Business and Economics

A solução multilateral de imposição de carga tributária mínima global sobre os lucros e seus reflexos na ordem econômica brasileira

By Pryscilla Nóbrega

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 33m

About this audiobook

A tributação da renda não é justa. Qualquer solução ou reforma capitaneada unilateralmente pelos países, desconsiderando a realidade sem fronteiras que se vivencia, é apenas um paliativo para manter o sistema tributário ativo, ainda que anacrônico. O livro visa apresentar uma reflexão crítica acerca da legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa perspectiva, analisa as práticas fiscais danosas, perpetradas pelas empresas e os Estados, que desequilibram a ordem econômica; aborda a solução multilateral unificada, nos termos propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e analisa a legitimidade da referida imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. É de fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e de uma economia digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da necessidade arrecadatória legítima do Estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário propor a abordagem multilateral de dois pilares, fundamentados no consenso e na cooperação internacional, em especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária.

Hopepunk Political Intrigue Healing Dystopian

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length6 hrs 33 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 8, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

133 A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COMO ALICERCE PARA UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA

2INTRODUÇÃO

143.1 O ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GLOBALIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

31 PRÁTICAS FISCAIS DANOSAS E CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE ESTADOS NACIONAIS

153.2 OUTRAS FORMAS MULTILATERAIS DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL

41.1 CONCORRÊNCIA FISCAL ILEGÍTIMA E PARAÍSOS FISCAIS

163.3 A SOLUÇÃO BASEADA NO CONSENSO E A HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL: 3.3.1 As inovações sobre preços de transferência de lucros no Brasil (MP 1.152/2022) e padronização com o modelo OCDE

51.2 AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS E AS PRÁTICAS FISCAIS DANOSAS

174 A IMPOSIÇÃO DE UMA CARGA DE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA GLOBAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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61.3 AS PRÁTICAS FISCAIS DANOSAS E AS FALHAS DE MERCADO

184.1 BREVE HISTÓRICO

71.4 A SOBERANIA FISCAL E A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL

194.2 A SOLUÇÃO MULTILATERAL PROPOSTA PELA OCDE

81.5 A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E A JUSTIÇA FISCAL

204.2.1 A abordagem unificada da OCDE e o Pilar Um

92 NATUREZA JURÍDICA DAS GUIDELINES DA OCDE

214.2.2 O reflexo na Ordem Econômica Brasileira

102.1 A INFLUÊNCIA DAS GUIDELINES DA OCDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO BRASILEIRO