Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
By Luiz Felipe Lobato
Length3h 44m
About this audiobook
O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais, a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 44 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 16, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
21. CAPÍTULO I – PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
31.1. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
41.2. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO REQUISITO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
51.3. LINDB E O CONTRATO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO
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61.4. LEI Nº 4.320/1964 NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
71.5. DISTINÇÃO DOS VÍCIOS NA LICITAÇÃO E VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS NA INDENIZAÇÃO
81.6. ESPÉCIES DE VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
91.6.1. A Revogação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
101.6.2. A Anulação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
111.7. CONSIDERAÇÕES A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PROJETO DE LEI Nº 4.253/2020
122. CAPÍTULO II – REQUISITOS APLICÁVEIS AO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
132.1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
142.2. FORMA DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM DIÁRIO OFICIAL
152.3. EXTRATO DA PUBLICAÇÃO E SEUS REQUISITOS BÁSICOS
162.4. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
172.5. FALTA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
182.6. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL E SEUS REFLEXOS NO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO – DIREITO COMPARADO
192.7. APURAÇÃO PRÉVIA, CONCOMITANTE OU POSTERIOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
202.8. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
212.9. PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
223. CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
233.1. REGIME JURÍDICO DA ILICITUDE E RESPONSABILIDADE
243.2. EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO: 3.2.1. Da Boa-Fé do Particular e a Validade do Ato Administrativo
253.3. COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
263.4. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
273.5. DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
284. CAPÍTULO II – MODELOS UTILIZADOS PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
294.1. MODELO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
304.2. MODELO DE DESPACHO PARA ENCAMINHAMENTO À UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ENTE ESTATAL
314.3. MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
324.4. MODELO DE PARECER JURÍDICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
33CONCLUSÃO
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia2h 25m4.8 (142)$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
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