Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário
By Cláudio Moreira do Rêgo Filho
Length2h 56m
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Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 10, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO 1 TUTELA PROCESSUAL DE URGÊNCIA
41.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
51.2. NATUREZA JURÍDICA. CAUTELAR E SATISFATIVA
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61.3. PROVISORIEDADE E TEMPORARIEDADE
71.4. TUTELAS DE URGÊNCIA CONTRA OS ENTES PÚBLICOS
81.5. COGNIÇÃO SUMÁRIA E COGNIÇÃO PLENA (EXAURIENTE)
91.6. IRREVERSIBILIDADE
101.7. TUTELA INIBITÓRIA
11CAPÍTULO 2 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE
122.1. DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS
132.2. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL: HIPÓTESES
14CAPÍTULO 3 TUTELA PROCESSUAL DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTO INIBITÓRIO DO ILÍCITO FISCAL TRIBUTÁRIO
153.1. NECESSIDADE E EFETIVIDADE
163.2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17CONCLUSÃO
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