Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
By Luiz Felipe Lobato
Length3h 44m
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O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais, a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 44 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 16, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
182.6. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL E SEUS REFLEXOS NO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO – DIREITO COMPARADO
21. CAPÍTULO I – PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
192.7. APURAÇÃO PRÉVIA, CONCOMITANTE OU POSTERIOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
31.1. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
202.8. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
41.2. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO REQUISITO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
212.9. PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
51.3. LINDB E O CONTRATO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO
223. CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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61.4. LEI Nº 4.320/1964 NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
233.1. REGIME JURÍDICO DA ILICITUDE E RESPONSABILIDADE
71.5. DISTINÇÃO DOS VÍCIOS NA LICITAÇÃO E VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS NA INDENIZAÇÃO
243.2. EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO: 3.2.1. Da Boa-Fé do Particular e a Validade do Ato Administrativo
81.6. ESPÉCIES DE VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
253.3. COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
91.6.1. A Revogação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
263.4. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
101.6.2. A Anulação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
273.5. DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
111.7. CONSIDERAÇÕES A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PROJETO DE LEI Nº 4.253/2020
284. CAPÍTULO II – MODELOS UTILIZADOS PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
122. CAPÍTULO II – REQUISITOS APLICÁVEIS AO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
294.1. MODELO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
132.1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
304.2. MODELO DE DESPACHO PARA ENCAMINHAMENTO À UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ENTE ESTATAL
142.2. FORMA DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM DIÁRIO OFICIAL
314.3. MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
152.3. EXTRATO DA PUBLICAÇÃO E SEUS REQUISITOS BÁSICOS
324.4. MODELO DE PARECER JURÍDICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
162.4. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
33CONCLUSÃO
172.5. FALTA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
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Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
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O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
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