Propósito negocial no planejamento tributário
operações por meio de empresa-veículo e a jurisprudência do CARFBy Danilo Lopes Baliza
Length10h 32m
About this audiobook
Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do "propósito negocial", em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência formal de norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN), a partir do julgamento da ADI 2446/DF. O estudo abarca as principais formas de reorganizações societárias previstas na LSA e a "empresa-veículo", em razão do seu habitual uso nas operações societárias elisivas, que geram a amortização do ágio, o que gera impactos na expectativa arrecadatória. Para tanto, a pesquisa apura a relevância do papel do CARF na solução e modulação das controvérsias do planejamento tributário por empresas-veículo e busca encontrar os critérios adotados pela Corte na interpretação de "propósito negocial" nessas operações societárias. O trabalho analisa a jurisprudência do CARF na análise do "propósito negocial" nos planejamentos tributários por meio de empresas-veículo, apurando a ratio decidendi e os principais critérios dogmáticos utilizados na análise do ato elisivo praticado.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length10 hrs 32 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 12, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO
41.1 O ESTADO FISCAL NO BRASIL E SUA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PRIVADA
51.1.1 A AUTONOMIA PRIVADA E O EXERCÍCIO DA AUTO-ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
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61.1.2 O ESTADO FISCAL E O PAPEL DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA
71.1.3 A ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ESTADO FISCAL
81.2 O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E O ESTADO FISCAL NO BRASIL
91.2.1 A ORIGEM DA TEORIA DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS
101.2.2 O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS NA DOUTRINA BRASILEIRA
111.3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO APARATO DA AUTONOMIA PRIVADA
121.3.1 AS NORMAS ANTIELISIVAS E REGRAS ANTIELISIVAS NO BRASIL
131.3.2 A NORMA ANTIELISIVA NO MODELO CONSTITUCIONAL ITALIANO
141.3.3 REGRA GERAL ANTIELISIVA NO BRASIL E O ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN
151.4 OS ASPECTOS TERMINOLÓGICOS ALUSIVOS AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
161.4.1 A ELISÃO FISCAL
171.4.2 A ELISÃO FISCAL E A INVESTIGAÇÃO DA CAUSA NEGOCIAL
181.4.3 A FRAUDE À LEI
191.4.4 A SIMULAÇÃO
201.4.5 O ABUSO DE DIREITO
211.4.6 O ABUSO DAS FORMAS
221.5 TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
231.5.1 A ORIGEM DO PROPÓSITO NEGOCIAL NO DIREITO ANGLO-SAXÔNICO – BUSINESS PURPOSE
241.5.2 PROPÓSITO NEGOCIAL NO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
251.5.3 A FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL COMO FUNDAMENTO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO CARF
261.5.4 O PROPÓSITO NEGOCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SEGUNDO ESTUDO DE SCHOUERI
272 AS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS ELISIVAS E EMPRESA-VEÍCULO
282.1 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
292.1.1 A TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA
302.1.2 A INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA
312.1.3 A FUSÃO SOCIETÁRIA
322.1.4 A CISÃO SOCIETÁRIA
332.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O ASPECTO FORMAL DAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS NA LSA
342.2.1 O APROVEITAMENTO DE ÁGIO NAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
352.2.2 O TRATAMENTO LEGAL PARA A DEDUÇÃO FISCAL DE ÁGIO
362.3 O USO ELISIVO DA “EMPRESA-VEÍCULO” NO APROVEITAMENTO DE ÁGIO
373 EMPRESA-VEÍCULO E O PROPÓSITO NEGOCIAL NO CARF
383.1 O PAPEL DO CARF NA ESTABILIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO: 3.1.1 O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS FISCAIS
393.2 ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE O TEMA PROPOSTO
403.2.1 ACÓRDÃO 1302-003.556 – CASO AGCO DO BRASIL
413.2.2 ACÓRDÃO 1301-003.937 – CASO IRIEL INDÚSTRIA
423.2.3 ACÓRDÃO 2402-006-696 – CASO MÁRIO ARAÚJO
433.2.4 ACÓRDÃO 1301-003.284 – CASO TIVIT TERCEIRIZAÇÃO
443.2.5 ACÓRDÃO 1302-002.045 – CASO RAIA DROGASIL
453.2.6 ACÓRDÃO 1401-001.584 – CASO CA PROGRAMAS
463.3 FUNDAMENTO FORMAL PARA APURAÇÃO DO PROPÓSITO NEGOCIAL
473.3.1 NO ACÓRDÃO 1302-003.556 – CASO AGCO DO BRASIL
483.3.2 NO ACÓRDÃO 1301-003.284 – CASO TIVIT TERCEIRIZAÇÃO
493.3.3 NO ACÓRDÃO 1401-001-584 – CASO CA PROGRAMAS
503.3.4 NO ACÓRDÃO 1302-002.045 – CASO RAIA DROGASIL
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