Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte
os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscalBy Francisco Malaquias de Almeida Neto
Length9h 12m
About this audiobook
Esta obra tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que ? pela ausência de regulamentação do tema no ordenamento jurídico brasileiro ? o intérprete, equivocadamente, passa a utilizar critérios jurídicos destoados da legislação vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate à evasão fiscal. Neste sentido, propõe-se enfrentar os conceitos de elisão, evasão e elusão, a fim de delimitar seus conteúdos semânticos e estabelecer os fatores na determinação do juridicamente lícito ou ilícito na realização do planejamento tributário perante o direito positivo. Para tanto, dá-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face das normas jurídicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justiça fiscal são adotados como fundamentos jurídicos que suportam a ampliação do poder estatal fiscalizatório e a legitimação na desconsideração dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte ? o que, todavia, deverá observância rígida aos valores da legalidade e da segurança jurídica, além dos princípios constitucionais inerentes à liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o próprio sistema constitucional tributário.
Gabriel Ivo
Professor da Universidade Federal de Alagoas
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
31.1 ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO
41.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FRENTE À NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA
51.2.1 REGRA-MATRIZ
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61.2.2 FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO: 1.2.2.1 TEORIA DA PROVA NA CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO
71.2.3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
81.3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PERANTE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
91.4 AS AÇÕES E OMISSÕES E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
102.1 FORMAS LEGAIS DE COMBATE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
112.2 PECULIARIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
122.3 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO SISTEMA BRASILEIRO
132.3.1 ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
142.3.2 ARTIGO 149, VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64
153.1 O CRITÉRIO DA LICITUDE NO COMBATE
163.2 DIÁLOGO ENTRE OS CONCEITOS DO DIREITO CIVIL
173.3 MÉTODOS DE COMBATE À ABUSIVIDADE DA GESTÃO DE TRIBUTO
183.3.1 FRAUDE À LEI
193.3.2 ABUSO DE DIREITO E DAS FORMAS
203.3.3 A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL: BUSINESS PURPOSE TEST
213.4 AUSÊNCIA DE CAUSA NO NEGÓCIO JURÍDICO
223.5 ABUSIVIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO
234.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
244.1.1 LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
254.1.2 LIBERDADE FISCAL: LIVRE INICIATIVA E AUTONOMIA PRIVADA
264.1.3 SOLIDARIEDADE E JUSTIÇA FISCAL: SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A ISONOMIA TRIBUTÁRIA FRENTE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
274.2 NORMA JURÍDICA DA ELISÃO E DA EVASÃO
284.3 ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTROLE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ÔNUS DA PROVA NA DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EVASIVOS
294.4 PANORAMA DAS DECISÕES DO CARF E DO PODER JUDICIÁRIO
30CONCLUSÃO
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia2h 25m4.8 (142)$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
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