A necessidade de estândares probatórios na improbidade administrativa enquanto instrumento de combate à corrupção no Brasil
By José Júlio de Araujo Cleto Neto
Length6h 38m
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A corrupção afeta economias e Estados nacionais, prejudicando a livre concorrência e a devida prestação de serviços públicos. O enfrentamento de tal mal se faz necessário, constituindo condição sem a qual o desenvolvimento das nações e o pleno gozo dos direitos fundamentais se mostram impossíveis. No Brasil, sob a perspectiva do combate jurídico do problema, foi instituído pela Constituição um regime de responsabilização judicial, extrapenal, de condutas corruptivas em sentido amplo, denominado improbidade administrativa. A regulamentação da matéria se deu pela Lei n° 8.429/1992. No entanto, a referida legislação não previu estândares de suficiência probatória. A ausência de tais umbrais prejudica a transparência das decisões, o controle intersubjetivo do quanto decidido e, em sentido último, a efetividade e eficiência do instrumento jurídico. Assim, através do raciocínio probatório baseado na probabilidade lógica, propõem-se a adoção de standards na matéria.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 38 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 24, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
42.1. CORRUPÇÃO: BREVE ANÁLISE DO FENÔMENO
52.2. O PAPEL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
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62.3. A IMPORTÂNCIA DE ESTÂNDARES PROBATÓRIOS OBJETIVOS NA ANÁLISE DE CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ATUAL ESTADO DE COISAS DA MATÉRIA NO BRASIL
73. ESTÂNDARES PROBATÓRIOS
83.1. FUNDAMENTOS DOS ESTÂNDARES PROBATÓRIOS (DEFINIÇÃO, FUNÇÕES E NATUREZA)
93.2. CRITÉRIOS METODOLÓGICOS DOS ESTÂNDARES PROBATÓRIOS
103.2.1. PROBABILIDADE MATEMÁTICA OU ESTATÍSTICA
113.2.2. PROBABILIDADE LÓGICA (NÃO MATEMÁTICA)
123.2.3. HOLISMO ARTICULADO NA APLICAÇÃO DA PROBABILIDADE LÓGICA
133.3. PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DE ESTÂNDARES PROBATÓRIOS OBJETIVOS
144. ESTÂNDARES PROBATÓRIOS PARA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
155. CONCLUSÃO
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