6INTRODUÇÃO
792.1 - Princípios da Isonomia e da Equitativa Distribuição da Carga Fiscal
7CAPÍTULO 1 - RECONSTRUÇÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
802.2 - Princípio da Capacidade Contributiva
81.1 - Legislação Federal
812.3 - Princípio da Vedação ao Confisco
91.1.1 - Decreto nº 17.464/1926
823. FUNDAMENTOS E LIMITES DO PODER SANCIONADOR
101.1.2 - Decreto nº 22.061/1932
833.1 - Natureza Jurídica das Infrações Tributárias
111.1.3 - Decreto-Lei nº 5/1937
843.2 - Limites ao Poder Sancionador Tributário
121.1.4 - Decreto-Lei nº 1.715/1979
853.2.1 - Princípio da Legalidade
131.1.5 - Código Tributário Nacional
863.2.2 - Princípio da Irretroatividade da Legislação Tributária
141.2 - Legislação Estadual
873.2.3 - Princípio da presunção de inocência
151.3 - Legislação Municipal
883.2.4 - Princípio do in Dubio Pro Reo
162. Evolução da Jurisprudência Brasileira
893.2.5 - Princípio da vedação ao confisco
172.1 - Fase de Aceitação das Sanções Políticas
903.2.6 - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
182.1.1 - Recurso Extraordinário nº 33.523 – Distrito Federal
913.3 - Restrições Injustificáveis ao Poder Sancionador Tributário
192.1.2 - Recurso Extraordinário nº 36.791 – Distrito Federal
924. MANIFESTAÇÕES DO PODER SANCIONADOR
202.2 - Fase de Proibição das Sanções Políticas
934.1. - Unidade Ontológica das Infrações Administrativas e Penais
212.2.1 - Recurso Extraordinário nº 39.933 - Alagoas
944.2 - Distinção Formal entre Infrações Administrativas e Penais
222.2.2 - Recurso de Mandado de Segurança nº 9.698 - Guanabara
954.3 - Estrutura da Regra Jurídica Sancionatória
232.2.3 - Recurso Extraordinário nº 61.190 - Rio de Janeiro
964.4 - Tipologia das Sanções Jurídicas
242.2.4 - Recurso Extraordinário nº 63.043 – São Paulo
974.4.1 - Sanções Éticas e Sanções Jurídicas
252.2.5 - Súmulas proibitivas do STF
984.4.2 - Sanções Positivas e Sanções Negativas
262.2.5.1 - Súmula 70
994.4.3 - Sanções Penais e Sanções Administrativas
272.2.5.2 - Súmula STF 323
1004.5 - Classificação das Sanções Tributárias
282.2.5.3 - Súmula STF 547
1014.5.1 - Sanções Penais Tributárias e Sanções Administrativas Tributárias
292.2.6 - Contradições da jurisprudência
1024.5.2 - Sanções civis e sanções administrativas tributárias
303.3 - Fase de Abrandamento da Proibição das Sanções Políticas
1034.5.3 - Sanções Tributárias Pecuniárias
313. RECONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE SANÇÃO POLÍTICA TRIBUTÁRIA
1044.5.4 - Sanções Tributárias Não pecuniárias
323.1 - Inadequações Semânticas da Expressão
1054.5.5 - Sanções Tributárias de Polícia
333.1.1 - Restrição de Direitos sem Natureza Política
1064.5.6 - Sanções Políticas Tributárias
343.1.2 - Ausência de Caráter Sancionador
1075. EFETIVIDADE DO PODER SANCIONADOR NA TUTELA ADMINISTRATIVA DA ORDEM TRIBUTÁRIA
353.1.3 - Requisito para o exercício de direitos
1086. EFETIVIDADE DO PODER SANCIONADOR NA TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA
363.2 - Concepções de Sanções Políticas Tributárias
1096.1 - Inadimplência Contumaz
373.2.1 - Sanção Política Tributária como Forma Indireta ou Oblíqua de Execução
1106.2 - Sonegação Fiscal versus Justiça Fiscal
383.2.2 - Sanção Política Tributária como Medida Restritiva de Direito
1116.3 - Sonegação Fiscal versus Livre Concorrência
393.2.3 - Sanção Política Tributária como Medida Alternativa de Cobrança
1126.4 - Criminalização da Inadimplência Contumaz
403.2.4 - Sanção Política Tributária como Manifestação do Poder de Polícia
113CAPÍTULO 4 - INEFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL COMO VIA ÚNICA DE COBRANÇA E LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS
413.2.5 - Sanção Política Tributária e Medidas de Ordenação Econômica
