Sonegação Fiscal e os Crimes Fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
estudo comparado: Lei nº 8.137/90 (Brasil) e RGIT artigos 103º, 104º e 105º (Portugal)By Murilo Cesar Monteiro Godoy
Length4h 25m
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A proposta aqui lançada é dar o conhecimento, antes de mais, do crime de Sonegação Fiscal (crime contra a ordem tributária, Lei nº 8.137/90 – Brasil), abordando o conceito relativo à modalidade do crime em causa, confrontando-o com os tipos penais tributários homólogos portugueses (nomeadamente o crime de Burla Tributária, Fraude Fiscal e Abuso de Confiança), ambos contidos no Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT e Constituição da República de Portugal – CRP. Bem como o relevante contributo no que diz respeito às suas definições, consequências na prática, possíveis excludentes da culpa e soluções, através de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro e no ordenamento jurídico português.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 25 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 11, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTO
2INTRODUÇÃO
3O ESTADO BRASILEIRO E O SEU PODER DE TRIBUTAR
4O ESTADO PORTUGUÊS E O SEU PODER DE TRIBUTAR
5PARTE I
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61 DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL
71.1. NO BRASIL
81.1.1. Direito Penal Tributário vs. Direito Tributário Penal
91.1.2 Das Infrações e Sanções tributárias
101.1.3. Da Responsabilidade nas Infrações Tributárias
111.2. EM PORTUGAL: 1.2.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FACE A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
12PARTE II
131. CRIMES FISCAIS DE “SONEGAÇÃO”
141.1. REGIMES DE CRIMES FISCAIS EM CAUSA NO BRASIL E PORTUGAL
151.2. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
161.2.1. BREVE RELATO HISTÓRICO DA SONEGAÇÃO FISCAL NO BRASIL
171.2.2. Lei 8.137/90, de 27 de dezembro
181.2.3. Ainda sobre o Crime de Sonegação Fiscal
191.2.4. A Criminalização do “Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços” – ICMS
201.2.5. Comentário da Constitucionalidade dos Crimes Fiscais no Brasil
211.2.6. Outros crimes fiscais relacionados
221.3. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
231.3.1. Breve História da “Sonegação Fiscal” em Portugal e não só
241.3.2. Os Crimes Fiscais
251.3.2.1 - Crime de Fraude fiscal – ART. 103º DO RGIT
261.3.2.2 - Crime de Fraude Qualificada – Art. 104º Do RGIT
271.3.2.3 - Crime de Abuso de Confiança – Art. 105º do RGIT
281.3.3. Comentários da Constitucionalidade dos Crimes Fiscais em Portugal
29CONCLUSÃO
30JURISPRUDÊNCIAS
31BRASIL
32PORTUGAL
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m4.4 (183)$8
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