Contratos sobre Exercício de Poder Administrativo Repressivo
By Bruna Rodrigues Colombarolli
Length21h 24m
About this audiobook
Em um cenário marcado pela expansão da consensualidade administrativa e pela superação do modelo tradicional centrado no binômio infração-sanção, a presente obra propõe o reconhecimento dos contratos substitutivos ou inibidores de processos administrativos sancionadores como categoria autônoma do Direito Administrativo brasileiro.
Partindo da tradição europeia (francesa e alemã) e dialogando com a experiência normativa nacional, a autora demonstra que o exercício do poder administrativo repressivo não se limita à atuação unilateral e impositiva do Estado, podendo se concretizar por meio de instrumentos contratuais dotados de regime jurídico próprio.
Com fundamentação constitucional nos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da eficiência, o trabalho sistematiza os elementos que compõem o regime autônomo dos contratos sobre exercício de poder repressivo e enfrenta temas como controle jurisdicional, independência das instâncias de responsabilização e a vedação à aplicação automática de prerrogativas unilaterais típicas do ato administrativo.
Trata-se de contribuição relevante para a maturação dogmática do Direito Administrativo contemporâneo, oferecendo bases teóricas sólidas e soluções práticas para a atuação consensual da Administração Pública no exercício do poder repressivo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length21 hrs 24 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 9, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1NOTA DA AUTORA
21 INTRODUÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA
32 A CONTRATUALIDADE ADMINISTRATIVA
42.1 Tradição francesa: a teoria substantivadora dos contratos administrativos
52.1.1 Origens do Direito Administrativo francês e evolução do Conselho de Estado
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62.1.2 A gênese da teoria substantivadora dos contratos administrativos
72.2 Tradição alemã: a figura do contrato de Direito Público: 2.2.1 O contrato de Direito Público alemão: evolução e contornos atuais
82.3 A contratualidade administrativa no sistema jurídico brasileiro
92.3.1 Análise crítica da teoria substantivadora do contrato administrativo
102.3.1.1 Crítica à classificação dicotômica entre contratos administrativos e contratos de Direito Privado da Administração Pública
112.3.1.2 A desmistificação das cláusulas exorbitantes
122.3.2 Por uma nova classificação dos contratos da Administração Pública
133 OS CONTRATOS SOBRE EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS NO DIREITO COMPARADO
143.1 O exercício contratualizado de competências administrativas no Direito alemão: os contratos de Direito Público
153.2 O exercício contratual de competências administrativas no Direito espanhol: terminação convencional do procedimento
163.3 O exercício contratualizado de competências públicas no Direito português: os contratos sobre exercício de poderes públicos
174 OS CONTRATOS SOBRE EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
184.1 O conceito de contratos sobre exercício de competências administrativas
194.2 O objeto dos contratos sobre exercício de competências administrativas e âmbito de aplicação
204.3 Os fundamentos jurídico-constitucionais dos contratos sobre exercício de poderes públicos
214.4 Os contratos sobre exercício de poder público e o princípio da legalidade administrativa
224.4.1 As diferentes modulações do princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito
234.4.2 A autorização normativa para celebração de contratos sobre exercício de poderes públicos no Direito Administrativo brasileiro
244.4.3 O limite da liberdade das partes para fixação do conteúdo dos contratos sobre exercício de poderes públicos
254.5 O regime jurídico dos contratos sobre exercício de poderes públicos
264.5.1 O processo administrativo como locus de celebração dos contratos sobre exercício de poderes públicos
274.5.2 A autonomia do regime jurídico dos contratos sobre exercício de poderes públicos
284.5.3 As partes dos contratos sobre exercício de poderes públicos
294.5.4 Os contratos sobre exercício de poderes públicos e a tutela procedimental de terceiros
304.5.5 A forma dos contratos sobre exercício de competências administrativas
314.5.6 A publicidade e a motivação dos contratos sobre exercício de competências públicas
324.5.7 Os contratos sobre exercício de poderes públicos e a natureza de título executivo extrajudicial
334.5.8 A possibilidade de aplicação das prerrogativas de autoridade nos contratos sobre exercício de poderes públicos
344.5.9 A alteração das cláusulas dos contratos sobre exercício de poderes públicos
354.5.10 A extinção dos contratos sobre exercício de poderes públicos
36(a) A possibilidade de extinção unilateral dos contratos sobre exercício de poderes por motivo de interesse público
37(b) A extinção dos contratos sobre exercício de poderes públicos por descumprimento contratual
38(c) A extinção dos contratos sobre exercício de poderes públicos em razão de vício de legalidade
395 O EXERCÍCIO CONTRATUAL DO PODER PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
405.1 Da evolução do poder punitivo da Administração Pública: do modelo infração-sanção ao modelo de infração-consenso
415.2 O exercício contratual do poder de polícia repressivo
425.2.1 As origens autoritárias do poder de polícia administrativa e a adequação do seu regime jurídico ao Estado Democrático de Direito
435.2.2 Previsões normativas de desempenho contratual do exercício de poder de polícia repressivo
445.2.2.1 Termo de compromisso de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
455.2.2.2 Termo de compromisso de cessação de conduta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
465.2.2.3 Termo de compromisso de ajuste de conduta firmado junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
475.2.2.4 Os acordos de leniência previstos pela Lei nº 12.846/2013
485.2.2.5 Considerações sobre o exercício contratual do poder de polícia repressivo
495.3 O exercício contratual do poder disciplinar no âmbito da função pública
505.3.1 Previsão normativa do exercício contratual do poder disciplinar
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