Politics and Government

Crime tributário

o mero não pagamento do ICMS declarado e a Jurisprudência do STFBy José Luiz Galvão

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Length6h 20m

About this audiobook

O presente livro é o esforço de uma análise minuciosa do julgamento RHC nº 163.334/STF, que sedimentou a Jurisprudência daquela Suprema Corte quanto à criminalização da mera dívida do ICMS próprio declarado. Para isso, foi fundamental analisar o sistema do ICMS (crédito e débito), o papel dos contribuintes de direito e de fato, bem como os diferentes termos técnicos utilizados pelo legislador no que concerne a matéria tributária. A partir das teorias funcionalistas do bem jurídico, foi possível criticar o bem jurídico tutelado nos ilícitos tributários e identificar a sua relação com a arrecadação tributária. Assim, após o desenvolvimento teórico, o livro cuidou de destrinchar os argumentos presentes nos votos vencedores e vencidos e abordou delicadas questões abordadas pelos Ministros do STF.

Crime Political Intrigue Psychological Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 20 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateApr 17, 2026

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO

4INTRODUÇÃO

5CAPÍTULO 1 - PRÉVIA ANÁLISE DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA COMPREENSÃO DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA – “DESCONTADO” E “COBRADO”

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61.1 Notas preliminares acerca dos fatos que deram origem ao RHC 163.334/SC julgado pelo STF

71.2 Termos descontado e cobrado presentes no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990: análise do ICMS à luz do Direito Tributário

81.3 Análise do sistema do ICMS (crédito e débito): princípio da não cumulatividade no direito tributário

91.4 Do substituto tributário e o papel dos contribuintes de direito e de fato

101.5 Consequências do não recolhimento do crédito devido ao Fisco e a origem de sua constituição

111.6 Do ICMS próprio e as relações jurídicas entre os sujeitos que compõem a cadeia tributária

121.7 Da correlação entre o Direito Tributário e o Direito Penal: 1.7.1 Das infrações tributárias e seus reflexos penais

13CAPÍTULO 2 - BEM JURÍDICO COMO CRITÉRIO DE LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO PENAL E A POLÍTICA ARRECADATÓRIA NO DIREITO PENAL SIMBÓLICO

142.1 Bem jurídico e as teorias funcionalistas

152.2 Proteção do bem jurídico diante do expansionismo da sociedade de risco

162.2.1 Direito Penal simbólico

172.2.2 Da utilidade do Direito Penal para a arrecadação tributária à luz da Lei nº 8.137/1990

182.3 O bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos tributários

19CAPÍTULO 3 - ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DO RHC 163.334/SC E A TESE FIRMADA: ÂNGULO DOGMÁTICO, CONSTITUCIONAL E DE POLÍTICA CRIMINAL NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

203.1 Dos argumentos presentes nos votos vencedores e vencidos constantes do Acórdão do RHC 163.334/SC

213.1.1 A interpretação dos elementos normativos do tipo “cobrado” e “descontado” na decisão do STF: 3.1.1.1 Quebra de confiança entre o consumidor de fato e o de direito: princípio da estrita legalidade

223.1.2 Lógica do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69-RG): ICMS não compõe o faturamento – análise do argumento que utiliza a decisão do RE para criminalizar a conduta de “cobrar” do consumidor o tributo

233.1.3 Tipicidade: fraude como tipo objetivo e a presença do bem jurídico “ordem tributária” na decisão do STF

243.1.4 O contribuinte desmotiva-se a pagar diante da decisão do STF? Politização de jurisdição – “Direito Penal do medo”

253.1.5 Análise de política criminal no caso concreto: importância do tributo para a sociedade

263.1.6 Crítica à pena (baixa) do crime de apropriação indébita tributária: impossibilidade de prisão

273.1.6.1 Medidas despenalizadoras nos crimes tributários como indicativos de sua natureza arrecadatória

283.1.6.2 Do exaurimento da instância administrativa: Súmula 24 do STF

293.1.7 A criminalização de mera dívida equipara-se à prisão civil por dívida: direito penal é a ultima ratio: 3.1.7.1 Princípio da intervenção mínima: relevância para o Direito Penal Tributário

303.1.8 A contumácia como elemento subjetivo especial do injusto: incremento (positivo) no julgado analisado

31CAPÍTULO 4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS - DECISÃO EQUIVOCADA DO SUPREMO SOB A ÓTICA DA DOGMÁTICA PENAL-TRIBUTÁRIA, DA POLÍTICA CRIMINAL E DO DIREITO CONSTITUCIONAL