Politics and Government

A necessidade de estândares probatórios na improbidade administrativa enquanto instrumento de combate à corrupção no Brasil

By José Júlio de Araujo Cleto Neto

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Length6h 38m

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A corrupção afeta economias e Estados nacionais, prejudicando a livre concorrência e a devida prestação de serviços públicos. O enfrentamento de tal mal se faz necessário, constituindo condição sem a qual o desenvolvimento das nações e o pleno gozo dos direitos fundamentais se mostram impossíveis. No Brasil, sob a perspectiva do combate jurídico do problema, foi instituído pela Constituição um regime de responsabilização judicial, extrapenal, de condutas corruptivas em sentido amplo, denominado improbidade administrativa. A regulamentação da matéria se deu pela Lei n° 8.429/1992. No entanto, a referida legislação não previu estândares de suficiência probatória. A ausência de tais umbrais prejudica a transparência das decisões, o controle intersubjetivo do quanto decidido e, em sentido último, a efetividade e eficiência do instrumento jurídico. Assim, através do raciocínio probatório baseado na probabilidade lógica, propõem-se a adoção de standards na matéria.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 38 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 24, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

42.1. CORRUPÇÃO: BREVE ANÁLISE DO FENÔMENO

52.2. O PAPEL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

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62.3. A IMPORTÂNCIA DE ESTÂNDARES PROBATÓRIOS OBJETIVOS NA ANÁLISE DE CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ATUAL ESTADO DE COISAS DA MATÉRIA NO BRASIL

73. ESTÂNDARES PROBATÓRIOS

83.1. FUNDAMENTOS DOS ESTÂNDARES PROBATÓRIOS (DEFINIÇÃO, FUNÇÕES E NATUREZA)

93.2. CRITÉRIOS METODOLÓGICOS DOS ESTÂNDARES PROBATÓRIOS

103.2.1. PROBABILIDADE MATEMÁTICA OU ESTATÍSTICA

113.2.2. PROBABILIDADE LÓGICA (NÃO MATEMÁTICA)

123.2.3. HOLISMO ARTICULADO NA APLICAÇÃO DA PROBABILIDADE LÓGICA

133.3. PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DE ESTÂNDARES PROBATÓRIOS OBJETIVOS

144. ESTÂNDARES PROBATÓRIOS PARA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

155. CONCLUSÃO