Constitucionalidade dos Meios Atípicos de Execução civil
By Pedro Triches Neto
Length3h 47m
About this audiobook
A pesquisa se propõe a investigação dos meios atípicos de execução civil, também chamados de execução indireta do devedor, que são instrumentos utilizados pelos magistrados para assegurar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, tais como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, entre outros, com o intuito de impelir o devedor a satisfazer o débito, embasado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A problematização da temática se refere à constitucionalidade do referido dispositivo de lei que, em determinadas decisões judiciais, foi interpretado e aplicado de forma excessiva no sentido de restringir o devedor ao cartão de crédito a participar de concursos públicos, licitações públicas, entre outras restrições. Diante disso, em 11 de maio de 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV. O tema foi julgado no dia 9 de fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo, contudo, declarada a constitucionalidade do dispositivo. Esta pesquisa visa analisar por meio do método dedutivo, baseada em artigos científicos, doutrinas e jurisprudências, os fundamentos que desencadearam a interpretação para a decisão, bem como as posições contrárias à declaração de constitucionalidade do dispositivo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 47 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 23, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
163.4 MEIOS ATÍPICOS E A SUBSIDIARIEDADE
21 INTRODUÇÃO
173.5 DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
32 A EXECUÇÃO CIVIL
183.6 DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
42.1 A EXECUÇÃO
193.6.1 Da punição pessoal do devedor
52.2 DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO
203.6.2 Da necessidade de patrimônio expropriável
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62.2.1 Do princípio da efetividade
213.6.3 Da necessidade de meio menos gravoso
72.2.2 Do princípio da autocomposição
223.6.4 Da violação da liberdade de locomoção4: 3.6.4.1 Da possibilidade de impetração do Habeas Corpus5
82.2.3 Do princípio da patrimonialidade
234 O JULGAMENTO DA ADI 5941: CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO CIVIL
92.2.4 Do princípio da razoabilidade e proporcionalidade
244.1 DOS ARGUMENTOS DA INICIAL
102.2.5 Do princípio do menor sacrifício (onerosidade)
254.2 DOS PARECERES DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
112.3 A OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL
264.2.1 Parecer da Advocacia Geral da União
123 A EXECUÇÃO ATÍPICA
274.2.2 Parecer da Procuradoria Geral da República
133.1 A INEFICÁCIA DAS EXECUÇÕES NO BRASIL
284.3 DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR: 4.3.1 Dos fundamentos do voto do Ministro Edson Fachin
143.2 OS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO CIVIL
295 CONSIDERAÇÕES FINAIS
153.3 MEIOS INDUTIVOS, COERCITIVOS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIOS
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
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A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
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