1141.TRIBUTO COMO BASE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO SOCIAL
423.2.6 - Sanção Política Tributária como Desvio de Finalidade do Poder de Polícia
1151.1 - Estado Social e Custo dos Direitos
433.2.7 - Sanção Política Tributária como Sanção Imprópria ou Atípica
1161.2 - Estado Social Tributário Brasileiro
443.2.8 - Sanção Política Tributária como Medida Inconstitucional e Inválida
1171.3 - Solidariedade Social na Tributação
453.2.9 - Sanção Política Tributária como Medida Desnecessária
1181.4 - Dever Fundamental de Pagar Tributo
463.3 - Conceito de Sanções Políticas: critérios de validade e de existência
1191.5 - Tributo como Pressuposto de Liberdade
474. SANÇÕES POLÍTICAS NÃO TRIBUTÁRIAS
1202. EXECUÇÃO FISCAL JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA
484.1 - Sanções Políticas Propriamente Ditas
1212.1 - Execução Fiscal no Direito Estrangeiro
494.1.1 - Sanções Políticas como Restrição aos Direitos Políticos
1222.1.1 - Execução Fiscal na Espanha
504.1.2 - Sanções Políticas por Atos de Improbidade Administrativa
1232.1.2 - Execução Fiscal no México
514.1.3 - Sanções Políticas por Crimes de Responsabilidade
1242.1.3 - Execução Fiscal no Peru
524.2 - Sanções Políticas Impróprias de Natureza Não Tributária
1252.1.4 - Execução Fiscal na Bolívia
53CAPÍTULO 2 - ANÁLISE EM CONCRETO DA VALIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E INSTITUTOS AFINS
1262.1.5 - Execução Fiscal nos Estados Unidos
541. TESE CONTRÁRIA AO EMPREGO DAS SANÇÕES POLÍTICAS
1272.1.6 - Execução Fiscal em Portugal
552. TESE FAVORÁVEL AO EMPREGO DAS SANÇÕES POLÍTICAS
1282.1.7 - Execução Fiscal nos Chile
563. TESE MODERADA QUANTO AO EMPREGO DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
1292.1.8 - Execução Fiscal no Argentina
574. SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS EM ESPÉCIE
1302.2 - Execução Fiscal Brasileira
584.1 - Interdição de Estabelecimentos Empresariais
1312.3 - Inefetividade da Execução Fiscal Brasileira
594.2 - Apreensão de Mercadorias
1322.3.1 - Morosidade da Justiça e Congestionamento de Processos
604.2.1 - Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo de Cobrança
1332.3.2 - Altas Taxas de Litigiosidade
614.2.2 - Apreensão de Mercadorias por Falsidades ou Irregularidades
1342.3.3 - Sonegação Fiscal e Inadimplência Contumaz
624.2.3 - Retenção de Mercadorias na Importação com Finalidade Arrecadatória
1352.3.4 - Aumento da Carga Tributária
634.2.4 - Retenção de Mercadorias com Finalidade de Comprovação da Propriedade
1363. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA COMO RESPOSTA À INEFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
644.3 - Proibições de Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias nas Alfândegas e Exercício de Atividades Profissionais.
1373.1 - Legitimidade das Medidas Extrajudiciais de Cobrança
654.4 - Perdimento ou Confisco de Bens
1383.1.1 - Controle Administrativo de Legalidade
664.5 - Exigência de Regularidade Fiscal
1393.1.2 - Antecipação de Garantia
674.5.1 - Regularidade Fiscal Quanto às Contribuições da Seguridade Social
1403.1.3 - Pedido de Revisão de Dívida Inscrita
684.5.2 - Regularidade Fiscal Quanto aos Tributos em Geral
1413.1.4 - Averbação Pré-executória da Certidão de Dívida Ativa
694.5.3 - Regularidade Fiscal como Requisito para a Prática de Atos Jurídicos
1423.1.5 - Ajuizamento Seletivo da Execução Fiscal
704.6 - Protesto de Certidão de Dívida Ativa
1433.1.6 - Transação resolutiva de litígio relativo a créditos da Fazenda Pública
714.7 - Cadastros de Inadimplentes e Listas de Devedores
1443.2 - Efetividade das Medidas Extrajudiciais de Cobrança
724.8 - Apreensão de Passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação
145CONCLUSÕES
734.9 - Regimes Especiais de Fiscalização
