Sanções Políticas Tributárias no Direito Brasileiro
uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validadeBy Paulo Alves da Silva Paiva
Length17h 22m
About this audiobook
Trata-se de uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validade das sanções políticas tributárias no Direito brasileiro, concebidas estas como medidas restritivas de direitos, introduzidas pelo Poder Público com a finalidade de facilitar a fiscalização e de promover efetividade à arrecadação das receitas públicas. A validade destas medidas é questionada pela doutrina majoritária e, ao menos no discurso, rechaçada também pela jurisprudência brasileira. O emprego da expressão, com suas impropriedades semânticas, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que, até onde se tem registros, remonta a meados do século XX. É curioso observar que, decorridos quase cem anos do início das discussões em torno da validade das sanções políticas, não há, na legislação tributária brasileira, qualquer referência expressa a esta categoria de sanções. No presente trabalho, o autor rejeita a qualificação das sanções políticas como medidas inválidas ou inconstitucionais, propondo sua definição a partir de dois elementos essenciais, a saber: (i) restrição de direitos fundamentais; e (ii) finalidade arrecadatória da medida. Mais do que legítimas, as sanções políticas são também necessárias para conferir efetividade à atividade arrecadatória do Estado, pois, a ação de execução fiscal, instrumento tradicional de cobrança, não atende mais às expectativas dos entes federados.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length17 hrs 22 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 27, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
744.10 - Cancelamento de Registro Especial de Devedor Contumaz
2AGRADECIMENTO
754.11 - Não Emissão do Certificado de Registro de Veículo
3LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
76CAPÍTULO 3 - SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS COMO MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER ESTATAL
4APRESENTAÇÃO
771. DIREITO COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO E PACIFICAÇÃO DA SOCIEDADE
5PREFÁCIO
782. FUNDAMENTOS E LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR
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6INTRODUÇÃO
792.1 - Princípios da Isonomia e da Equitativa Distribuição da Carga Fiscal
7CAPÍTULO 1 - RECONSTRUÇÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
802.2 - Princípio da Capacidade Contributiva
81.1 - Legislação Federal
812.3 - Princípio da Vedação ao Confisco
91.1.1 - Decreto nº 17.464/1926
823. FUNDAMENTOS E LIMITES DO PODER SANCIONADOR
101.1.2 - Decreto nº 22.061/1932
833.1 - Natureza Jurídica das Infrações Tributárias
111.1.3 - Decreto-Lei nº 5/1937
843.2 - Limites ao Poder Sancionador Tributário
121.1.4 - Decreto-Lei nº 1.715/1979
853.2.1 - Princípio da Legalidade
131.1.5 - Código Tributário Nacional
863.2.2 - Princípio da Irretroatividade da Legislação Tributária
141.2 - Legislação Estadual
873.2.3 - Princípio da presunção de inocência
151.3 - Legislação Municipal
883.2.4 - Princípio do in Dubio Pro Reo
162. Evolução da Jurisprudência Brasileira
893.2.5 - Princípio da vedação ao confisco
172.1 - Fase de Aceitação das Sanções Políticas
903.2.6 - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
182.1.1 - Recurso Extraordinário nº 33.523 – Distrito Federal
913.3 - Restrições Injustificáveis ao Poder Sancionador Tributário
192.1.2 - Recurso Extraordinário nº 36.791 – Distrito Federal
924. MANIFESTAÇÕES DO PODER SANCIONADOR
202.2 - Fase de Proibição das Sanções Políticas
934.1. - Unidade Ontológica das Infrações Administrativas e Penais
212.2.1 - Recurso Extraordinário nº 39.933 - Alagoas
944.2 - Distinção Formal entre Infrações Administrativas e Penais
222.2.2 - Recurso de Mandado de Segurança nº 9.698 - Guanabara
954.3 - Estrutura da Regra Jurídica Sancionatória
232.2.3 - Recurso Extraordinário nº 61.190 - Rio de Janeiro
964.4 - Tipologia das Sanções Jurídicas
242.2.4 - Recurso Extraordinário nº 63.043 – São Paulo
974.4.1 - Sanções Éticas e Sanções Jurídicas
252.2.5 - Súmulas proibitivas do STF
984.4.2 - Sanções Positivas e Sanções Negativas
262.2.5.1 - Súmula 70
994.4.3 - Sanções Penais e Sanções Administrativas
272.2.5.2 - Súmula STF 323
1004.5 - Classificação das Sanções Tributárias
282.2.5.3 - Súmula STF 547
1014.5.1 - Sanções Penais Tributárias e Sanções Administrativas Tributárias
292.2.6 - Contradições da jurisprudência
1024.5.2 - Sanções civis e sanções administrativas tributárias
303.3 - Fase de Abrandamento da Proibição das Sanções Políticas
1034.5.3 - Sanções Tributárias Pecuniárias
313. RECONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE SANÇÃO POLÍTICA TRIBUTÁRIA
1044.5.4 - Sanções Tributárias Não pecuniárias
323.1 - Inadequações Semânticas da Expressão
1054.5.5 - Sanções Tributárias de Polícia
333.1.1 - Restrição de Direitos sem Natureza Política
