Código Penal Interpretado - Revista, Atualizada e Reformulada - 12ª Ed - 2025
By Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini
Length63h 58m
About this audiobook
Essa 12ª edição do Código Penal Interpretado, publicado, agora pela Editora Foco, foi revista e atualizada até de janeiro de 2025.
O Código Penal Interpretado, de Julio Fabbrini Mirabete, é uma obra concebida pelo autor com o objetivo de propiciar aos profissionais da área criminal uma fonte de consulta que os auxilie na tarefa de interpretação da lei penal, sempre que dispensável ou inviável uma pesquisa exaustiva em obras doutrinárias e jurisprudenciais que versem sobre o problema a ser resolvido.
A obra contém, além do texto vigente do Código Penal, um exame sucinto, mas o quanto possível abrangente, das principais questões doutrinárias surgidas na aplicação de cada um de seus dispositivos. A obra também contém remissões as indicações de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais e regionais federais que estão reunidas sob rubricas específicas, em conformidade com o assunto e a orientação adotada e as ementas respectivas, que não mais constam do corpo do livro, podem ser encontradas em material complementar on line.
A presente edição foi revista e atualizada, contemplando os diplomas mais recentes que introduziram importantes modificações no Código Penal.
O texto de lei e os comentários doutrinários subsequentes a cada artigo estão de acordo com as modificações introduzidas por leis recentes no Código Penal. São referidas as súmulas vinculantes e as demais súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que guardem conexão com o artigo examinado. A relação e o teor das súmulas encontram-se ao final do livro.
A crescente produção legislativa no país e a frequência com que têm sido modificadas as nossas leis, inclusive as de recente vigência, exigem do operador do Direito especial atenção para as inovações e as relações entre o Código Penal e outros diplomas legais. Com o intuito de facilitar ao profissional a análise dessas relações, além dos comentários doutrinários, inserimos, após texto vigente de cada artigo, remissões a outros dispositivos que com ele se relacionam, contidos no próprio Código Penal, na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei das Contravenções Penais, em leis penais especiais e em outras leis de natureza extrapenal. À exceção da Constituição Federal e dos principais estatutos, as indicações se fazem acompanhar de uma sintética menção ao teor ou ao assunto disciplinado na norma específica referida, com a finalidade de favorecer a discriminação pelo leitor dos dispositivos que possam ser de seu interesse imediato.
Ao prezado leitor externo minha esperança de que a presente edição possa lhe ser útil no estudo do Direito Penal e em sua atividade profissional, agradecendo, desde logo, por eventuais críticas e sugestões que certamente contribuirão para o aperfeiçoamento da obra.
Renato N. Fabbrini
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length63 hrs 58 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 28, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1NOTA À 12ª EDIÇÃO
2ABREVIATURAS
3CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
4Código Penal
5CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
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61 Anterioridade da lei
71.1 Princípio da legalidade
81.2 Princípios decorrentes
91.3 Outros princípios e garantias constitucionais
101.4 Irretroatividade da lei penal
112 A lei penal no tempo
122.1 Abolitio criminis
132.2 Desaparecimento dos efeitos penais
142.3 Retroatividade da lei mais benigna
152.4 Aplicação de lei intermediária
162.5 Retroatividade e lei penal em branco
172.6 Retroatividade e lei processual
182.7 Retroatividade das normas mistas
192.8 Combinação de leis
203 Lei excepcional ou temporária: 3.1 Ultratividade das leis excepcionais e temporárias
214 Tempo do crime
224.1 Tempo do crime: 4.2 Crime permanente, crime habitual e crime continuado
235 Territorialidade
245.1 Conceito de território: 5.2 Exceções ao princípio da territorialidade
256 Lugar do crime: 6.1 Teoria da ubiquidade
267 Extraterritorialidade
277.1 Extraterritorialidade incondicionada
287.2 Extraterritorialidade condicionada
297.3 Condições para a aplicação da lei brasileira
307.4 Convenções e tratados internacionais em matéria penal
318 Pena cumprida no estrangeiro: 8.1 Detração da pena cumprida no estrangeiro
329 Eficácia de sentença estrangeira
339.1 Eficácia incondicional de sentença estrangeira
349.2 Eficácia condicional de sentença estrangeira
359.3 Requisitos para a homologação de sentença estrangeira
369.4 Processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira
3710 Contagem de prazo penal
3810.1 Termo inicial do prazo penal: 10.2 Contagem do prazo penal
3911 Frações não computáveis da pena
4011.1 Desconto nas penas privativas de liberdade: 11.2 Desconto na pena de multa
4112 Legislação especial
4212.1 Aplicação do CP à legislação penal especial
43TÍTULO II DO CRIME
4413 Relação de causalidade
4513.1 Conceitos de crime
4613.2 Características do crime
4713.3 Elementos do fato típico
4813.4 Princípio da intervenção mínima
4913.5 Princípio da insignificância
5013.6 Sujeitos e objetos do crime
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