Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL")

um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teoria de Regulação ResponsivaBy Carlos Eduardo Carvalho Lima
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Length4h 18m

About this audiobook

A presente pesquisa faz uma releitura do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), especificamente quanto à possibilidade de ganhos de eficiência pela adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas, da análise de documentos técnicos expedidos pela ANEEL, e estudos de casos, discute-se a transição do modelo de Fiscalização Tradicional, consubstanciada nas ferramentas de comando e controle, de viés punitivo, para a denominada Fiscalização Estratégica, sedimentada à luz da teoria de regulação responsiva, de caráter preventivo, orientativo e educativo, objetivando-se demonstrar, fundamentalmente, que a prática possibilita o restabelecimento da conformidade regulatória, de maneira menos custosa e mais eficiente, e com efetiva melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos de distribuição e de transmissão de energia elétrica.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length4 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 27, 2024
LanguagePortuguese

Table of contents

1Agradecimentos
2Lista de siglas
3INTRODUÇÃO
41 REFORMA DO APARELHO DO ESTADO E O PAPEL INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (“ANEEL”)
51.1 Reforma do Estado e surgimento das Agências Reguladoras
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61.2 Criação, fiscalização e sanção no âmbito da ANEEL: arcabouço legal, regulamentar e demais normatizações aplicáveis à espécie
71.3 A Fiscalização Tradicional dos Serviços de Eletricidade
81.4 Fragilidades do modelo de Fiscalização Tradicional e consequente necessidade de reforma
92 CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
102.1 Repensando de antigos “dogmas” metodológicos do Direito Administrativo
112.1.1 Princípio da legalidade estrita
122.1.2 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
132.1.3 Princípio da indisponibilidade do interesse público
142.2 O papel da Administração Pública à luz do princípio de eficiência
152.3 Artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”)
163 FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA PAUTADA À LUZ DA TEORIA DE REGULAÇÃO RESPONSIVA
173.1 Importantes princípios e conceitos interiorizados com a fiscalização estratégica
183.2 Teoria de Regulação Responsiva
193.3 Transição do modelo de Fiscalização Tradicional para o modelo de Fiscalização Estratégica
204 RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA NOS SEGMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
214.1 Segmento de Distribuição de Energia Elétrica: 4.1.1 Plano de Resultados referente ao tema Continuidade do fornecimento de energia elétrica, proposto pela ENEL RJ à ANEEL, para o Ciclo 2020/2021
224.2 Segmento de Transmissão de Energia Elétrica
234.2.1 Fiscalização das manutenções de faixas de servidão de linhas de transmissão
244.2.2 Sistema de Gestão Geoespacializada da Transmissão (“GGT”)
25CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3m4.3 (7.2K)$10 · $0.00

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