Politics and Government

Obrigações em tempos de paz dos Estados Partes das Convenções da Unesco para a proteção internacional do patrimônio cultural

By Fabiane Gaspar

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Length4h 22m

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Desde que o processo de proteção ao patrimônio cultural foi iniciado, em nível internacional multilateral no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), para regular os efeitos dos conflitos armados, uma grande lacuna se fez nessa mesma proteção, porém, em tempos de paz. Tal lacuna se trata da efetividade no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados ao incorporarem as Convenções da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em seus ordenamentos jurídicos nacionais. Por livre consentimento e boa-fé, os Estados Partes obrigaram-se com as Convenções relativas à proteção do patrimônio cultural e, ao não cumprirem com suas obrigações plenamente, caracteriza-se a não aderência às ordens normativas. A presença ou ausência de aderência às normas impostas denomina-se compliance. É nesse sentido que este trabalho pretende identificar as obrigações e mecanismos de enforcement listados nas Convenções da UNESCO relativas à proteção do patrimônio cultural, analisar o quadro normativo das obrigações e mecanismos de enforcement e, contribuir para ampliar os mecanismos de enforcement existentes, que não sejam por meio de sanções e judicialização, ao defender uma proposta de criação de sistema de estímulos e recompensas por meio da gamificação para o engajamento dos Estados Partes e da comunidade local no trabalho conjunto de realização das obrigações.

Protective Hero Political Intrigue Identity Nature & Wilderness Folklore

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 22 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 27, 2025

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

402.5.3 Mecanismos de enforcement

21 ASPECTOS GERAIS SOBRE A PROTEÇÃO INTERNACIONAL AO PATRIMÔNIO CULTURAL

412.6 Convenção sobre a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado

31.1 Do conceito de patrimônio cultural no Direito Internacional

422.6.1 Informações básicas

41.2 As fontes do Direito Internacional na proteção do patrimônio cultural

432.6.2 Obrigações

51.2.1 Os tratados: 1.2.1.1 A Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados

442.6.2.1 Obrigações - Convenção de Haia de 1954

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61.2.2 Os princípios do Direito Internacional na proteção ao Patrimônio Cultural

452.6.2.2 Obrigações - Primeiro Protocolo à Convenção de Haia de 1954

71.2.3 Soft law como fonte do Direito Internacional na proteção ao patrimônio cultural

462.6.2.3 Obrigações - Segundo Protocolo à Convenção de Haia de 1954

81.2.3.1 Conselho Internacional de Arquivos (ICA)

472.6.3 Mecanismos de enforcement

91.2.3.2 Conselho Internacional de Museus (ICOM)

483 ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES E MECANISMOS DE ENFORCEMENT

101.2.3.3 Centro Internacional para os Estudos da Preservação e Restauração de Bens Culturais (ICCROM)

493.1 Obrigações em nível nacional

111.2.3.4 Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS)

503.1.1 Obrigações relativas a medidas legislativas

121.2.3.5 Federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias (IFLA)

513.1.2 Obrigações relativas a medidas administrativas

131.2.3.6 União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN)

523.1.3 Obrigações relativas a políticas públicas

141.2.3.7 Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

533.1.4 Obrigações relativas a medidas educacionais

151.2.4 As Cartas Patrimoniais

543.1.5 Obrigações relativas à comunicação e informação

161.2.5 Recomendações e declarações

553.1.6 Obrigações relacionadas formação de recursos humanos profissionais

171.2.5.1 UNESCO

563.1.7 Obrigações relacionadas à investimentos financeiros e negócios governamentais

181.2.5.2 De outras instituições internacionais

573.1.8 Obrigações relacionadas a medidas de promoção ao desenvolvimento sustentável

191.3 Da proteção em tempos de guerra

583.1.9 Medidas protetivas ao bem tutelado

202 DAS OBRIGAÇÕES

593.2 Obrigações em nível internacional

212.1 Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural

603.3 Mecanismos de enforcement

222.1.1 Informações básicas

613.3.1 Fundo Internacional da Diversidade das Expressões Culturais

232.1.2 Obrigações

623.3.2 Fundo Internacional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

242.1.3 Mecanismos de enforcement

633.3.3 Fundo da Convenção 1970 sobre medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícitas dos bens culturais

252.2 Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático

643.3.4 Fundo para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural

262.2.1 Informações básicas

653.3.5 Fundo para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

272.2.2 Obrigações

663.3.6 Fundo Emergencial do Patrimônio

282.2.3 Mecanismos de enforcement

674 PROPOSTA PARA O COMPLIANCE DOS ESTADOS PARTES

292.3 Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

684.1 Gamificação para o compliance

302.3.1 Informações básicas

694.2 Gamificação no setor público

312.3.1 Obrigações

704.3 Gamificação na esfera internacional

322.3.3 Mecanismos de enforcement

714.3 Gamificação, Agenda 2030 e Patrimônio Cultural

332.4 Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

72CONCLUSÃO

342.4.1 Informações básicas

73APÊNDICE A – Lista de obrigações da Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural

352.4.2 Obrigações

74APÊNDICE B – Lista de obrigações da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático

362.4.3 Mecanismos de enforcement

75APÊNDICE C – Lista de obrigações da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

372.5 Convenção sobre as Medidas a serem adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais

76APÊNDICE D – Lista de obrigações da Convenção para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

382.5.1 Informações básicas

77APÊNDICE E – Lista de obrigações da Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais

392.5.2 Obrigações

78APÊNDICE F – Lista de obrigações da Convenção e Protocolo relativos à Proteção de bens culturais em caso de conflito armado a serem executadas em tempos de paz