Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos
Técnicas de controle e (re)definição dos conceitos de discricionariedade e vinculaçãoBy Bruna Rodrigues Colombarolli
Length3h 57m
About this audiobook
A presente obra examina o controle jurisdicional dos atos administrativos a partir de sua dupla função constitucional: garantir a manutenção do regime democrático e assegurar a tutela efetiva dos direitos subjetivos dos cidadãos.
Partindo de uma reconstrução histórica do contencioso administrativo e de suas raízes no modelo francês, o trabalho identifica as marcas autoritárias que ainda permeiam a dogmática administrativa e propõe sua releitura à luz do Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição de 1988.
A autora analisa sistematicamente os fundamentos constitucionais do controle jurisdicional — com destaque para o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a responsabilidade civil do Estado e a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos — e enfrenta, com rigor teórico, as principais técnicas de controle da atividade administrativa, como o desvio de finalidade, a análise dos motivos e o controle por princípios.
Ao final, propõe uma (re)definição dos conceitos de discricionariedade e vinculação administrativa, delimitando os contornos legítimos da atuação judicial, de modo a evitar tanto a imunização de atos estatais quanto o decisionismo judicial.
Trata-se de contribuição relevante para a consolidação de um modelo de controle jurisdicional compatível com a separação de poderes, a juridicidade administrativa e a centralidade dos direitos fundamentais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 57 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 9, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
11 CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: TÉCNICAS DE CONTROLE E (RE)DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO
123.2.2 Notas sobre teoria da linguagem
22 O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: MANUTENÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO E TUTELA DOS DIREITOS SUBJETIVOS
133.2.3 A influência da teoria da interpretação jurídica de Hans Kelsen nas noções vinculação e discricionariedade administrativa
32.1 Fundamentos do controle jurisdicional dos atos administrativos na Constituição de 1988
143.2.4 Conceitos jurídicos indeterminados no Direito Administrativo brasileiro: hipótese de discricionariedade ou vinculação administrativa?
42.2 Ampla sujeição dos atos administrativos ao controle jurisdicional
153.2.4.1 A teoria de Celso Antônio Bandeira de Mello
53 AS PRINCIPAIS TÉCNICAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
163.2.4.2 Conceitos jurídicos indeterminados hipótese de vinculação administrativa
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63.1 Desvio de finalidade
173.3 Controle por princípios
73.1.1 Caracterização geral
183.3.1 Da legalidade em sentido estrito à juridicidade
83.1.2 Desvio de finalidade no Brasil
193.3.2 Os impactos gerados pela juridicidade na noção de discricionariedade administrativa
93.1.3 A contribuição da teoria do desvio de finalidade para a ampliação do controle jurisdicional dos atos administrativos
204 CONCEITOS DE VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
103.2 Conceitos jurídicos indeterminados
214.1 Vinculação administrativa
113.2.1 Por uma nova compreensão da vinculação administrativa
224.2 Discricionariedade administrativa e indiferentes jurídicos
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