Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo
By José Franklin De Sousa
Length34h 44m
About this audiobook
Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a mera visualização de corpo entranho no interior da embalagem não é suficiente para caracterizar o dano moral. Os vícios e os defeitos, conforme regulados pelo CDC, em que pese a possibilidade de aproximação no plano teórico sob o manto da teoria da qualidade, apresentam-se, na prática, como institutos completamente distintos. As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length34 hrs 44 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateDec 18, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (pt. 1)
2RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (pt. 2)
3RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (pt. 3)
4RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (pt. 4)
5RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (pt. 5)
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6RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (pt. 6)
7CAPÍTULO II SISTEMA FINANCEIRO
86 – estabeleçam sansões em caso de atraso ou descumprimento da (pt. 1)
96 – estabeleçam sansões em caso de atraso ou descumprimento da (pt. 2)
106 – estabeleçam sansões em caso de atraso ou descumprimento da (pt. 3)
11CAPÍTULO III PUBLICIDADE NO CDC (pt. 1)
12CAPÍTULO III PUBLICIDADE NO CDC (pt. 2)
13CAPÍTULO III PUBLICIDADE NO CDC (pt. 3)
14CAPÍTULO III PUBLICIDADE NO CDC (pt. 4)
153 a edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.
162014. Disponível
172012. Disponível
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