação de ativos por solicitação de autoridade estrangeira

493.1.2 REPATRIAÇÃO DE ATIVOS LOCALIZADOS NO EXTERIOR

503.1.3 CONFISCO CIVIL DE BENS