Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte
os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscalBy Francisco Malaquias de Almeida Neto
Length9h 12m
About this audiobook
Esta obra tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que ? pela ausência de regulamentação do tema no ordenamento jurídico brasileiro ? o intérprete, equivocadamente, passa a utilizar critérios jurídicos destoados da legislação vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate à evasão fiscal. Neste sentido, propõe-se enfrentar os conceitos de elisão, evasão e elusão, a fim de delimitar seus conteúdos semânticos e estabelecer os fatores na determinação do juridicamente lícito ou ilícito na realização do planejamento tributário perante o direito positivo. Para tanto, dá-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face das normas jurídicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justiça fiscal são adotados como fundamentos jurídicos que suportam a ampliação do poder estatal fiscalizatório e a legitimação na desconsideração dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte ? o que, todavia, deverá observância rígida aos valores da legalidade e da segurança jurídica, além dos princípios constitucionais inerentes à liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o próprio sistema constitucional tributário.
Gabriel Ivo
Professor da Universidade Federal de Alagoas
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
163.2 DIÁLOGO ENTRE OS CONCEITOS DO DIREITO CIVIL
2INTRODUÇÃO
173.3 MÉTODOS DE COMBATE À ABUSIVIDADE DA GESTÃO DE TRIBUTO
31.1 ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO
183.3.1 FRAUDE À LEI
41.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FRENTE À NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA
193.3.2 ABUSO DE DIREITO E DAS FORMAS
51.2.1 REGRA-MATRIZ
203.3.3 A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL: BUSINESS PURPOSE TEST
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61.2.2 FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO: 1.2.2.1 TEORIA DA PROVA NA CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO
213.4 AUSÊNCIA DE CAUSA NO NEGÓCIO JURÍDICO
71.2.3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
223.5 ABUSIVIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO
81.3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PERANTE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
234.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
91.4 AS AÇÕES E OMISSÕES E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
244.1.1 LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
102.1 FORMAS LEGAIS DE COMBATE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
254.1.2 LIBERDADE FISCAL: LIVRE INICIATIVA E AUTONOMIA PRIVADA
112.2 PECULIARIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
264.1.3 SOLIDARIEDADE E JUSTIÇA FISCAL: SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A ISONOMIA TRIBUTÁRIA FRENTE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
122.3 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO SISTEMA BRASILEIRO
274.2 NORMA JURÍDICA DA ELISÃO E DA EVASÃO
132.3.1 ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
284.3 ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTROLE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ÔNUS DA PROVA NA DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EVASIVOS
142.3.2 ARTIGO 149, VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64
294.4 PANORAMA DAS DECISÕES DO CARF E DO PODER JUDICIÁRIO
153.1 O CRITÉRIO DA LICITUDE NO COMBATE
30CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
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