1064.5.6 - Sanções Políticas Tributárias
343.1.2 - Ausência de Caráter Sancionador
1075. EFETIVIDADE DO PODER SANCIONADOR NA TUTELA ADMINISTRATIVA DA ORDEM TRIBUTÁRIA
353.1.3 - Requisito para o exercício de direitos
1086. EFETIVIDADE DO PODER SANCIONADOR NA TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA
363.2 - Concepções de Sanções Políticas Tributárias
1096.1 - Inadimplência Contumaz
373.2.1 - Sanção Política Tributária como Forma Indireta ou Oblíqua de Execução
1106.2 - Sonegação Fiscal versus Justiça Fiscal
383.2.2 - Sanção Política Tributária como Medida Restritiva de Direito
1116.3 - Sonegação Fiscal versus Livre Concorrência
393.2.3 - Sanção Política Tributária como Medida Alternativa de Cobrança
1126.4 - Criminalização da Inadimplência Contumaz
403.2.4 - Sanção Política Tributária como Manifestação do Poder de Polícia
113CAPÍTULO 4 - INEFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL COMO VIA ÚNICA DE COBRANÇA E LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS
413.2.5 - Sanção Política Tributária e Medidas de Ordenação Econômica
1141.TRIBUTO COMO BASE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO SOCIAL
423.2.6 - Sanção Política Tributária como Desvio de Finalidade do Poder de Polícia
1151.1 - Estado Social e Custo dos Direitos
433.2.7 - Sanção Política Tributária como Sanção Imprópria ou Atípica
1161.2 - Estado Social Tributário Brasileiro
443.2.8 - Sanção Política Tributária como Medida Inconstitucional e Inválida
1171.3 - Solidariedade Social na Tributação
453.2.9 - Sanção Política Tributária como Medida Desnecessária
1181.4 - Dever Fundamental de Pagar Tributo
463.3 - Conceito de Sanções Políticas: critérios de validade e de existência
1191.5 - Tributo como Pressuposto de Liberdade
474. SANÇÕES POLÍTICAS NÃO TRIBUTÁRIAS
1202. EXECUÇÃO FISCAL JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA
484.1 - Sanções Políticas Propriamente Ditas
1212.1 - Execução Fiscal no Direito Estrangeiro
494.1.1 - Sanções Políticas como Restrição aos Direitos Políticos
1222.1.1 - Execução Fiscal na Espanha
504.1.2 - Sanções Políticas por Atos de Improbidade Administrativa
1232.1.2 - Execução Fiscal no México
514.1.3 - Sanções Políticas por Crimes de Responsabilidade
1242.1.3 - Execução Fiscal no Peru
524.2 - Sanções Políticas Impróprias de Natureza Não Tributária
1252.1.4 - Execução Fiscal na Bolívia
53CAPÍTULO 2 - ANÁLISE EM CONCRETO DA VALIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E INSTITUTOS AFINS
1262.1.5 - Execução Fiscal nos Estados Unidos
541. TESE CONTRÁRIA AO EMPREGO DAS SANÇÕES POLÍTICAS
1272.1.6 - Execução Fiscal em Portugal
552. TESE FAVORÁVEL AO EMPREGO DAS SANÇÕES POLÍTICAS
1282.1.7 - Execução Fiscal nos Chile
563. TESE MODERADA QUANTO AO EMPREGO DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
1292.1.8 - Execução Fiscal no Argentina
574. SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS EM ESPÉCIE
1302.2 - Execução Fiscal Brasileira
584.1 - Interdição de Estabelecimentos Empresariais
1312.3 - Inefetividade da Execução Fiscal Brasileira
594.2 - Apreensão de Mercadorias
1322.3.1 - Morosidade da Justiça e Congestionamento de Processos
604.2.1 - Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo de Cobrança
1332.3.2 - Altas Taxas de Litigiosidade
614.2.2 - Apreensão de Mercadorias por Falsidades ou Irregularidades
1342.3.3 - Sonegação Fiscal e Inadimplência Contumaz
624.2.3 - Retenção de Mercadorias na Importação com Finalidade Arrecadatória
1352.3.4 - Aumento da Carga Tributária
634.2.4 - Retenção de Mercadorias com Finalidade de Comprovação da Propriedade
1363. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA COMO RESPOSTA À INEFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
644.3 - Proibições de Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias nas Alfândegas e Exercício de Atividades Profissionais.
1373.1 - Legitimidade das Medidas Extrajudiciais de Cobrança
654.4 - Perdimento ou Confisco de Bens
1383.1.1 - Controle Administrativo de Legalidade
664.5 - Exigência de Regularidade Fiscal
1393.1.2 - Antecipação de Garantia
674.5.1 - Regularidade Fiscal Quanto às Contribuições da Seguridade Social
1403.1.3 - Pedido de Revisão de Dívida Inscrita
684.5.2 - Regularidade Fiscal Quanto aos Tributos em Geral
1413.1.4 - Averbação Pré-executória da Certidão de Dívida Ativa
694.5.3 - Regularidade Fiscal como Requisito para a Prática de Atos Jurídicos
1423.1.5 - Ajuizamento Seletivo da Execução Fiscal
704.6 - Protesto de Certidão de Dívida Ativa
1433.1.6 - Transação resolutiva de litígio relativo a créditos da Fazenda Pública
714.7 - Cadastros de Inadimplentes e Listas de Devedores
1443.2 - Efetividade das Medidas Extrajudiciais de Cobrança
724.8 - Apreensão de Passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação
145CONCLUSÕES
734.9 - Regimes Especiais de Fiscalização
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
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