Politics and Government

A alienação antecipada de bens na Lei 11.343/06, uma análise sobre a ótica do Estado de Inocência

By Alécio Colione Júnior

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Length7h 42m

About this audiobook

O livro trata de uma breve introspecção histórico-jurídica sobre a construção do Direito Penal de guerra às drogas, e na proposta de controle social a ser exercido pelo patrimônio, elencando como se deu início à guerra as drogas e sua evolução até a década de 1990, bem como a introdução da guerra ao patrimônio daquele que responde como acusado na ação penal nos termos da Lei nº 11.343/06. Será mesmo que a forma de expropriação antecipada dos bens do acusado, ainda em Estado de inocência, é a medida mais acertada? Os fundamentos legais e jurisprudenciais possuem efetivamente sentido? Convido-lhe à leitura do presente texto, singelo, mas que busca a análise desses argumentos contraditórios e contrários ao Estado de inocência.

Crime Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 42 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 27, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E BENS NOS PROCESSOS DE TRÁFICO DE DROGAS

41.1 A ALIENAÇÃO DE BENS NO CAMPO DA NORMA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

51.2 O CAMPO NORMATIVO CONSTITUCIONAL NO BRASIL

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61.3 A PREVISÃO DE CAUTELARES ANTECIPADAS NO PROCESSO PENAL

71.3.1 O CONFISCO DEFINITIVO COMO EFEITO EXTRAPENAL DA PRÁTICA DELITIVA

81.3.2 AS CAUTELARES E A JUSTIFICATIVA LEGAL

91.3.2.1 SEQUESTRO

101.3.2.1.1 A DEFESA DO SEQUESTRO ATRAVÉS DOS EMBARGOS

111.3.2.1.2 LEVANTAMENTO

121.3.2.2 HIPOTECA LEGAL – OU ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL: 1.3.2.2.1 CANCELAMENTO E DEFESA

131.3.2.3 O ARRESTO: 1.3.2.3.1 REVOGAÇÃO, LEVANTAMENTO E DEFESA

141.4 O ÔNUS DE PROVA – SEQUESTRO ENQUANTO COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE

151.5 A LEI DE DROGAS E SUAS ESPECIFICIDADES SOBRE O TEMA: 1.5.1 A QUESTÃO DO CONFISCO, DAS NORMAS INTERNACIONAIS E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

161.6 A MEDIDA ASSECURATÓRIA DO SEQUESTRO NA LEI DE DROGAS

171.7 O SEQUESTRO “ALARGATTA” – A MEDIDA ASSECURATÓRIA E O CONCEITO DE CONFISCO ALARGADO E O ÔNUS PROBATÓRIO

181.8 A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS

191.8.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL

201.8.2 NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO

211.8.3 A ALIENAÇÃO ANTECIPADA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

22CAPÍTULO 2 A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL OPONÍVEL

232.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONALISMO: UMA PROPOSTA DE DEFESA CONTRA OS ABUSOS DE PODER DO ESTADO

242.2 O MENU DEMOCRÁTICO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

252.3 A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – O ASPECTO EVOLUTIVO MUNDIAL E BRASILEIRO

262.4 O SIGNIFICADO DA PRESUNÇÃO COMO ENTENDE-SE O PRINCÍPIO

272.5 AS DIMENSÕES DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

282.6 O ESTADO DE INOCÊNCIA À BRASILEIRA E O SEU DEBATE SOB UMA TEORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

292.7 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE CULPABILIDADE? O ESTADO DE INOCÊNCIA: A REALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS EM QUESTÕES DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

30CAPÍTULO 03 A VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO SINTOMA DA ARBITRARIEDADE DO ESTADO NOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE BENS NOS PROCESSO DO TRÁFICO DE DROGAS

313.1 A GUERRA DO ÓPIO

323.1.1 O DEBATE PURITANO NORTE-AMERICANO E SUA INFLUÊNCIA POLÍTICA

333.1.2 O CONSTRUCTO DO DIREITO PENAL DE GUERRA ÀS DROGAS: O FINAL DE SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A DÉCADA DE 1950

343.1.3 O CONSTRUCTO DIREITO PENAL DE GUERRA AS DROGAS – A DÉCADA DE 1960

353.1.4 O CONSTRUCTO DO DIREITO PENAL DE GUERRA ÀS DROGAS – A DÉCADA DE 1970

363.1.5 O CONSTRUCTO DO DIREITO PENAL DE GUERRA ÀS DROGAS – A DÉCADA DE 1980

373.2 O LABELLING APPROACH E A CRIMINOLOGIA CRÍTICA COMO TEORIAS DO CONFLITO

383.3 A “TALVEZ” JUSTIFICATIVA DAS ESCOLHAS PUNITIVAS NA LEI N.º 11.343/06

393.3.1 O PROGRAMA DE DEFESA SOCIAL

403.3.2 A IDEOLOGIA DE SEGURANÇA NACIONAL

413.3.3 A POLÍTICA CRIMINAL DOS MOVIMENTOS DE LEI E ORDEM

423.4 A CONSTRUÇÃO ARBITRÁRIA DO SINTOMA PUNITIVO

433.5 A CRIMINOLOGIA CRÍTICA FRENTE À JUSTIFICATIVA PARA A PUNIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO

443.6 PUNIR SEM OBSERVÂNCIA DE DEVIDO PROCESSO E DIREITO AO PATRIMÔNIO, AFETAÇÃO À DIGNIDADE – IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – AFETAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

453.6.1 AS JUSTIFICATIVAS POSITIVAS E NEGATIVAS

463.6.1.1 A MOROSIDADE DO PROCESSO PENAL PÁTRIO

473.6.1.2 A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS BENS E O CUSTO DE MANUTENÇÃO E ARMAZENAMENTO

483.6.1.3 A DESVALORIZAÇÃO DOS BENS QUE NATURALMENTE OCORRERÁ COM O TEMPO E ARMAZENAMENTO

493.6.1.4 OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA DETERIORAÇÃO DOS BENS, EVITANDO-SE AÇÕES JUDICIAIS REPARATÓRIAS CONTRA O ESTADO

503.6.1.5 A FUNÇÃO REPARADORA DE EVENTUAL LESÃO AO BEM JURÍDICO AFETADO COM A PRÁTICA DELITIVA