Sanções Políticas Tributárias no Direito Brasileiro
uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validadeBy Paulo Alves da Silva Paiva
Length17h 22m
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Trata-se de uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validade das sanções políticas tributárias no Direito brasileiro, concebidas estas como medidas restritivas de direitos, introduzidas pelo Poder Público com a finalidade de facilitar a fiscalização e de promover efetividade à arrecadação das receitas públicas. A validade destas medidas é questionada pela doutrina majoritária e, ao menos no discurso, rechaçada também pela jurisprudência brasileira. O emprego da expressão, com suas impropriedades semânticas, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que, até onde se tem registros, remonta a meados do século XX. É curioso observar que, decorridos quase cem anos do início das discussões em torno da validade das sanções políticas, não há, na legislação tributária brasileira, qualquer referência expressa a esta categoria de sanções. No presente trabalho, o autor rejeita a qualificação das sanções políticas como medidas inválidas ou inconstitucionais, propondo sua definição a partir de dois elementos essenciais, a saber: (i) restrição de direitos fundamentais; e (ii) finalidade arrecadatória da medida. Mais do que legítimas, as sanções políticas são também necessárias para conferir efetividade à atividade arrecadatória do Estado, pois, a ação de execução fiscal, instrumento tradicional de cobrança, não atende mais às expectativas dos entes federados.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length17 hrs 22 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 27, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2AGRADECIMENTO
3LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
4APRESENTAÇÃO
5PREFÁCIO
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6INTRODUÇÃO
7CAPÍTULO 1 - RECONSTRUÇÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
81.1 - Legislação Federal
91.1.1 - Decreto nº 17.464/1926
101.1.2 - Decreto nº 22.061/1932
111.1.3 - Decreto-Lei nº 5/1937
121.1.4 - Decreto-Lei nº 1.715/1979
131.1.5 - Código Tributário Nacional
141.2 - Legislação Estadual
151.3 - Legislação Municipal
162. Evolução da Jurisprudência Brasileira
172.1 - Fase de Aceitação das Sanções Políticas
182.1.1 - Recurso Extraordinário nº 33.523 – Distrito Federal
192.1.2 - Recurso Extraordinário nº 36.791 – Distrito Federal
202.2 - Fase de Proibição das Sanções Políticas
212.2.1 - Recurso Extraordinário nº 39.933 - Alagoas
222.2.2 - Recurso de Mandado de Segurança nº 9.698 - Guanabara
232.2.3 - Recurso Extraordinário nº 61.190 - Rio de Janeiro
242.2.4 - Recurso Extraordinário nº 63.043 – São Paulo
252.2.5 - Súmulas proibitivas do STF
262.2.5.1 - Súmula 70
272.2.5.2 - Súmula STF 323
282.2.5.3 - Súmula STF 547
292.2.6 - Contradições da jurisprudência
303.3 - Fase de Abrandamento da Proibição das Sanções Políticas
313. RECONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE SANÇÃO POLÍTICA TRIBUTÁRIA
323.1 - Inadequações Semânticas da Expressão
333.1.1 - Restrição de Direitos sem Natureza Política
343.1.2 - Ausência de Caráter Sancionador
353.1.3 - Requisito para o exercício de direitos
363.2 - Concepções de Sanções Políticas Tributárias
373.2.1 - Sanção Política Tributária como Forma Indireta ou Oblíqua de Execução
383.2.2 - Sanção Política Tributária como Medida Restritiva de Direito
393.2.3 - Sanção Política Tributária como Medida Alternativa de Cobrança
403.2.4 - Sanção Política Tributária como Manifestação do Poder de Polícia
413.2.5 - Sanção Política Tributária e Medidas de Ordenação Econômica
423.2.6 - Sanção Política Tributária como Desvio de Finalidade do Poder de Polícia
433.2.7 - Sanção Política Tributária como Sanção Imprópria ou Atípica
443.2.8 - Sanção Política Tributária como Medida Inconstitucional e Inválida
453.2.9 - Sanção Política Tributária como Medida Desnecessária
463.3 - Conceito de Sanções Políticas: critérios de validade e de existência
474. SANÇÕES POLÍTICAS NÃO TRIBUTÁRIAS
484.1 - Sanções Políticas Propriamente Ditas
494.1.1 - Sanções Políticas como Restrição aos Direitos Políticos
504.1.2 - Sanções Políticas por Atos de Improbidade Administrativa
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