Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo

um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador – BahiaBy Adagilson Carneiro Lima

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Length1h 1m

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O tema escolhido, "Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo: um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador – Bahia", tem como objetivo geral investigar como assegurar ampla defesa e contraditório. Tem como objetivos específicos analisar a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório quando da entrega da notificação administrativa de infração de trânsito – NAI, na cidade de Salvador, além de identificar formas de assegurar o amplo direito de defesa do administrado, identificando possíveis violações aos princípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e qualitativa, tendo questão problema "como assegurar a ampla defesa e o contraditório na notificação administrativa de infração de trânsito?". No primeiro e segundo capítulos, aborda-se ampla defesa e contraditório. No terceiro, a notificação administrativa de infração de trânsito emitida pelo órgão municipal de trânsito da cidade de Salvador (Transalvador) sem protocolo ou AR, no quarto capítulo, apresenta-se jurisprudência de Tribunais, concluindo-se que a notificação da infração de trânsito, quando encaminhada pela via postal por meio de carta registrada com protocolo ou AR digital, melhor atende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length1 hr 1 min

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 26, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFES

4CAPÍTULO 2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

5CAPÍTULO 3 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO INTERESSE PÚBLICO

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6CAPÍTULO 4 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SALVADOR (TRANSALVADOR) SEM PROTOCOLO OU AVISO DE RECEBIMENTO (AR)

7CAPÍTULO 5 JURISPRUDÊNCIA

8CAPÍTULO 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS