Constitucionalidade dos Meios Atípicos de Execução civil
By Pedro Triches Neto
Length3h 47m
About this audiobook
A pesquisa se propõe a investigação dos meios atípicos de execução civil, também chamados de execução indireta do devedor, que são instrumentos utilizados pelos magistrados para assegurar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, tais como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, entre outros, com o intuito de impelir o devedor a satisfazer o débito, embasado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A problematização da temática se refere à constitucionalidade do referido dispositivo de lei que, em determinadas decisões judiciais, foi interpretado e aplicado de forma excessiva no sentido de restringir o devedor ao cartão de crédito a participar de concursos públicos, licitações públicas, entre outras restrições. Diante disso, em 11 de maio de 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV. O tema foi julgado no dia 9 de fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo, contudo, declarada a constitucionalidade do dispositivo. Esta pesquisa visa analisar por meio do método dedutivo, baseada em artigos científicos, doutrinas e jurisprudências, os fundamentos que desencadearam a interpretação para a decisão, bem como as posições contrárias à declaração de constitucionalidade do dispositivo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 47 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 23, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 A EXECUÇÃO CIVIL
42.1 A EXECUÇÃO
52.2 DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO
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62.2.1 Do princípio da efetividade
72.2.2 Do princípio da autocomposição
82.2.3 Do princípio da patrimonialidade
92.2.4 Do princípio da razoabilidade e proporcionalidade
102.2.5 Do princípio do menor sacrifício (onerosidade)
112.3 A OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL
123 A EXECUÇÃO ATÍPICA
133.1 A INEFICÁCIA DAS EXECUÇÕES NO BRASIL
143.2 OS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO CIVIL
153.3 MEIOS INDUTIVOS, COERCITIVOS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIOS
163.4 MEIOS ATÍPICOS E A SUBSIDIARIEDADE
173.5 DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
183.6 DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
193.6.1 Da punição pessoal do devedor
203.6.2 Da necessidade de patrimônio expropriável
213.6.3 Da necessidade de meio menos gravoso
223.6.4 Da violação da liberdade de locomoção4: 3.6.4.1 Da possibilidade de impetração do Habeas Corpus5
234 O JULGAMENTO DA ADI 5941: CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO CIVIL
244.1 DOS ARGUMENTOS DA INICIAL
254.2 DOS PARECERES DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
264.2.1 Parecer da Advocacia Geral da União
274.2.2 Parecer da Procuradoria Geral da República
284.3 DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR: 4.3.1 Dos fundamentos do voto do Ministro Edson Fachin
295 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
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