Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado
By Carolina Ferreira
Length3h 50m
About this audiobook
O livro "Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado" aborda a questão do regime de disciplina carcerária introduzido na Lei de Execução Penal do Brasil no ano de 2003, explorando a questão de sua compatibilidade com os preceitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A obra pretende analisar a eficácia e os desafios do RDD à luz dos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, e a proteção aos direitos fundamentais dos reclusos. Através de uma análise crítica, a autora aborda a questão dos limites do direito do Estado ao punir, as violações de direitos humanos e os impactos que a aplicação do referido regime pode vir a causar na reintegração social dos apenados. Com uma abordagem interdisciplinar, a obra contribui para o debate jurídico e oferece um olhar detalhado sobre a segurança pública e os direitos humanos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 27, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
126 – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO ASSUNTO
2AGRADECIMENTOS
137 – REGIMES DE EXECUÇÃO PENAL SIMILARES AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO DIREITO COMPARADO
31 – INTRODUÇÃO
148 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
42 – FUNÇÕES DA PENA
158.1 Princípio da Legalidade ou reserva legal, da taxatividade e da presunção da inocência.
53 – CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
168.2 Princípio da humanidade.
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64 – O SISTEMA PROGRESSIVO NO BRASIL
178.3 Princípio da individualização da pena.
75 – REGIMES PENAIS
188.4 Princípio da Proporcionalidade
85.1 Regime Fechado
198.5 Princípio da intervenção penal mínima (ou da ultima ratio).
95.2 Regime Disciplinar Diferenciado
209 – CONCLUSÃO
105.3 Regime Semiaberto
2110 – REFERÊNCIAS
115.4 Regime Aberto
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