Politics and Government

Direito Administrativo Pós-Pandêmico

Teoria geral do ato administrativo de exceçãoBy Wilson Accioli Filho

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Length14h 4m

About this audiobook

Resultado de tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP, esta obra parte da premissa de que o fim da emergência sanitária global não autoriza o retorno à inércia institucional. Projeções científicas indicam que novas pandemias ou epidemias severas são altamente prováveis no curto e médio prazo, o que torna inevitável a reutilização de instrumentos jurídicos próprios de contextos excepcionais. Nesse cenário, o livro sustenta que o Direito Administrativo e o Direito Constitucional não podem continuar a reagir às crises apenas sob pressão das emergências. A experiência brasileira durante a pandemia revelou improvisações normativas, insegurança jurídica, conflitos federativos e restrições a direitos fundamentais adotadas fora dos ritos constitucionais clássicos dos estados de exceção. Seis anos após março de 2020, impõe-se, portanto, uma análise crítica: como o ordenamento jurídico se comportou? Que lições foram efetivamente aprendidas? E, sobretudo, o Brasil está juridicamente preparado para enfrentar uma nova crise sanitária com maior racionalidade, legitimidade e controle? A partir de abordagem dogmática, empírica e de Direito Comparado, a obra propõe a construção de um Direito Administrativo de Crise, estruturado em torno de uma teoria geral do ato administrativo de exceção, apta a compatibilizar respostas estatais urgentes com a preservação das garantias fundamentais e dos princípios do Estado de Direito.

Survival Political Intrigue Dystopian Protective Hero Rebellion Healing Hopepunk

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length14 hrs 4 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 27, 2026

LanguagePortuguese

1LISTA DE SIGLAS

2INTRODUÇÃO

31. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO

41.1 O contexto fático-jurídico de uma crise sanitária: a hora do pragmatismo

51.2 Direito constitucional de exceção ou estado constitucional de exceção

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61.3 Instrumentos constitucionais para decretação do estado de exceção no Brasil

71.3.1 Estado de Defesa

81.3.2 Estado de Sítio

91.4 Síntese parcial do capítulo

102. DIREITO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO SANITÁRIA NO ORDENAMENTO COMPARADO

112.1 No ordenamento jurídico-constitucional Português

122.1.1 A regulamentação contida na Lei n. 44/8684

132.1.2 O estado de exceção sanitária previsto em âmbito infraconstitucional

142.1.3 Comportamento normativo-pandêmico108: Direito de Exceção X Direito da Normalidade

152.1.4 O debate jurídico no entorno do art. 27 da Constituição: direito à liberdade

162.1.5 A jurisprudência pandêmica portuguesa

172.2 No ordenamento jurídico-constitucional Alemão

182.2.1 A Lei Básica (Grundgesetz) ou Lei Fundamental141

192.2.2 A Lei de Prevenção e Combate a Infecções (Infektionsschutzgesetz - LFSG)

202.2.3 A jurisprudência pandêmica alemã

212.2.4 Pontos de discussão e considerações críticas

222.3 No ordenamento jurídico-constitucional Espanhol

232.3.1 O comportamento jurídico-normativo espanhol durante a COVID-19236

242.3.2 A jurisprudência pandêmica espanhola

252.3.3 Propostas de lege ferenda pós-pandêmicas

262.4 Síntese parcial do capítulo

273. O INÍCIO DA JORNADA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO RUMO À PAVIMENTAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRATIVO DE EXCEÇÃO: O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA

283.1 A necessidade-utilidade de uma taxonomia entre tipos e subtipos de estados de exceção administrativa

293.1.2 Estado de emergência administrativa X Estado de necessidade administrativa: aspectos comuns e dicotômicos: 3.1.2.1 Art. 22 da LINDB: cláusula geral de estado de necessidade administrativa?

303.2 Função administrativa pragmática

313.3 A tradicional teoria do ato administrativo

323.4 A reorganização da tradicional teoria do ato administrativo para o contexto de exceção sanitária

333.4.1 Poder administrativo: o retorno do pêndulo?

343.4.2 A fundamentação457 do ato administrativo de exceção sanitária: 3.4.2.1 A cientificidade como causa fática-material vinculante da motivação do ato administrativo de exceção sanitária

353.4.3 A discricionariedade do ato administrativo de exceção sanitária

363.5 Ato administrativo de emergência e ato administrativo de necessidade: espécies do ato administrativo de exceção sanitária: 3.5.1 Reflexões críticas sobre o ato administrativo de exceção sanitária

373.6 Síntese parcial do capítulo

384. A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA PARA COMBATER A PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES

394.1 Quadro normativo pandêmico: o regime jurídico de exceção sanitária na prática

404.1.1 A Portaria n. 188/2020

414.1.2 A Lei n. 13.979/2020

424.1.3 A Portaria n. 356/2020

434.1.4 O Decreto n. 06/2020

444.2 O controle pragmático573 exercido pelo STF durante a crise sanitária

454.2.1 A obrigatória cientificidade das decisões administrativas

464.2.2 Federalismo brasileiro de crise: cooperação e predominância do interesse local: 4.2.2.1 Federalismo brasileiro em tempos de exceção sanitária: benção ou maldição?

474.2.3 Governança federativa de crise: 4.2.3.1 Autoridade Nacional de Crise652: o exemplo do Emirados Árabes Unidos

484.2.4 Considerações finais sobre o controle pragmático exercido pelo STF durante a pandemia do coronavírus

494.3 Comissão de Veneza (ou Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito): a propositura de padrões gerais de atuação constitucional durante uma crise sanitária

504.4 Observações críticas sobre os instrumentos jurídico-normativos de decretação do estado de exceção no Brasil: um estado de defesa às avessas?: 4.4.1 Proposição normativa para o aperfeiçoamento do regime de exceção brasileiro