Politics and Government

Chief Compliance Officer no Brasil

transplante legal, política anticorrupção e arquitetura jurídicaBy Ivja Neves Rabêlo Machado

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Length8h 28m

About this audiobook

A obra se propõe a analisar a existência ou não de uma deontologia jurídica aplicável ao Chief Compliance Officer (CCO) a partir do desenho normativo, regulatório e de controle dos programas de compliance transplantados pela Lei nº 12.846/2013, enquanto instrumentos da política pública brasileira de enfrentamento da corrupção transnacional. Para tanto, são inicialmente examinados os regramentos internacionais – hard e soft law – que conformaram a internalização dos programas de compliance anticorrupção no Brasil, sob a ótica da governança pública em rede. Ao longo do estudo, evidenciou-se a necessidade de harmonização do instrumento, bem como da arquitetura jurídica dos direitos e deveres aplicáveis ao Chief Compliance Officer, com vistas a superar possíveis distorções na política pública e potencializar a contribuição desse profissional na configuração, implementação e execução de programas de compliance anticorrupção efetivos. O trabalho apontou que a regulamentação de standards mínimos de atuação pode contribuir na redução de assimetrias decorrentes do transplante legal dos programas de compliance, ao conferir segurança jurídica, minimizar riscos penais, fortalecer a inserção de novas ferramentas anticorrupção e assegurar que o Chief Compliance Officer seja percebido como ator relevante no estreitamento das relações entre os setores público e privado no bojo da política de enfrentamento da corrupção transnacional. Consubstancia-se a análise a partir de revisão de literatura em produções acadêmicas nacionais e internacionais, exame de relatórios de organizações governamentais e não governamentais, projetos de lei, julgados nacionais e estrangeiros bem como surveys produzidos por associações privadas de atuação internacional.

Crime Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 28 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 16, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

2PREFÁCIO

3CAPÍTULO I - O TRANSPLANTE LEGAL DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO TRANSNACIONAL BRASILEIRA

41.1 A transnacionalização da política de enfrentamento da corrupção na gênese do desenho normativo, regulatório e de controle da Lei nº 12.846/2013

51.2 A harmonização global dos programas de compliance anticorrupção sob a ótica de governança pública em rede

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61.3 Chief Compliance Officer e o papel do Direito na implementação de instrumentos de política pública anticorrupção

7CAPÍTULO 2 - O TRANSPLANTE DA DEONTOLOGIA JURÍDICA APLICÁVEL AO CHIEF COMPLIANCE OFFICER

82.1 Modelagem do Chief Compliance Officer (CCO) na experiência internacional

92.2 As assimetrias normativas, regulatórias e de controle referentes aos Chief Compliance Officers (CCOs) na política anticorrupção nacional

102.3 O Chief Compliance Officer enquanto ator privado-público na arquitetura jurídica dos programas de compliance anticorrupção brasileiros

11CAPÍTULO 3 - A ATUAÇÃO DO CHIEF COMPLIANCE OFFICER COMO MEDIDA DE ENFORCEMENT NA ARQUITETURA JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO BRASILEIROS

123.1 A regulamentação de standards mínimos como alternativa de tradução deontológica e consolidação da arquitetura jurídica dos programas de compliance anticorrupção

133.2 Redução dos riscos penais associados à atuação do Chief Compliance Officer pelo redesenho regulatório da política anticorrupção nacional

143.3 Estreitamento das relações público – privadas: fortalecimento dos canais de denúncia internos e externos enquanto ferramenta do programa de compliance anticorrupção

15CONCLUSÕES