Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
By Luiz Felipe Lobato
Length3h 44m
About this audiobook
O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais, a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 44 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 16, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
21. CAPÍTULO I – PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
31.1. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
41.2. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO REQUISITO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
51.3. LINDB E O CONTRATO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO
Show all chaptersShow less
61.4. LEI Nº 4.320/1964 NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
71.5. DISTINÇÃO DOS VÍCIOS NA LICITAÇÃO E VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS NA INDENIZAÇÃO
81.6. ESPÉCIES DE VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
91.6.1. A Revogação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
101.6.2. A Anulação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
111.7. CONSIDERAÇÕES A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PROJETO DE LEI Nº 4.253/2020
122. CAPÍTULO II – REQUISITOS APLICÁVEIS AO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
132.1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
142.2. FORMA DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM DIÁRIO OFICIAL
152.3. EXTRATO DA PUBLICAÇÃO E SEUS REQUISITOS BÁSICOS
162.4. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
172.5. FALTA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
182.6. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL E SEUS REFLEXOS NO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO – DIREITO COMPARADO
192.7. APURAÇÃO PRÉVIA, CONCOMITANTE OU POSTERIOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
202.8. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
212.9. PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
223. CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
233.1. REGIME JURÍDICO DA ILICITUDE E RESPONSABILIDADE
243.2. EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO: 3.2.1. Da Boa-Fé do Particular e a Validade do Ato Administrativo
253.3. COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
263.4. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
273.5. DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
284. CAPÍTULO II – MODELOS UTILIZADOS PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
294.1. MODELO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
304.2. MODELO DE DESPACHO PARA ENCAMINHAMENTO À UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ENTE ESTATAL
314.3. MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
324.4. MODELO DE PARECER JURÍDICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
33CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
You may also like
Estudos de Direito Econômico-TributárioAndré Elali, Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto17h 24m$20 · $0.00
A corrupção e a atuação da Justiça Federal no BrasilSilvio Levcovitz6h 32m$20 · $0.00
Organização Criminosa e Criminalidade de Modelo AssociativoLurizam Costa Viana12h 20m$10 · $0.00
Planejamento TributárioDaniel Gadelha10h 37m$15 · $0.00
Apostila De AtualidadesOrganizador: Zélio Cabral2h 34m$5 · $0.00
Inovações da Nova Lei de Licitações:Laércio José Loureiro dos Santos4h 6m$12 · $0.00
Aspectos da Teoria Geral do Mercado de CapitaisHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Muriel Waksman, Carlos Eduardo Vergueiro37h 37m$17 · $0.00
Direito Penal EmpresarialRAFAEL VILHENA COUTINHO, ÍTALO OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO, GEILSON SALOMÃO LEITE35h 58m$17 · $0.00
Escravidão e EstadoAntonio Marco Ventura Martins14h 7m$16 · $0.00
Resumão Lei 8.666/93 - LicitaçãoOrganizador: Zélio Cabral1h 10m$5 · $0.00
Crime No Arsenal De GuerraLuis Alexandre Franco Gonçales3h$6 · $0.00
Corrupção e Suborno Sem FronteirasAline Cavalcante dos Reis Silva14h 6m$17 · $0.00
Compliance e Responsabilidade Penal por OmissãoGabriel Druda Deveikis6h 5m$17 · $0.00
A Imunidade Tributária dos Templos à Luz da Jurisprudência do STFPaula Lobo Cintra1h 37m$10 · $0.00
Crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes praticados por servidores públicosKiyoshi Harada15h 54m$11 · $0.00
A desconsideração da personalidade jurídica e os sócios não gestores da sociedade limitadaFabio Ferraz7h 37m$12 · $0.00
A Teoria do Domínio do Fato de Claus Roxin e sua aplicabilidade ao Direito Penal EconômicoThiago Rodrigues de Faria5h 3m$8 · $0.00
Crise no Regime Geral de Previdência Social no BrasilAline C. Mantovani6h 4m$12 · $0.00
Política criminal de enfrentamento da macrocriminalidadeOctahydes Ballan Junior19h 42m$22 · $0.00
Obras e Serviços de Engenharia na Nova Lei de Licitações e Contratos AdministrativosPatricia Andreato Leme3h 11m$12 · $0.00