Politics and Government

Imunidades Prisionais e Prerrogativas de Foro no Brasil

o que fazer quando são as autoridades que cometem crimes?By Francisco Oliveira Xavier Junior

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Length17h 42m

About this audiobook

Este manual tem como objetivo orientar profissionais do Direito e Agentes de Segurança Pública sobre os procedimentos a serem adotados ao lidar com infrações (penais ou administrativas) cometidas por autoridades que possuem imunidades prisionais e/ou prerrogativas de foro. Estruturado em dez capítulos, visa facilitar a consulta e a compreensão do tema, detalhando, de forma clara e sistemática, as normas aplicáveis, fundamentando-se na doutrina e na jurisprudência, bem como em exemplos práticos, que não tem o condão de enumerar de forma exaustiva todas as situações, mas propiciar um direcionamento ao profissional que está diante do fato. A obra analisa individualmente diversas categorias de autoridades, abordando desde as imunidades diplomáticas e consulares até as imunidades dos membros dos três Poderes, do Ministério Público e de outras carreiras jurídicas e não jurídicas, preenchendo uma lacuna na literatura. Diante da crescente preocupação com a transparência e a responsabilização, o livro busca equilibrar a proteção institucional e do Agente de Segurança Pública com a efetividade do sistema de justiça, prevenindo abusos e omissões, oferecendo diretrizes objetivas, contribuindo para a uniformização dos procedimentos policiais e jurídicos, promovendo segurança e previsibilidade na aplicação das normas.

Crime Political Intrigue Espionage

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length17 hrs 42 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 30, 2025

LanguagePortuguese

1Apresentação

635.10 Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ´s)

2Prefácio

645.11 Juízes dos Tribunais de Justiça Militares (TJM´s) Estaduais

3Introdução

655.12 Juízes Federais

4Imunidades e prerrogativas de foro

665.13 Juízes do Trabalho

51. Imunidades diplomáticas

675.14 Juízes Eleitorais

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61.1 Agente Diplomático

685.15 Juízes Militares da União (Juízes Federais da Justiça Militar)

71.2 Locais da Missão

695.16 Juízes Estaduais

81.3 Arquivos e Documentos da Missão

705.17 Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

91.4 Liberdade de Circulação e Trânsito

716. Imunidades de Membros e Auditores de Tribunais e Conselhos de Contas

101.5 Correspondência Oficial

726.1 Membros do Tribunal de Contas da União (TCU)

111.6 Inviolabilidade do Agente Diplomático

736.1.1 Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)

121.7 Residência Particular do Agente Diplomático

746.1.2 Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU)

131.8 Imunidade de Jurisdição do Agente Diplomático

756.2 Membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE´s) e do Distrito Federal (TCDF)

141.9 Renúncia à Imunidade de Jurisdição

766.2.1 Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

151.10 Isenção de Impostos e Taxas

776.2.2 Auditores dos Tribunais de Contas dos Estados

161.11 Isenção de Impostos e Bagagem Pessoal

786.3 Membros dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM´s)

171.12 Membros da Família do Agente Diplomático

796.3.1 Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios

181.13 Pessoal Administrativo, Técnicos da Missão e Criados

806.3.2 Auditores dos Tribunais de Contas dos Municípios

191.14 Início e Término das Imunidades e Privilégios

817. Imunidades dos Membros do Ministério Público

201.15 Bagagem Pessoal do Agente Diplomático

827.1 Imunidades e prerrogativas Membros do Ministério Público

212. Imunidades consulares

837.2 Procurador-Geral da República (PGR)

222.1 Funções Consulares

847.3 Membros do Ministério Público Federal (MPF)

232.2 Inviolabilidade dos Locais Consulares

857.3.1 Subprocurador-Geral da República

242.3 Arquivos e Documentos Consulares

867.3.2 Procurador Regional da República

252.4 Liberdade de Movimento

877.3.3 Procurador da República

262.5 Liberdade de Comunicação e Mala Consular

887.4 Membros do Ministério Público do Trabalho (MPT)

272.6 Direito de Visita e Defesa

897.4.1 Subprocurador-Geral do Trabalho

282.7 Inviolabilidade Pessoal dos Agentes Consulares e Notificação em caso de Detenção, Prisão Preventiva ou Instauração de Processo

907.4.2 Procurador-Regional do Trabalho

292.8 Imunidade dos Funcionários e Empregados Consulares

917.4.3 Procurador do Trabalho

302.9 Obrigação de prestar Depoimento e Renúncia aos Privilégios e Imunidades

927.5 Membros do Ministério Público Militar (MPM)

312.10 Isenção Fiscal

937.5.1 Subprocurador-Geral da Justiça Militar

322.11 Isenção de Impostos e de Inspeção Alfandegária

947.5.2 Procurador da Justiça Militar

332.12 Começo e Fim dos Privilégios e Imunidades Consulares dos Agentes Consulares, Membros de Sua Família e do Pessoal Privado

957.5.3 Promotor da Justiça Militar

342.13 Respeito às Leis e Regulamentos do Estado Receptor

967.6 Membros do Ministério do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

352.14 Funcionários Consulares Honorários, dos Membros de sua Família e às Repartições Consulares por eles dirigidas

977.6.1 Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

362.15 Processo Penal contra Funcionário Consular Honorário

987.6.2 Procurador de Justiça do Distrito Federal e Territórios

372.16 Autorização de Residência e Registro de Atividades Profissionais do Funcionário Consular Honorário

997.6.3 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto do Distrito Federal e Territórios

382.17 Dos Funcionários Consulares que tenham Nacionalidade Brasileira ou que tenham Residência Permanente no Brasil

1007.7 Membros do Ministério Público dos Estados (MPE´s)

393. Imunidades dos membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores)

1017.7.1 Procurador-Geral de Justiça

403.1 Senadores e Deputados Federais

1027.7.2 Procuradores de Justiça

413.2 Deputados Estaduais e Distritais

1037.7.3 Promotores de Justiça

423.3 Vereadores

1047.8 Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MPC)

434. Imunidades dos membros do Poder Executivo

1057.8.1 Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

444.1 Imunidades do Presidente da República

1067.8.2 Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

454.2 Imunidades de Vice-Presidente

1077.8.3 Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Municípios

464.3 Imunidades de Ministros de Estado

1087.9 Membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

474.4 Imunidades de Governadores

1098. Imunidades dos Membros da Defensoria Pública: 8.1 Imunidades e prerrogativas Membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

484.5 Imunidades de Vice-Governadores

1109. Imunidades de Membros de Carreiras Jurídicas

494.6 Imunidades de Secretários de Estado e do Distrito Federal

1119.1 Imunidades dos membros da Advocacia Pública

504.7 Imunidades de Prefeitos

1129.1.1 Imunidades do Advogado-Geral da União

514.8 Imunidades de Vice-Prefeitos

1139.1.2 Imunidades dos membros da Advocacia-Geral da União (Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil)

524.9 Imunidades de Secretários de Municípios

1149.1.3 Imunidades dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

535. Imunidades dos Membros do Poder Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores e Juízes)

1159.1.4 Imunidades dos Procuradores dos Municípios

545.1 Imunidades e prerrogativas dos Magistrados

1169.2 Imunidades de Advogados

555.2 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

11710. Imunidades de Membros de Outras Carreiras

565.3 Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

11810.1 Imunidades de Oficiais Generais das Forças Armadas, outros Oficiais e Militares

575.4 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

11910.2 Imunidades de Comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e demais Militares estaduais