A força normativa do princípio nemo tenetur se detegere:
recusa ao teste do etilômetro - uma análise crítica sobre as autuações administrativas à luz da juridicidadeBy Arnaldo Rodrigues Bezerra Neto
Length5h 9m
About this audiobook
A obra proporciona, sob o prisma da juridicidade e da força normativa do princípio nemo tenetur se detegere (não autoincriminação), uma análise crítica acerca do entendimento jurídico que respalda a penalização na esfera administrativa do condutor que tão somente se recusa a realizar o teste do etilômetro, mesmo sem apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora. É apresentado, nesse contexto, um conceito de interesse público – supremo interesse público – em que a supremacia proposta se consubstancia numa compatibilização dos direitos individuais (não autoincriminação) e coletivos (segurança viária) na práxis exegética. O estudo aqui enfatizado evidencia também a fusão, durante a abordagem fiscalizatória, dos ramos dos direitos administrativo sancionador e penal nos casos que envolvem a recusa ao teste técnico que permite a certificação de álcool ou outra substância psicoativa no organismo do condutor. Assim, demonstra-se uma ofensa e mitigação a direito fundamental do cidadão e ao próprio Estado Democrático de Direito na medida em que o Estado pune severamente na seara administrativa a quem se recusar a participar de modo ativo de teste cujo resultado possa ser utilizado contra si em um possível processo criminal. Logo, a obra reafirma a indeclinabilidade do princípio nemo tenetur se detegere diante do sistema punitivista estatal a partir de pesquisa doutrinária, de análise jurisprudencial e de estudo de normativas tanto nacionais como internacionais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 9 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 19, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
103.3 GOVERNANÇA PÚBLICA: MACRO-ORIENTAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO
21
114
3INTRODUÇÃO
12DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR À LUZ DA JURIDICIDADE
42
134.1 DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE TRÂNSITO À LUZ DA JURIDICIDADE
5DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL AO PÓS-POSITIVISTA
144.2 ESTUDO DE CASO: NEMO TENETUR SE DETEGERE E SUA IMPERATIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
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63
154.3 APLICABILIDADE DO NEMO TENETUR SE DETEGERENO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
7DA LEGALIDADE ESTRITA À JURIDICIDADE
164.4 PERSUASÃO X COAÇÃO E A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
83.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO PILARES DE SUSTENÇÃO DA DEMOCRACIA
175
93.2 SUPREMO INTERESSE PÚBLICO
18CONCLUSÃO
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