Politics and Government

Direito Administrativo Pós-Pandêmico

Teoria geral do ato administrativo de exceçãoBy Wilson Accioli Filho

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Length14h 4m

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Resultado de tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP, esta obra parte da premissa de que o fim da emergência sanitária global não autoriza o retorno à inércia institucional. Projeções científicas indicam que novas pandemias ou epidemias severas são altamente prováveis no curto e médio prazo, o que torna inevitável a reutilização de instrumentos jurídicos próprios de contextos excepcionais. Nesse cenário, o livro sustenta que o Direito Administrativo e o Direito Constitucional não podem continuar a reagir às crises apenas sob pressão das emergências. A experiência brasileira durante a pandemia revelou improvisações normativas, insegurança jurídica, conflitos federativos e restrições a direitos fundamentais adotadas fora dos ritos constitucionais clássicos dos estados de exceção. Seis anos após março de 2020, impõe-se, portanto, uma análise crítica: como o ordenamento jurídico se comportou? Que lições foram efetivamente aprendidas? E, sobretudo, o Brasil está juridicamente preparado para enfrentar uma nova crise sanitária com maior racionalidade, legitimidade e controle? A partir de abordagem dogmática, empírica e de Direito Comparado, a obra propõe a construção de um Direito Administrativo de Crise, estruturado em torno de uma teoria geral do ato administrativo de exceção, apta a compatibilizar respostas estatais urgentes com a preservação das garantias fundamentais e dos princípios do Estado de Direito.

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GenrePolitics and Government

Length14 hrs 4 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 27, 2026

LanguagePortuguese

1LISTA DE SIGLAS

273. O INÍCIO DA JORNADA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO RUMO À PAVIMENTAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRATIVO DE EXCEÇÃO: O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA

2INTRODUÇÃO

283.1 A necessidade-utilidade de uma taxonomia entre tipos e subtipos de estados de exceção administrativa

31. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO

293.1.2 Estado de emergência administrativa X Estado de necessidade administrativa: aspectos comuns e dicotômicos: 3.1.2.1 Art. 22 da LINDB: cláusula geral de estado de necessidade administrativa?

41.1 O contexto fático-jurídico de uma crise sanitária: a hora do pragmatismo

303.2 Função administrativa pragmática

51.2 Direito constitucional de exceção ou estado constitucional de exceção

313.3 A tradicional teoria do ato administrativo

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61.3 Instrumentos constitucionais para decretação do estado de exceção no Brasil

323.4 A reorganização da tradicional teoria do ato administrativo para o contexto de exceção sanitária

71.3.1 Estado de Defesa

333.4.1 Poder administrativo: o retorno do pêndulo?

81.3.2 Estado de Sítio

343.4.2 A fundamentação457 do ato administrativo de exceção sanitária: 3.4.2.1 A cientificidade como causa fática-material vinculante da motivação do ato administrativo de exceção sanitária

91.4 Síntese parcial do capítulo

353.4.3 A discricionariedade do ato administrativo de exceção sanitária

102. DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO SANITÁRIA NO ORDENAMENTO COMPARADO

363.5 Ato administrativo de emergência e ato administrativo de necessidade: espécies do ato administrativo de exceção sanitária: 3.5.1 Reflexões críticas sobre o ato administrativo de exceção sanitária

112.1 No ordenamento jurídico-constitucional Português

373.6 Síntese parcial do capítulo

122.1.1 A regulamentação contida na Lei n. 44/8684

384. A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA PARA COMBATER A PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES

132.1.2 O estado de exceção sanitária previsto em âmbito infraconstitucional

394.1 Quadro normativo pandêmico: o regime jurídico de exceção sanitária na prática

142.1.3 Comportamento normativo-pandêmico108: Direito de Exceção X Direito da Normalidade

404.1.1 A Portaria n. 188/2020

152.1.4 O debate jurídico no entorno do art. 27 da Constituição: direito à liberdade

414.1.2 A Lei n. 13.979/2020

162.1.5 A jurisprudência pandêmica portuguesa

424.1.3 A Portaria n. 356/2020

172.2 No ordenamento jurídico-constitucional Alemão

434.1.4 O Decreto n. 06/2020

182.2.1 A Lei Básica (Grundgesetz) ou Lei Fundamental141

444.2 O controle pragmático573 exercido pelo STF durante a crise sanitária

192.2.2 A Lei de Prevenção e Combate a Infecções (Infektionsschutzgesetz - LFSG)

454.2.1 A obrigatória cientificidade das decisões administrativas

202.2.3 A jurisprudência pandêmica alemã

464.2.2 Federalismo brasileiro de crise: cooperação e predominância do interesse local: 4.2.2.1 Federalismo brasileiro em tempos de exceção sanitária: benção ou maldição?

212.2.4 Pontos de discussão e considerações críticas

474.2.3 Governança federativa de crise: 4.2.3.1 Autoridade Nacional de Crise652: o exemplo do Emirados Árabes Unidos

222.3 No ordenamento jurídico-constitucional Espanhol

484.2.4 Considerações finais sobre o controle pragmático exercido pelo STF durante a pandemia do coronavírus

232.3.1 O comportamento jurídico-normativo espanhol durante a COVID-19236

494.3 Comissão de Veneza (ou Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito): a propositura de padrões gerais de atuação constitucional durante uma crise sanitária

242.3.2 A jurisprudência pandêmica espanhola

504.4 Observações críticas sobre os instrumentos jurídico-normativos de decretação do estado de exceção no Brasil: um estado de defesa às avessas?: 4.4.1 Proposição normativa para o aperfeiçoamento do regime de exceção brasileiro

252.3.3 Propostas de lege ferenda pós-pandêmicas

514.5 Síntese parcial do capítulo

262.4 Síntese parcial do capítulo

52CONCLUSÃO