Politics and Government

Solução Consensual na Improbidade Administrativa

acordo de não persecução civilBy Leydomar Nunes Pereira

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Length2h 55m

About this audiobook

A presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da solução consensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo de não persecução civil na seara da Improbidade Administrativa. Enfrentou-se questões polêmicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de não persecução civil determinadas condições e sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento integral ou parcial ao erário pelo dano causado, renúncia à candidatura, Improbidade administrativa e a inelegibilidade do art. 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90, dentre outras. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o interesse público resta prejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao Erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscou-se explicitar que um acordo celebrado previamente (fase extrajudicial) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando- se, assim, o interesse público. Concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição com institutos postos à resolução adequada de conflitos (consensualidade), inserido no sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 – Lei da Mediação; Código de processo Civil, ao estabelecer marcos conciliatórios, - mediação, conciliação, negociação, convenções processuais -, norteadores da instrumentalização do processo), até a alteração legislativa do §1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93.

Political Intrigue Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 31, 2020

LanguagePortuguese

1Para os meus pais, sr. Francisco Pereira e dona Esmeraldina (in memoriam), que, com sua sabedoria de vida de pessoas simples, me transmitiram valores humanos e cristãos indeléveis em minha alma.Para minha querida e amada esposa Cristiany, companheira, amante e amiga.Para meus filhos gêmeos Pedro e Davi, alegria, esperança e amor que se renovam a cada amanhecer, no abraço, na benção e sorriso compartilhados.

2PREFÁCIO

3INTRODUÇÃO

41 DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

51.1. Diagnóstico

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61. 2 Modalidades dos atos de Improbidade Administrativa

71.3 Sanções aos atos de improbidade administrativa

81.4 Da prescrição dos atos de improbidade administrativa

92 NEGOCIAÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

103 A Lei de Improbidade Administrativa, a Relativização do Interesse Público e o Princípio da Razoabilidade

114 Cenário Jurídico/Normativo antes da Lei nº 13.964/19 (Pacote anticrime)

125 Anotações ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) (§ 1º do art. 17 da LIA alterado pela Lei nº 13.964/2019)