Efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório dos vazios urbanos em Cáceres
By Expedito Figueiredo de Souza
Length5h 17m
About this audiobook
Trata-se sobre a "efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres", onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. O objetivo foi analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter, além da conexão "norma sistema" e "norma valores sociais", o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A CF Brasileira faculta ao Poder Público municipal, mediante a lei, o poder de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. A natureza deste trabalho é de uma pesquisa qualitativa e descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 17 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 28, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21 INTRODUÇÃO
32 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PARADIGMA DA NORMA URBANA
42.1 O DIREITO DE PROPRIEDADE
52.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
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62.3 PARADIGMAS DAS NORMAS URBANÍSTICAS CONSTITUCIONAL, GERAL E ESTADUAL
72.3.1 O ESTATUTO DA CIDADE, A NORMA GERAL DE POLÍTICA URBANA
82.3.2 NORMAS DE POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
93 A CIDADE DE CÁCERES E SUAS NORMAS URBANÍSTICAS
103.1 A CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA E URBANÍSTICA DE CÁCERES
113.2 A LEI ORGÂNICA DE CÁCERES
123.3 O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE CÁCERES
134 VAZIOS URBANOS ESPECULATIVOS CACERENSES
144.1 VAZIOS URBANOS DE CÁCERES E SEU APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO
154.1.1 PARCELAMENTO OU EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIO
164.1.2 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
174.1.3 DESAPROPRIAÇÃO PELO NÃO USO ADEQUADO
184.2 CONTROLE DOS VAZIOS URBANOS ESPECULATIVOS CACERENSES
194.3 VAZIOS URBANOS E A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
205 CONCLUSÃO
21ANEXOS
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
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