Politics and Government

Contratos sobre Exercício de Poder Administrativo Repressivo

By Bruna Rodrigues Colombarolli

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Length21h 24m

About this audiobook

Em um cenário marcado pela expansão da consensualidade administrativa e pela superação do modelo tradicional centrado no binômio infração-sanção, a presente obra propõe o reconhecimento dos contratos substitutivos ou inibidores de processos administrativos sancionadores como categoria autônoma do Direito Administrativo brasileiro. Partindo da tradição europeia (francesa e alemã) e dialogando com a experiência normativa nacional, a autora demonstra que o exercício do poder administrativo repressivo não se limita à atuação unilateral e impositiva do Estado, podendo se concretizar por meio de instrumentos contratuais dotados de regime jurídico próprio. Com fundamentação constitucional nos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da eficiência, o trabalho sistematiza os elementos que compõem o regime autônomo dos contratos sobre exercício de poder repressivo e enfrenta temas como controle jurisdicional, independência das instâncias de responsabilização e a vedação à aplicação automática de prerrogativas unilaterais típicas do ato administrativo. Trata-se de contribuição relevante para a maturação dogmática do Direito Administrativo contemporâneo, oferecendo bases teóricas sólidas e soluções práticas para a atuação consensual da Administração Pública no exercício do poder repressivo.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length21 hrs 24 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 9, 2026

LanguagePortuguese

1NOTA DA AUTORA

314.5.6 A publicidade e a motivação dos contratos sobre exercício de competências públicas

21 INTRODUÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA

324.5.7 Os contratos sobre exercício de poderes públicos e a natureza de título executivo extrajudicial

32 A CONTRATUALIDADE ADMINISTRATIVA

334.5.8 A possibilidade de aplicação das prerrogativas de autoridade nos contratos sobre exercício de poderes públicos

42.1 Tradição francesa: a teoria substantivadora dos contratos administrativos

344.5.9 A alteração das cláusulas dos contratos sobre exercício de poderes públicos

52.1.1 Origens do Direito Administrativo francês e evolução do Conselho de Estado

354.5.10 A extinção dos contratos sobre exercício de poderes públicos

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62.1.2 A gênese da teoria substantivadora dos contratos administrativos

36(a) A possibilidade de extinção unilateral dos contratos sobre exercício de poderes por motivo de interesse público

72.2 Tradição alemã: a figura do contrato de Direito Público: 2.2.1 O contrato de Direito Público alemão: evolução e contornos atuais

37(b) A extinção dos contratos sobre exercício de poderes públicos por descumprimento contratual

82.3 A contratualidade administrativa no sistema jurídico brasileiro

38(c) A extinção dos contratos sobre exercício de poderes públicos em razão de vício de legalidade

92.3.1 Análise crítica da teoria substantivadora do contrato administrativo

395 O EXERCÍCIO CONTRATUAL DO PODER PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

102.3.1.1 Crítica à classificação dicotômica entre contratos administrativos e contratos de Direito Privado da Administração Pública

405.1 Da evolução do poder punitivo da Administração Pública: do modelo infração-sanção ao modelo de infração-consenso

112.3.1.2 A desmistificação das cláusulas exorbitantes

415.2 O exercício contratual do poder de polícia repressivo

122.3.2 Por uma nova classificação dos contratos da Administração Pública

425.2.1 As origens autoritárias do poder de polícia administrativa e a adequação do seu regime jurídico ao Estado Democrático de Direito

133 OS CONTRATOS SOBRE EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS NO DIREITO COMPARADO

435.2.2 Previsões normativas de desempenho contratual do exercício de poder de polícia repressivo

143.1 O exercício contratualizado de competências administrativas no Direito alemão: os contratos de Direito Público

445.2.2.1 Termo de compromisso de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

153.2 O exercício contratual de competências administrativas no Direito espanhol: terminação convencional do procedimento

455.2.2.2 Termo de compromisso de cessação de conduta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

163.3 O exercício contratualizado de competências públicas no Direito português: os contratos sobre exercício de poderes públicos

465.2.2.3 Termo de compromisso de ajuste de conduta firmado junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

174 OS CONTRATOS SOBRE EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

475.2.2.4 Os acordos de leniência previstos pela Lei nº 12.846/2013

184.1 O conceito de contratos sobre exercício de competências administrativas

485.2.2.5 Considerações sobre o exercício contratual do poder de polícia repressivo

194.2 O objeto dos contratos sobre exercício de competências administrativas e âmbito de aplicação

495.3 O exercício contratual do poder disciplinar no âmbito da função pública

204.3 Os fundamentos jurídico-constitucionais dos contratos sobre exercício de poderes públicos

505.3.1 Previsão normativa do exercício contratual do poder disciplinar

214.4 Os contratos sobre exercício de poder público e o princípio da legalidade administrativa

515.3.2 O termo de ajustamento de conduta inibidor ou suspensivo de processo administrativo disciplinar celebrado entre agente público federal e órgão ou entidade do Poder Executivo federal

224.4.1 As diferentes modulações do princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito

525.3.3 Considerações sobre o exercício contratual do poder disciplinar

234.4.2 A autorização normativa para celebração de contratos sobre exercício de poderes públicos no Direito Administrativo brasileiro

535.4 O regime jurídico dos contratos sobre exercício de poder repressivo

244.4.3 O limite da liberdade das partes para fixação do conteúdo dos contratos sobre exercício de poderes públicos

545.4.1 As principais espécies de contratos sobre exercício de poderes repressivos

254.5 O regime jurídico dos contratos sobre exercício de poderes públicos

555.4.2 A necessidade de previsão legal autorizadora da celebração de contrato sobre exercício de poder repressivo

264.5.1 O processo administrativo como locus de celebração dos contratos sobre exercício de poderes públicos

565.4.3 A natureza da decisão administrativa que elege a forma de atuação unilateral ou bilateral

274.5.2 A autonomia do regime jurídico dos contratos sobre exercício de poderes públicos

575.4.4 O controle dos contratos sobre exercício de atividade repressiva