Politics and Government

A necessidade de estândares probatórios na improbidade administrativa enquanto instrumento de combate à corrupção no Brasil

By José Júlio de Araujo Cleto Neto

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Length6h 38m

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A corrupção afeta economias e Estados nacionais, prejudicando a livre concorrência e a devida prestação de serviços públicos. O enfrentamento de tal mal se faz necessário, constituindo condição sem a qual o desenvolvimento das nações e o pleno gozo dos direitos fundamentais se mostram impossíveis. No Brasil, sob a perspectiva do combate jurídico do problema, foi instituído pela Constituição um regime de responsabilização judicial, extrapenal, de condutas corruptivas em sentido amplo, denominado improbidade administrativa. A regulamentação da matéria se deu pela Lei n° 8.429/1992. No entanto, a referida legislação não previu estândares de suficiência probatória. A ausência de tais umbrais prejudica a transparência das decisões, o controle intersubjetivo do quanto decidido e, em sentido último, a efetividade e eficiência do instrumento jurídico. Assim, através do raciocínio probatório baseado na probabilidade lógica, propõem-se a adoção de standards na matéria.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 38 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 24, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

93.2. CRITÉRIOS METODOLÓGICOS DOS ESTÂNDARES PROBATÓRIOS

21. INTRODUÇÃO

103.2.1. PROBABILIDADE MATEMÁTICA OU ESTATÍSTICA

32. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

113.2.2. PROBABILIDADE LÓGICA (NÃO MATEMÁTICA)

42.1. CORRUPÇÃO: BREVE ANÁLISE DO FENÔMENO

123.2.3. HOLISMO ARTICULADO NA APLICAÇÃO DA PROBABILIDADE LÓGICA

52.2. O PAPEL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

133.3. PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DE ESTÂNDARES PROBATÓRIOS OBJETIVOS

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62.3. A IMPORTÂNCIA DE ESTÂNDARES PROBATÓRIOS OBJETIVOS NA ANÁLISE DE CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ATUAL ESTADO DE COISAS DA MATÉRIA NO BRASIL

144. ESTÂNDARES PROBATÓRIOS PARA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

73. ESTÂNDARES PROBATÓRIOS

155. CONCLUSÃO

83.1. FUNDAMENTOS DOS ESTÂNDARES PROBATÓRIOS (DEFINIÇÃO, FUNÇÕES E NATUREZA)