Business and Economics

Crimes contra as Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal

By Divo Augusto P. A. Cavadas

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Length11h 5m

About this audiobook

A categoria dos crimes contra as finanças públicas, introduzida ao Código Penal Brasileiro no alvorecer do século XXI, permaneceu durante anos ofuscada tanto pelas penas aplicadas quanto pela opção discricionária de aplicar outros sistemas de responsabilidade (civil e administrativo), reflexo da independência de instâncias. A presente obra, fruto de tese doutoral sem abandono de uma perspectiva tratadista e historiográfica, visa a introduzir no debate jurídico brasileiro a disciplina do Direito de Ordenação Social lusitano - contraparte do Direito Administrativo Sancionador de matriz espanhola e absorvido em parte pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Ordinária Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em especial após a reforma promovida pela Lei Federal n. 14.230/2021. A ideia de ilícito contraordenacional é apresentada como proposta que permite alçar a proteção do erário a um patamar compatível com a relevância que se vindica dos tribunais e cortes de contas no Brasil. Aliando tais pressupostos ao raciocínio de um controle jurídico interno e preventivo dos atos administrativos (exercido pela Advocacia Pública) e de um controle jurídico externo e repressivo (exercido pelo Ministério Público), propõe-se ao fim o diálogo institucional entre as entidades destinadas à proteção do erário e patrimônio público no Brasil, de modo a viabilizar a proteção do erário como bem jurídico penalmente tutelado nos crimes contra as finanças públicas.

Crime Political Intrigue

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length11 hrs 5 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 10, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

301 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

402 ESCORÇO HISTÓRICO

52.1 História da Fiscalidade e Controle Orçamentário na Constituição do Império

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62.2 Proteção do Erário nas Constituições das Repúblicas Brasileiras

703 REGIME JURÍDICO DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: 3.1 Normas Administrativas, Financeiras e Penais de Proteção do Erário

804 ERÁRIO E ORÇAMENTO PÚBLICO

94.1 Distinção Ontológica entre Erário e Orçamento Público

104.2 Modelos de Orçamento Público

114.3 Espécies Normativas Orçamentárias

124.4 Responsabilidade do Ordenador de Despesas no Direito Brasileiro

1305 ERÁRIO COMO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO

145.1 Posições Doutrinárias sobre o Bem Jurídico Tutelado em Crimes Financeiros

155.2 Bem Jurídico à luz dos Mecanismos de Persecução por Atos Lesivos ao Erário

1606 CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS: TIPIFICAÇÃO E SISTEMÁTICA

176.1 Sistematização e perspectiva doutrinária

186.2 Crítica à luz do minimalismo penal e racionalidade das penas

1907 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO COMPARADO: APROXIMAÇÕES COM O DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL LUSITANO

207.1 Procedimentos administrativos na ordem jurídica brasileira e unidade de jurisdição

217.2 Improbidade Administrativa: aplicação do Direito Penal e Contraordenacional

227.3 Atos lesivos ao erário: órgãos de controle jurídico e persecução

2308 TUTELA PENAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS: POR UMA RESPONSABILIDADE FISCAL ALINHADA AO MINIMALISMO PENAL

248.1 Considerações sobre a teoria do minimalismo penal e sua contribuição para as demais vertentes de responsabilidade

258.2 Propostas para o fortalecimento da responsabilidade administrativa por atos lesivos ao erário e descriminalização da categoria dos delitos contra as finanças públicas

2609 REFLEXÕES FINAIS